DECRETO N.º 085, DE 07 DE JUNHO DE 2021.

Regulamenta o Sistema de Registro de Preços – SRP, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo do Município de Juína-MT, previsto no art. 15 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e no art. 11, da Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o art. 15 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e art. 11, da Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002; e

CONSIDERANDO que os atos normativos primários que dispõem sobre o SRP, em especial as Leis Federais n.º 8.666/1993 e n.º 10.520/2002, não veiculam o impedimento, a priori, de revisão da ata de registro de preços no sentido de promover a elevação dos preços registrados em razão de fatos supervenientes e circunstâncias excepcionais que, comprovadamente, alterem profundamente os valores praticados em mercado;

CONSIDERANDO a inexistência de impedimento veiculado em ato normativo primário, o regulamento do SRP editado por parte de qualquer entidade federativa em atendimento ao § 3.º, do art. 15, da Lei Federal n.º 8.666/1993 poderia dispor sobre a possibilidade e as condições procedimentais de alteração a maior de preços registrados em ata;

CONSIDERANDO que as disposições do Decreto Federal n.º 7.892/2013, que Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, precisamente, no âmbito da Administração Público Federal, numa interpretação literal do seu art. 19, não permite a revisão ou alteração a maior dos preços registrados na Ata de Registro de Preços – ARP, pois, certamente, a referida norma secundária foi forjada em contexto de normalidade institucional e econômica; e,

CONSIDERANDO que numa interpretação sistemática à luz dos princípios da eficiência e economicidade, é razoável e viável a revisão de ARP para aumento dos preços registrados em razão de fatos supervenientes e circunstâncias excepcionais que, comprovadamente, alterem os valores praticados no mercado, como o caso da crise decorrente do Novo Coronavírus; e,

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de consolidar a regulamentação Municipal quanto ao Sistema de Registro de Preços e revogar disposições divergentes e contraditórias, visando a sua correta aplicação;

DECRETA:

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1.º As contratações de serviços e a aquisição de bens, quando efetuadas pelo Sistema de Registro de Preços, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, fundos especiais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Executivo Municipal, obedecerão ao disposto neste Decreto.

Parágrafo Único. Para efeitos deste Decreto, são adotadas as seguintes definições:

I – SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS – SRP: Conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços, aquisição de bens, para contratações futuras;

II – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS – Documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, onde se registram os preços, fornecedores e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas;

III - ÓRGÃO GERENCIADOR: Órgão ou entidade da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, fundos especiais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Executivo Municipal responsável pela condução do conjunto de procedimentos do certame para registro de preços e gerenciamento da Ata de Registro de Preços dele decorrente;

IV - ÓRGÃO REQUISITANTE: Órgão ou entidade da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, fundos especiais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Executivo Municipal que necessita do fornecimento de material ou serviços e requisita o Registro de Preços, e que participa dos procedimentos iniciais do SRP integrando a Ata de Registro de Preços.

V - ÓRGÃO PARTICIPANTE: Órgão ou entidade da administração pública que participa dos procedimentos iniciais do Sistema de Registro de Preços e integra a ata de registro de preços;

Vl - ÓRGÃO NÃO PARTICIPANTE: Órgão ou entidade da administração pública que, não tendo participado dos procedimentos iniciais da licitação, atendidos os requisitos desta norma, faz adesão à ata de registro de preços.

VII – FORNECEDORES: Empresas vencedoras de item ou itens em licitação pública, através do sistema de registro de preços e que tenham seus preços registrados e/ou classificados;

Capítulo II

DA ADOÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

Art. 2.º Será adotado, preferencialmente, o SRP nas seguintes hipóteses:

I – Quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes;

II – Quando for mais conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços necessários à Administração para o desempenho de suas atribuições;

III – Quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou programas de governo; e,

IV – Quando pela natureza do objeto não for possível definir o quantitativo a ser demandado pela Administração.

Parágrafo Único. Poderá ser realizado registro de preços para contratação de bens e serviços de informática, obedecida a legislação vigente, desde que devidamente justificada e caracterizada a vantagem econômica.

Capítulo III

DA LICITAÇÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS

Art. 3.º A Licitação para registro de preços será realizada na modalidade de Concorrência Pública ou Pregão, do tipo menor preço, nos termos da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, e será precedida de ampla pesquisa de mercado.

§ 1.º Excepcionalmente poderá ser adotado, na modalidade de concorrência, o tipo técnica e preço, a critério do órgão gerenciador e mediante despacho devidamente fundamentado da autoridade máxima do órgão ou entidade.

