Lei Municipal nº 2.902/2021
9 de Junho de 2021
Lei Municipal n° 2.902, de 08 de junho de 2021.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no Orçamento Vigente do município de Juara.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito especial junto a Lei Municipal nº 2.882, de 08 de janeiro de 2021, no valor de R$ 1.250.000,00 (hum milhão, duzentos e cinqüenta mil reais), nas dotações abaixo discriminadas:
| 06.005 | Departamento de Infra Estrutura Urbana |
| 15 | Urbanismo |
| 15.451 | Infra - Estrutura Urbana |
| 15.451.0018 | Uma Cidade para Todos |
| 15.451.0018.1228 | Revitalização dos Canteiros Centrais da Avenida Rio Arinos |
| 44.90.51.00 | Obras e Instalações ........................................................... R$ 1.000.000,00 |
| 09.101 | Fundo Municipal de Saúde |
| 10 | Saúde |
| 10.302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
| 10.302.0004 | Melhorar o Serviço Público |
| 10.302.0004.1142 | Obras – CER Tipo II – Centro Especializado de Reabilitação |
| 44.90.51.00 | Obras e Instalações .............................................................. R$ 250.000,00 |
Art. 2º A despesa decorrente do crédito especial de que trata o artigo 1º correrão por anulação parcial ou total das dotações, abaixo mencionadas, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
| 07.100 | Secretaria Municipal de Administração |
| 04 | Administração |
| 04.122 | Administração Geral |
| 04.122.0004 | Melhorar o Serviço Publico |
| 04.122.0004.1048 | Melhoria de Infra Estrutura dos Órgãos Públicos Municipais |
| 44.90.51.00 | Obras e Instalações ............................................................ R$ 250.000,00 |
| 08.007 | Divisão de Transporte Escolar |
| 12 | Educação |
| 12.361 | Ensino Fundamental |
| 12.361.0007 | Educação de Qualidade a Todos |
| 12.361.007.2036 | Manut. Encargos com Serviços da Div. de Transporte Escolar |
| 33.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ..... R$ 1.000.000,00 |
Art. 3º Fica autorizado à inclusão desta despesa nos instrumento de planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 2.879, de 28 de dezembro de 2020, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, Lei Municipal nº 2.679, de 29 de dezembro de 2017, que trata do Plano Plurianual, período de 2018 a 2021 e suas alterações.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 08 de junho de 2021.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município