“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor da Sra. Carmem Poquiviqui em decorrência do falecimento do segurado Sr. Abel Camilo Leite.”

O Prefeito do Município de Vila Bela da Santíssima Trindade, estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no art. 40, § 7º, inciso I da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41/2003 c/c, combinado com Art. 7ª inciso I, art. 28 inciso I e art. 32 §1º inciso V, alinea C item 6 da Lei Municipal n.º 688 de 30/09/2005, com redação alterada pela Lei Municipal nº 1280/2016, que rege o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o benefício de Pensão por Morte em decorrência do falecimento do segurado Sr. Abel Camilo Leite, brasileiro, portador da cédula de identidade nº 359-266 SSP-MT e CPF sob o nº 415.073.981-15, servidor aposentado voluntariamente pelo PREVILA conforme comprova o acórdão TCE/MT nº. 1.642/2015, o equivalente a 100% (cem por cento) da cota em favor da companheira Sra. Carmem Poquiviqui, brasileira,portadora da cédula de identidade nº 356-876 SSP-MT e CPF sob o nº 025.222.211-32, conforme o processo administrativo do PREVILA, nº 2021.07.00003P, a partir da data de 09/06/2020 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 09 de junho de 2020, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, 09 de junho de 2021.

DAIANA FERNANDA MARIN MACEDO

Secretária Municipal de Administração e Fazenda

Homologo:

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN

Prefeito Municipal