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Pref. Nossa Senhora do Livramento

1º TERMO DE ADITIVO DE PRAZO E VALOR CONTRATO EMERGENCIAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO 005 2021CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA DE FORMA EMERGENCIAL PARA SUPERVISÃO, FISCALIZAÇÃO, MEDIÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE OBRAS E PROJETOS DESENVOLVIDOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO/MT. QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA, ACTION ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0390/2021, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2021 AS CLAUSULAS A SEGUIR:

Considerando o interesse público na continuidade contratual nos moldes previamente definidos PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0390/2021, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2021

Considerando que o referido contrato está fundamentada nos Art. 57, § II e 65, § I, da Lei 8.666/93, mediante termos aditivos e/ou havendo conveniência e interesse público;

Considerando o Processo Administrativo nº 1688/2021 de aditivação de prazo ao contrato nº 005/2021 que autorizou termo aditivo.

Assim, pelas razões elencadas, verifica-se que estão atendidos aos princípios da legalidade e da economicidade, em razão dos quais se procede o presente Termo Aditivo, conforme segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO MOTIVO

1.1. O presente instrumento tem por objeto as motivações administrativas apresentada pela administração através do no Processo Administrativo nº 1688/2021 de aditivo de prazo do contrato 005/2021 através do Art. 57, no inciso II e 65, II, conforme a Lei 8666/93, Contratação de empresa de Engenharia de forma EMERGENCIAL para supervisão, fiscalização, medição e acompanhamento de Obras e Projetos desenvolvidos pela Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento/MT, com Empresa, ACTION ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 34.260.105/0001-00, com sede a Avenida Historiador Rubens de Mendonça, 200, Andar 1107, Bairro Bosque da Saude Cuiabá – MT, CEP: 78.050-00, firmam o presente termo aditivo de prazo e valor.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGENCIA

2.1 O presente termo aditivo terá sua vigência de 03 (três) meses a contar a partir do termino da vigência do contrato original 25/05/2021

CLAUSULA TERCEIRA - DAS ESPECIFICAÇÕES TECNICAS DO BEM

ITEM

DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO

UNIDADE

QUANT

VALOR UNIT

R$

VALOR TOTAL

R$

1

Prestação de serviços de engenharia para supervisão, fiscalização, medição e acompanhamento de obras e projetos desenvolvidos pela Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento, com a disponibilidade sendo de 03 profissionais, sendo 2 engenheiros e 01 arquiteto, pelo período de 03 meses. 350937-0

MESES

3

R$ 40.000,00

120.000,00

R$ 120.000,00 ( Cento e Vinte Mil Reais)

. CLÁUSULAQUARTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

9.1 As despesas decorrentes das contratações oriundas do presente contrato, correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias 2021

Secretaria/Unidade

Recurso

Projeto

Atividade

Ficha

Natureza de Despesa

Fonte

Valor

Educação

Próprio

02045-Manunteção Encargos da Educação

111

33.90.39.00

101

R$ 40.000,00

Obras

Próprio

02277- Recuperação e Manutenção e Construção de estrada vicinal

362

33.90.39.00

100

R$ 40.000,00

Obras

Próprio

2278 – Recuperação e Manutenção e Construção de estrada Vicinal

348

33.90.39.00

100

R$ 40.000,00

TOTAL. 120.000,00

CLÁUSULA QUINTA - DO FUNDAMENTO LEGAL

3.1 Fundamenta-se o presente Termo Aditivo do Art. 57, no inciso II e 65, II, da Lei 8.666/93, com suas alterações e parecer jurídico nº 315/2021.

CLÁUSULA SEXTA – DAS RATIFICAÇÕES

4.1 Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Contrato original.

E por estarem assim justas e acertadas, as partes contratantes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato 005/2021 em 02 (duas) vias de igual teor e valor jurídico, para todos os efeitos legais.

Nossa Senhora do Livramento - MT, 25 de Maio 2021

CONTRATANTE

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATADO:

Empresa, ACTION ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA,

CNPJ sob o nº 34.260.105/0001-00,

Representado pela Srª Juliana Rodrigues

RG: 12318396 SJ/MT e CPF: 719.485.111-34