Lei Municipal nº 2.899/2021
9 de Junho de 2021
Lei Municipal n° 2.899, de 08 de junho de 2021.
Afeta imóveis ao uso especial do Poder Legislativo do Município de Juara/MT, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica afetado ao uso especial da Câmara de Vereadores de Juara, para fins de construção da sede própria do Poder Legislativo, os seguintes imóveis e características:
I – imóvel constante da matrícula nº 8.549, do Primeiro Serviço de Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos da Comarca de Juara – MT, assim descrito: LOTE Nº 09 (NOVE), da QUADRA Nº 98 (NOVENTA E OITO), com 720,00 m2 (setecentos e vinte metros quadrados), do loteamento denominado “Juara”, neste Município e Comarca de Juara/MT, dentro dos seguintes limites e confrontações: Ao Norte com a data nº 10, com 15 metros; Ao Sul com a Av. Recife, com 15 metros; A Leste com a data nº 12, com 48 metros e finalmente ao Oeste com a nº 08, com 48 metros;
II – imóvel constante na matrícula nº 8.550, do Primeiro Serviço de Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos da Comarca de Juara – MT, assim descrito: LOTE Nº 10 (DEZ), DA QUADRA Nº 98 (NOVENTA E OITO), com 720,00 m2 (setecentos e vinte metros quadrados), do loteamento denominado “Juara”, neste Município e Comarca de Juara/MT, dentro dos seguintes limites e confrontações: Ao Norte com Av. Vitoria, com 15 metros; Ao Sul com a data nº 09, com 15 metros; A Leste com a data nº 11, com 48 metros e finalmente a Oeste com a nº 17, com 48 metros;
III – imóvel constante na matrícula nº 8.551, do Primeiro Serviço de Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos da Comarca de Juara – MT, assim descrito: LOTE Nº 11 (ONZE), DA QUADRA Nº 98 (NOVENTA E OITO), com 720,00 m2 (setecentos e vinte metros quadrados), do loteamento denominado “Juara”, neste Município e Comarca de Juara/MT, dentro dos seguintes limites e confrontações: Ao Norte com a Av. Vitoria, com 15 metros; Ao Sul com a data nº 12, com 15 metros; A Leste com a data nº 14, com 48 metros e finalmente ao Oeste com a nº 10, com 48 metros;
IV – imóvel constante na matrícula nº 8.552, do Primeiro Serviço de Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos da Comarca de Juara – MT, assim descrito: LOTE Nº 12 (DOZE), DA QUADRA Nº 98 (NOVENTA E OITO), com 720,00 m2 (setecentos e vinte metros quadrados), do loteamento denominado “Juara”, neste Município e Comarca de Juara/MT, dentro dos seguintes limites e confrontações: Ao Norte com a data nº 11, com 15 metros; Ao Sul com a Av. Recife, com 15 metros; A Leste com a data nº 13, com 48 metros e finalmente ao Oeste com a nº 09, com 48 metros;
V- imóvel constante na matrícula nº 8.553, do Primeiro Serviço de Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos da Comarca de Juara – MT, assim descrito: ÁREA DE 271,875 M2, DENOMINADA LOTE Nº 13-A, remanescente do lote 13 (treze), da quadra 98 (noventa e oito), do loteamento denominado “Juara”, neste Município e Comarca de Juara/MT, dentro dos seguintes limites e confrontações: Frente – limita-se por uma linha reta de 7,27, confrontando-se com a Avenida Recife. Fundo – limita-se por uma linha reta de 7,27 metros, confrontando-se com o Lote 14; Lado Direito – limita-se por uma linha reta de 48,00 metros, confrontando-se com o Lote 12; Lado Esquerdo, - limita-se por uma linha reta de 48,00 metros, confrontando-se com o desmembrado (denominar-se-á Lote 13-B). fechando assim o perímetro; e
VI - imóvel constante na matrícula nº 8.554, do Primeiro Serviço de Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos da Comarca de Juara – MT, assim descrito: ÁREA DE 360,00 M2, DENOMINADO DE LOTE 14-A, remanescente do lote 14 (catorze), da quadra nº 98 (noventa e oito), do loteamento denominado “Juara”, neste Município e Comarca de Juara/MT, dentro dos seguintes limites e confrontações: Frente – limita-se por uma linha reta de 7,50 metros, confrontando-se com a Avenida Vitória; Fundos – limita-se por uma linha reta de 7,50 metros, confrontando-se com o lote 13; Lado Direito – limita-se por uma linha reta de 48,00 metros, confrontando-se com o desmembrado (denominar-se-á lote 14-B); Lado Esquerdo – limita-se por uma linha reta de 48,00 metros, confrontando-se com lote 14. Fechando assim o perímetro.
Art. 2º Os imóveis referido no artigo 1º desta Lei, reverterá ao Poder Executivo, incluídas todas as benfeitorias, sem qualquer ônus para o Poder Executivo, se o Poder Legislativo:
I - der destinação diverso do previsto nesta Lei;
II - deixar de dar início a execução das obras de engenharia civil nos imóveis, no prazo de 5 (cinco) anos, contados da afetação.
Art. 3º Fica revogado a Lei Municipal nº 2.627, de 28 de dezembro de 2016.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 08 de junho de 2021.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município