“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a Sra. Bernadete Margarida de Souza.”

O Sr. Secretário Municipal de Administração e Finanças de Juruena, estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41/2003 e § 5º do art. 40 da Constituição Federal, c/c Art. 82, I, II, III e IV da Lei nº 906 de 16/11/2011, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juruena/MT; Lei n° 847 de 09/08/2010, que dispõe sobre o Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do município de Jruena/MT, e Lei n° 1097 de 20/06/2016, que dispõe sobre a concessão de reajuste nos vencimentos dos Profissionais da Educação Básica para adequação do piso salarial dos Professores da rede pública de Educação municipal abrangidos pela Lei Federal nº 11.738/2008;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a servidora Sra. Bernadete Margarida de Souza, brasileira, portadora da cédula de identidade n.º 4.699.632-1 SESP/PR e inscrita no CPF n.º 662.985.809-30, residente e domiciliada neste município, servidora efetiva no cargo de Professora, com carga horária de 30 horas semanais, Nível “III”, Classe “I”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculada sob o n° 98, contando com 25 (vinte e cinco) anos, 02 (dois) meses e 22 (vinte e dois) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais e com direito a paridade, com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do PREVI-JURUENA, n.º 2021.04.00005P, a partir da data de 08/06/2021 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 08 de junho de 2021, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Juruena/MT, 09 de junho de 2021.

ERIVELTON ZIGER SILVEIRA

Secretário Municipal de Administração e Finanças

Homologo:

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO Prefeito Municipal