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Pref. Carlinda

MANDADO DE INTIMAÇÃO

Processo de Administrativo Contra Fornecedor n.º 005/2021.

A Presidente da Comissão Processante Permanente instituída pela Portaria n.º 270/2019, de 30 de setembro de 2019, da Excelentíssima Senhora Carmelinda Leal Martines Coelho, Prefeita Municipal, nos Termos da Lei nº 1.182/2019, por meio da presente, INTIMA a Empresa BASCEL SOLUÇÕES LTDA, CNPJ n. 21.515.353/0001-02 do inteiro teor da Decisão Administrativa Final anexa, bem como para pagamento da multa no prazo de 05 (cinco) dias.

Carlinda/MT, em 08 de junho de 2021.

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DAIANE MARIANA DA SILVA BENFICA

Presidente da CPP

DECISÃO ADMINISTRATIVA FINAL

PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTRA FORNECEDOR Nº 005/2021

Recorrente: BASCEL SOLUÇÕES LTDA

Trata-se de Processo Administrativo instaurado contra a empresa BASCEL SOLUÇÕES LTDA, CNPJ n. 21.515.353/0001-02, pela inexecução da ARP Nº 110/2020 - do Pregão Eletrônico nº 031/2020, realizado pelo Município de Carlinda/MT.

Conforme Decisão Administrativa, de 19/04/2021, foi aplicada ao Contratado a sanção de multa no importe de R$ 9.157,96 (nove mil, cento e cinquenta e sete reais e noventa e seis centavos). A referida decisão foi recebida pela empresa em 20 de abril de 2021.

A empresa, inconformada com a decisão da Senhora Prefeita Municipal, interpôs recurso na data de 28/04/2021, tempestivamente, portanto, requerendo arquivamento do presente processo.

Estando o mesmo apto a ser recepcionado por esta Administração, passemos então às demais considerações.

DAS ALEGAÇÕES DA RECORRENTE

Sinteticamente, a recorrente argumenta em sua defesa:

1. Inexistência de culpa, pois o pedido de cancelamento teria sido realizado antes da emissão do empenho.

2. Que estavam presentes todos os requisitos para o cancelamento do item, qual seja, fato superveniente, alheio à sua vontade, decorrente da escassez da comercialização do produto utilizado no tratamento de pacientes acometidos pelo vírus Covid-19.

3. Que teve o pedido cancelado pela sua fornecedora e que outros laboratórios não estão abrindo novos cadastros para o medicamento.

4. Que o valor da multa deve ser calculado sobre o valor do item que deixou de entregar.

Ao final, requer a não aplicação da sanção administrativa e arquivamento do procedimento. Subsidiariamente, requer seja reduzido o valor da multa para R$ 107,76 (cento e sete reais e setenta e seis centavos).

DA CONCLUSÃO

De início cumpre destacar as hipóteses que ensejam interposição de recurso, previstas pela Lei Municipal nº 1.182/2019:

Art. 32. O Processo Administrativo Disciplinar se desenvolverá com as seguintes fases:

§7º Recurso;

I. O processado poderá interpor Recurso contra a Decisão no prazo de 05 (cinco) dias, contados de sua intimação, podendo arguir os motivos pelos quais discorda da Decisão, desde que:

a. Demonstre equívoco da Comissão Processante Permanente ao analisar as provas produzidas e testemunhos colhidos durante a instrução processual;

b. Demonstre equívoco da autoridade julgadora ao proferir a Decisão, contrariando a Recomendação da Comissão Processante Permanente quando de acordo com as provas dos autos;

c. Quando configuradas nulidades no processamento do feito;

d. Quando prescrita a punibilidade.

(...)

Art. 63. Aplica-se as disposições do Processo Administrativo Disciplinar ao Processo Administrativo em face de fornecedor ou prestador de serviços, com exceção dos prazos que serão os seguintes:

Não foram suscitadas nulidades no processamento do feito, tampouco prescrição da punibilidade.

Pois bem, a empresa recorrente alega que não ocorreu atraso na entrega do produto, uma vez que o pedido de cancelamento teria sido realizado antes da emissão do empenho.

Contudo, impende salientar que o referido pedido de cancelamento foi negado pela administração, motivo pelo qual permanece a obrigação assumida perante o Município de Carlina – MT.

A recorrente aduz que tinha o preço da Enoxaparina registrado em vários procedimentos licitatórios no Brasil. Adiante, relata que possuía apenas uma fornecedora, que por sua vez, cancelou o pedido, e que outros laboratórios não estão abrindo novos cadastros para o medicamento.

Segue aduzindo que quando da participação da licitação possuía o medicamento estoque.

Ocorre que, da análise da planilha do estoque acostado aos autos não se vislumbra nenhuma reserva do medicamento ao Município de Carlinda/MT.

A recorrente participou de vários processos licitatórios no Brasil, confiando em apenas uma única fornecedora para abastecer seu estoque para cumprir com os diversos compromissos assumidos, justamente num período de instabilidade, quando sabia ou deveria saber que desde o início da pandemia em meados do mês de março de 2020 alguns laboratórios vêm encontrando dificuldade para produzir o medicamento, sendo que a licitação ocorreu no mês de outubro, isto é, mais de sete meses depois.

Nota-se que outros laboratórios possuíam o medicamento, entretanto apenas não puderam fornecer com a urgência que a recorrente necessitava.

Logo, se a empresa tivesse se organizado, planejando com antecedência ajustes com mais de um fornecedor, o desabastecimento não teria ocorrido. Não parece razoável, que participe de várias licitações por todo o país confiando exclusivamente em sua única fornecedora.

Desta forma, não há como imputar o desabastecimento da empresa a fatores imprevisíveis, já que decorrentes de má previsão da recorrente, o que constitui álea ordinária não suportável pela Administração e não autorizadora da Teoria da Imprevisão.

Referente ao valor fixado para a multa, a Ata de Registro de Preços é clara ao prever os critérios de aplicação:

8.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial no fornecimento do produto, objeto desta licitação, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei nº. 8.666/93:

a) Advertência por escrito;

b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato/ARP;

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Carlinda/MT, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;

d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei nº. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei nº. 10.520/2002.

O próprio Edital licitatório já previa os critérios de aplicação de sanção administrativa:

22.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial no fornecimento dos produtos, objeto desta licitação, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei nº. 8.666/93:

a) Advertência por escrito;

b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato/ARP;

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a

Prefeitura Municipal de Carlinda/MT, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;

d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei nº. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei nº. 10.520/2002.

Nesse sentido, seja pela inexecução total ou parcial, a multa é aplicada sobre o valor total da ARP, observado o parâmetro estabelecido.

Portanto, seguindo critérios de proporcionalidade e razoabilidade, respeitando o limite de até 20% (vinte por cento), a Comissão Processante Permanente entendeu pela aplicação de 2% (dois por cento) sobre o valor total da ARP, o qual foi adotado pela autoridade julgadora.

A empresa apresenta recurso contra decisão, porém, após análise, a Comissão Processante Permanente concluiu pela manutenção da penalidade aplicada.

Comprovada a ocorrência de infração a dispositivos contratuais e a responsabilidade do Contratado perante as faltas aqui apuradas, a manutenção da decisão é medida que se impõe.

Diante do exposto, decido negar provimento ao recurso em fase final, mantendo a aplicação da penalidade.

Carlinda/MT, em 08 de junho de 2021.

Carmelinda Leal Martines Coelho

Prefeita Municipal