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Pref. Juara

Lei Municipal n° 2.902, de 08 de junho de 2021.

Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no Orçamento Vigente do município de Juara.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito especial junto a Lei Municipal nº 2.882, de 08 de janeiro de 2021, no valor de R$ 1.250.000,00 (hum milhão, duzentos e cinqüenta mil reais), nas dotações abaixo discriminadas:

06.005

Departamento de Infra Estrutura Urbana

15

Urbanismo

15.451

Infra - Estrutura Urbana

15.451.0018

Uma Cidade para Todos

15.451.0018.1228

Revitalização dos Canteiros Centrais da Avenida Rio Arinos

44.90.51.00

Obras e Instalações ........................................................... R$ 1.000.000,00

09.101

Fundo Municipal de Saúde

10

Saúde

10.302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

10.302.0004

Melhorar o Serviço Público

10.302.0004.1142

Obras – CER Tipo II – Centro Especializado de Reabilitação

44.90.51.00

Obras e Instalações .............................................................. R$ 250.000,00

Art. 2º A despesa decorrente do crédito especial de que trata o artigo 1º correrão por anulação parcial ou total das dotações, abaixo mencionadas, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

07.100

Secretaria Municipal de Administração

04

Administração

04.122

Administração Geral

04.122.0004

Melhorar o Serviço Publico

04.122.0004.1048

Melhoria de Infra Estrutura dos Órgãos Públicos Municipais

44.90.51.00

Obras e Instalações ............................................................ R$ 250.000,00

08.007

Divisão de Transporte Escolar

12

Educação

12.361

Ensino Fundamental

12.361.0007

Educação de Qualidade a Todos

12.361.007.2036

Manut. Encargos com Serviços da Div. de Transporte Escolar

33.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ..... R$ 1.000.000,00

Art. 3º Fica autorizado à inclusão desta despesa nos instrumento de planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 2.879, de 28 de dezembro de 2020, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, Lei Municipal nº 2.679, de 29 de dezembro de 2017, que trata do Plano Plurianual, período de 2018 a 2021 e suas alterações.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 08 de junho de 2021.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município