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Pref. Apiacás

SÚMULA: Regulamenta a Lei Municipal nº 1.216 de 08 de junho de 2021, e abre Crédito Especial pelo Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, para atender construção de Praça no Residencial Sueli Pastorello, e dá outras providências.

O Senhor Julio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto Crédito Especial no Orçamento em curso LOA/2021, aprovado pela Lei nº 1.181/2020, bem como, incluído na LDO/2021, sancionada pela Lei Municipal nº 1.169/2020, ainda, incluído na revisão do PPA 2021, sancionado pela Lei nº 1.183/2020, o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), por Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.

Art. 2º. O crédito adicional especial ora aberto atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, e suplementado na seguinte funcional programática:

10. Secretaria Municipal de Urbanismo

001. Administração Geral de Urbanismo

15. Urbanismo

713. Lazer

0021. Melhorias e manutenção da Infraestrutura

1.111. Construção e Revitalização de Praças de Lazer

3.3.90.30-00 – Material de Consumo R$ 2.000,00

3.3.90.39-00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 2.000,00

4.4.90.51-00 – Obras e Instalações R$ 146.000,00

Meta Financeira: R$ 145.299,05

Fonte de Recursos: 3.00.000 – Recursos Ordinários.

Meta Física: construção de Praça no Residencial Pastorello

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, em 08 de junho de 2021.

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal