Lei Municipal nº 2.901/2021
9 de Junho de 2021
Lei Municipal n° 2.901, de 08 de junho de 2021.
| Autoria: Vereadores Léo Boy, Zé Galvão, Luciano Olivetto, Eduardo do Boxe e Drª Monica Costa. | Dispõe sobre o afastamento da servidora pública municipal gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus. |
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a servidora pública municipal gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração.
Parágrafo único. A servidora afastada nos termos do caput deste artigo ficará à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 08 de junho de 2021.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município