§ 2.º Caberá ao ÓRGÃO GERENCIADOR a prática de todos os atos de controle e administração do SRP, e ainda o seguinte:

I - Convidar, mediante correspondência eletrônica ou outro meio eficaz, os órgãos e entidades para participarem do registro de preços;

II - Consolidar todas as informações relativas à estimativa individual e total de consumo, promovendo a adequação dos respectivos projetos básicos encaminhados para atender aos requisitos de padronização e racionalização;

III - Promover todos os atos necessários à instrução processual para a realização do procedimento licitatório pertinente, inclusive a documentação das justificativas nos casos em que a restrição à competição for admissível pela lei;

IV - Realizar a necessária pesquisa de mercado com vistas à identificação dos valores a serem licitados;

V - Confirmar junto aos órgãos requisitantes a sua concordância com o objeto a ser licitado, inclusive quanto aos quantitativos e projeto básico;

VI - Realizar todo o procedimento licitatório, bem como os atos dele decorrentes, tais como a assinatura da Ata e o encaminhamento de sua cópia aos demais órgãos requisitantes;

VII - Gerenciar a Ata de Registro de Preços, providenciando a indicação, sempre que solicitado, dos fornecedores, para atendimento às necessidades da Administração, obedecendo a ordem de classificação e os quantitativos de contratação definidos pelos requisitantes da Ata;

VIII – Conduzir e aplicar, após manifestação do fornecedor, os procedimentos relativos a eventuais renegociações dos preços registrados e a aplicação de penalidades por descumprimento total ou parcial do pactuado na Ata de Registro de Preços; e,

IX - Realizar, quando necessário, prévia reunião com licitantes, visando informá-los das peculiaridades do SRP e coordenar, com os órgãos requisitantes, a qualificação mínima dos respectivos gestores indicados.

§ 3.º O órgão requisitante do registro de preços será responsável pela manifestação de interesse em participar do registro de preços, providenciando o encaminhamento, ao órgão gerenciador, de sua estimativa de consumo, cronograma de contratação e respectivas especificações ou projeto básico, nos termos da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, adequado ao registro de preço do qual pretende fazer parte, devendo ainda:

I - Garantir que todos os atos inerentes ao procedimento para sua inclusão no registro de preços a ser realizado estejam devidamente formalizados e aprovados pela autoridade competente;

II - Manifestar, junto ao órgão gerenciador, sua concordância com o objeto a ser licitado, antes da realização do procedimento licitatório; e,

III - Tomar conhecimento da Ata de Registros de Preços, inclusive as respectivas alterações porventura ocorridas, com o objetivo de assegurar, quando de seu uso, o correto cumprimento de suas disposições, logo após concluído o procedimento licitatório.

§ 4.º Cabe ao órgão requisitante indicar o gestor do contrato, ao qual, além das atribuições previstas no art. 67, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, compete:

I - Promover consulta prévia junto ao órgão gerenciador, quando da necessidade de contratação, a fim de obter a indicação do fornecedor, os respectivos quantitativos e os valores a serem praticados, encaminhando, posteriormente, as informações sobre a contratação efetivamente realizada;

II - Assegurar-se, quando do uso da Ata de Registro de Preços, que a contratação a ser procedida atenda aos seus interesses, sobretudo quanto aos valores praticados, informando ao órgão gerenciador eventual desvantagem, quanto à sua utilização;

III - Zelar, após receber a indicação do fornecedor, pelos demais atos relativos ao cumprimento, pelo mesmo, das obrigações contratualmente assumidas, e também, em coordenação com o órgão gerenciador, pela aplicação de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais; e,

IV - Informar ao órgão gerenciador, quando de sua ocorrência, a recusa do fornecedor em atender às condições estabelecidas em edital, firmadas na Ata de Registro de Preços, as divergências relativas à entrega, as características e origem dos bens licitados e a recusa do mesmo em assinar contrato para fornecimento ou prestação de serviços.

Capítulo IV

DO REGISTRO DE PREÇOS E DA VALIDADE DA ATA

Art. 4.º O prazo de validade da Ata de Registro de Preços não poderá ser superior a 1 (um) ano, computadas neste as eventuais prorrogações.

§ 1.º Os contratos decorrentes do SRP terão sua vigência conforme as disposições contidas nos respectivos instrumentos convocatórios e respectivos contratos decorrentes, obedecendo, o disposto no art. 57, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.

§ 2.º É admitida a prorrogação da vigência da Ata, nos termos do art. 57, § 4.º, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, quando a proposta continuar se mostrando mais vantajosa, satisfeitos os demais requisitos desta norma.

