JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Processo Administrativo F.A. n.º 51.026.001.17-0000172

Procon Municipal Juína-MT

Autuado: CNOVA COMERCIO ELETRONICO S/A – Casas Bahia

CNPJ n.º 07.170.938/0140-78

Intime-se o autuado acima indicado do extrato resumido do julgamento do recurso administrativo de fls. 59-61, a qual segue transcrita:

“ANTE O EXPOSTO, e com base nos fundamentos de fato e de direito registrados nas linhas acima e relegando para o presente Termo de Julgamento os que constam na decisão Administrativa de 1ª instância, CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pela Recorrente, CNOVA COMERCIO ELETRONICO S/A – Casas Bahia, porém, no mérito, JULGO pelo seu IMPROVIMENTO e, consequentemente, mantenho inalterada a referida Decisão prolatada pela Procuradora do Município de Defesa do Consumidor, da Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON – MUNICIPAL, por seus próprios fundamentos jurídicos e legais”.