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Pref. Juara

Lei Municipal n° 2.900, de 08 de junho de 2021.

Autoria: Vereadora Marta Dalpiaz.

Dispõe sobre a proibição da fabricação, comercialização,armazenamento, transporte, manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício de estampido no Município de Juara, Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ºFica proibida a fabricação, comercialização, armazenamento, transporte, manuseio, utilização, queima e soltura de fogos incluídos nas classes B, C e D do Decreto-Lei nº 4.238, de 8 de abril de 1942, que não atendam aos limites de emissão sonora estabelecidos em regulamento.

§1º A proibição se estende a todo o Município de Juara, incluindo recintos fechados e ambientes abertos em áreas públicas ou locais privados.

§2º O transporte que tenha como origem e destino outros Municípios da Federação é lícito, desde que apenas circule no Município de Juara, não podendo ser armazenado, ainda que temporariamente.

§3º O regulamento de que trata o caput fixará os limites de emissão sonora para cada classe de produto abrangida por esta Lei, considerando o seu impacto sobre a saúde de pessoas e animais.

Art. 2ºO descumprimento ao disposto nesta Lei acarretará ao infrator a imposição de multa correspondente a 150 (cento e cinqüenta) UPFM – Unidade Padrão Fiscal do Município de Juara se a infração for cometida por pessoa física e 400 (quatrocentas) UPFM se a infração for cometida por pessoa jurídica.

Parágrafo único - O valor da multa será dobrado em caso de reincidência, entendendo-se como reincidência o cometimento da mesma infração em período inferior a 30 (trinta) dias.

Art. 3º A fiscalização e a aplicação das multas decorrentes da infração ficarão a cargo dos órgãos competentes da Administração Pública Municipal.

Art. 4ºO Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 08 de junho de 2021.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município