Art. 5.º A Administração, quando da aquisição de bens ou contratação de serviços, poderá subdividir a quantidade total do item em lotes, sempre que comprovado técnica e economicamente viável, de forma a possibilitar maior competitividade, observado, neste caso, dentre outros, a quantidade mínima, o prazo e o local de entrega ou de prestação dos serviços.

Parágrafo Único. No caso de serviços, a subdivisão se dará em função da unidade de medida adotada para aferição dos produtos e resultados esperados, e será observada a demanda específica de cada órgão ou entidade requisitante do certame. Nestes casos, deverá ser evitada a contratação, num mesmo órgão e entidade, de mais de uma empresa para a execução de um mesmo serviço em uma mesma localidade, com vistas a assegurar a responsabilidade contratual e o princípio da padronização.

Art. 6.º Ao preço do primeiro colocado poderão ser registrados tantos fornecedores quantos necessários para que, em função das propostas apresentadas, seja atingida a quantidade total estimada para o item ou lote, observando-se o seguinte:

I - O preço registrado e a indicação dos respectivos fornecedores serão divulgados em órgão oficial da Administração e ficarão disponibilizados durante a vigência da Ata de Registro de Preços;

II - Quando das contratações decorrentes do registro de preços deverá ser respeitada a ordem de classificação das empresas constantes da Ata; e,

III - Os órgãos requisitantes do registro de preços deverão, quando da necessidade de contratação, recorrerem ao órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços, para que este proceda a indicação do fornecedor e respectivos preços a serem praticados.

Parágrafo Único. Excepcionalmente, a critério do órgão gerenciador, quando a quantidade do primeiro colocado não for suficiente para as demandas estimadas, desde que se trate de objetos de qualidade ou desempenho superior, devidamente justificada e comprovada a vantagem, e as ofertas sejam em valor inferior ao máximo admitido, poderão ser registrados outros preços.

Art. 7.º A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.

Art. 8.º A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem.

§ 1.º Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão manifestar seu interesse junto ao órgão gerenciador da Ata, para que este indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação.

§ 2.º Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

§ 3.º As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços.

Art. 9.º O Edital para Registro de Preços contemplará, no mínimo:

I – A especificação/descrição do objeto, explicitando o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para a caracterização do bem ou serviço, inclusive definindo as respectivas unidades de medida usualmente adotadas;

II – O preço unitário máximo que a Administração se dispõe a pagar, por contratação;

III – A estimativa de quantidades a serem adquiridas no prazo de validade do registro;

IV – As condições quanto aos locais, prazos de entrega e forma de pagamento;

V – O prazo de validade do registro de preço;

VI – Os órgãos e entidades que poderão se utilizar do respectivo registro de preço;

VII – Os modelos de planilhas de custo, quando cabíveis, e as respectivas minutas de contratos, no caso de prestação de serviços; e,

VIII – As penalidades a serem aplicadas por descumprimento das condições estabelecidas.

Parágrafo Único. O Edital poderá admitir, como critério de julgamento, a oferta de desconto sobre tabela de preços praticados no mercado, nos casos de peças de veículos, medicamentos, manutenções e outros similares.

Art. 10. Poderá constar, a critério da proponente, em sua proposta de preços, o seu limite quantitativo de fornecimento total, durante a vigência do registro de preços.

Parágrafo Único. Quando o primeiro fornecedor atingir o seu limite de fornecimento, constante da sua proposta de preços e estabelecido na Ata de Registro de Preços, a Administração poderá convocar o segundo colocado e, assim, sucessivamente.

Capítulo V

DA ASSINATURA DA ATA E DA CONTRATAÇÃO COM FORNECEDORES REGISTRADOS

Art. 11. Homologado o resultado da licitação, a Administração, convocará os fornecedores, respeitada a ordem de classificação, para a assinatura da Ata de Registro de Preços que, após cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas.

Art. 12. A contratação com os fornecedores registrados, após a indicação pela Administração, será formalizada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento similar, conforme o disposto no art. 62, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.

Capítulo VI

DA REVISÃO E DO CANCELAMENTO DOS PREÇOS REGISTRADOS

Art. 13. A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações quando ocorrer às circunstâncias previstas no art. 65, inciso II, alínea “d”, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, em especial, nos casos que alterem os valores praticados no mercado, a exemplo da crise decorrente do Novo Coronavírus – COVID-19.

§ 1.º O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução ou majoração daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador da Ata promover as necessárias negociações junto aos fornecedores que registraram os seus preços, inclusive, dos relacionados em Cadastro de Reserva.

