Lei Municipal nº 1.564 de 08 de junho de 2021
9 de Junho de 2021
Lei Municipal nº 1.564 de 08 de junho de 2021
(Projeto de Lei nº037/2021 de autoria do Executivo).
“Dispõe sobre a AUTORIZAÇÃO para que o Executivo insira item à Lei 1.506/2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2021”.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito do Município de Canarana – MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a modificar e inserir na Lei 1.506/2020 – LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária para o Exercício de 2021, as modificações que seguem especificadas em anexo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Canarana - MT, em 08 de junho de 2021.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal