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Pref. Carlinda

MANDADO DE INTIMAÇÃO

Processo de Administrativo Contra Fornecedor n.º 006A/2021.

A Presidente da Comissão Processante Permanente instituída pela Portaria n.º 270/2019, de 30 de setembro de 2019, da Excelentíssima Senhora Carmelinda Leal Martines Coelho, Prefeita Municipal, nos Termos da Lei nº 1.182/2019, procede à INTIMAÇÃO da Empresa DROGAFONTE LTDA, CNPJ nº 08.778.201/0001-26 do inteiro teor da Decisão Administrativa anexa, para, querendo, apresentar recurso no prazo de 05 (cinco) dias.

Carlinda/MT, em 08 de junho de 2021.

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DAIANE MARIANA DA SILVA BENFICA

Presidente da CPP

DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTRA FORNECEDOR Nº 006A/2021

A Prefeita Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em observação à Lei Municipal nº 1.182/2019, ADOTA como fundamento desta Decisão Administrativa, as conclusões contidas no Relatório Final da Comissão Processante Permanente para aplicar à Empresa DROGAFONTE LTDA, CNPJ nº 08.778.201/0001-26 as seguintes sanções:

1º - Aplicação da Sanção de Multa prevista no artigo 86, da Lei Federal n. 8.666/93, e na cláusula 8.1, da Ata de Registro de Preços nº 029/2021, em 10% (dez por cento), sobre o valor do ajuste, isto é, R$ 4.240,00 (quatro mil, duzentos e quarenta reais, por atraso na entrega do item solicitado, o que corresponde a R$ 424,00 (quatrocentos e vinte e quatro reais).

Se a Fornecedora não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da Prefeitura Municipal de Carlinda/MT, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com esta Prefeitura;

As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos pelo município, ou recolhidos em favor do município, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa do Município e cobrados judicialmente.

DETERMINO:

1. O encaminhamento da cópia digital na íntegra, do Processo Administrativo, para o Departamento gestor do Contrato, para as devidas providências.

2. A intimação da Empresa DROGAFONTE LTDA, CNPJ nº 08.778.201/0001-26 do inteiro teor desta decisão, com prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação, para Recurso.

Carlinda/MT, em 08 de junho de 2021.

Carmelinda Leal Martines Coelho

Prefeita Municipal