§ 2.º Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado o órgão gerenciador deverá:

I - Convocar o fornecedor visando a negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;

II - Frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido; e,

III - Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

§ 3.º Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados, por motivo superveniente, observado o disposto do art. 13, do presente Decreto, mediante requerimento devidamente comprovado do fornecedor registrado, o órgão gerenciador deverá, antes de decidir pela revisão da Ata, convocar o fornecedor registrado, inclusive, os relacionados em Cadastro de Reserva, para fins de negociação de majoração de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado, observado o seguinte:

I – Na negociação, a Administração deverá observar o preço de mercado, caso o fornecedor registrado requereu preço superior;

II – O fornecedor registrado deverá ter preferência na revisão do seu preço na Ata de Registro de Preços, exceto se os fornecedores relacionados no Cadastro de Reserva, propor preço mais baixo para efeitos da revisão, observada também a ordem de classificação da relação do Cadastro de Reserva;

III – Todos os fornecedores registrados da Ata de Registro de Preços que não aceitar o preço mais baixo proposto para efeitos da revisão deverão ser liberados do compromisso anteriormente assumidos, sem aplicação da penalidade, exceto o fornecedor registrado originalmente, caso pendente requisições/solicitações de fornecimento ou serviços, anterior à data do requerimento da revisão, que deverá ser liberado somente depois que cumprir com as requisições/solicitações mencionadas;

IV – No caso, de haver na Ata de Registro de Preços um único fornecedor registrado e, devidamente justificado e comprovado pela Administração, a inexistência de outro fornecedor no mercado, com possibilidades de fornecer produtos/medicamentos/materiais/equipamentos e serviços de caráter essenciais para a Administração, a revisão do preço da Ata poderá ser acima do preço de mercado estimado pelo Órgão Gerenciador;

V - Em todos os casos, na negociação, que excepciona a regra do inciso I, do presente artigo, a exemplo do parágrafo anterior, o Órgão Gerenciador deverá buscar a alternativa e o preço mais vantajoso para a Administração Municipal;

VI – O preço revisto na Ata de Registro de Preços somente deverá ser utilizado para contratações futuras, não alcançando os contratos já celebrados com base na mesma, que para esses deverão observar para eventuais alterações as disposições da Lei Federal n.º 8.666/93; e,

VII – Todas as revisões de Ata de Registro de Preços deverão ser formalizadas pôr Termo de Aditamento da referida Ata, depois de devidamente autorizadas por despacho, motivado e fundamentado, do Secretário Municipal de Finanças e Administração, com prévia manifestação do Responsável pela Unidade de Controle Interno e da Procuradoria Geral do Município.

§ 4.º Não havendo êxito nas negociações, o Órgão Gerenciador deverá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa, inclusive, com a instauração de procedimento de dispensa e de inexigibilidade de licitação, na forma como previstos na Lei Federal n.º 8.666/93.

§ 5.º Para efeitos do presente Decreto, entende-se como fornecedores registrados, relacionados em Cadastro de Reserva, todos aqueles que aceitaram cotar os bens ou serviços com preços iguais aos do licitante vencedor na sequência da classificação do certame, e estão incluídos em relação anexa a Ata de Registro de Preços, conforme previsto no inciso II e § 2.º, do art. 11, do Decreto Federal n.º 7.892/2013.

Art. 14. O fornecedor terá seu registro cancelado quando:

I - Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

II - Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

III - Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado; e,

IV - Tiver presentes razões de interesse público.

V - Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002.

§ 1.º O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do órgão gerenciador.

Art. 15. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:

I - Por razão de interesse público; ou

II - A pedido do fornecedor.

Art. 16. Aplicam-se ao Sistema de Registro de Preços e às contratações dele decorrentes as penalidades previstas nas Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e nº 10.520, de 17 de julho de 2002, conforme o caso.

Art. 17. O Órgão Gerenciador por meio do Departamento de Licitações e Contratos, poderá promover pesquisa de preços, visando verificar se os registros são compatíveis com a dinâmica do mercado, devendo ser formalizado por escrito e anexado a Ata de Registro de Preços.

Art. 18. Nos casos de impugnações e recursos ao Sistema de Registro de Preços - SRP, aplica-se, no que couber, o disposto na Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e na Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002.

Art. 19. Poderão ser utilizados recursos de tecnologia da informação na operacionalização das disposições de que trata este Decreto, bem assim na automatização dos procedimentos inerentes aos controles e atribuições do órgão gerenciador e participante.

Art. 20. A Procuradoria Geral do Município poderá editar normas complementares a este Decreto, na forma de Instruções Normativas.

Art. 21. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente dos Decretos Municipais n.º 142/2010, 369/2014 e 455/2020.

Juína-MT, 07 de junho de 2021.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.