LEI MUNICIPAL N° 1.486/2021

EMENTA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT PARA O EXERCÍCIO 2021 , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Exmo. Prefeito Municipal de Arenápolis estado de Mato Grosso, Sr. EDERSON FIGUEIREDO , no uso de suas atribuições legais, atendendo os dispostos no artigo 167 inciso VI da Constituição Federal, e nos termos do artigo 42 e 43 § 1º, inciso II e III, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber e a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Nos termos do artigo 42 e 43 § 1º, inciso II e III, da Lei Federal nº 4.320/64, fica aberto o Crédito Especial no valor de R$370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), para o custeio das ações e serviços de saúde ao fundo municipal de saúde de Arenápolis, conforme abaixo discriminados:

ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE	VALOR
UNIDADE: – 001- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNÇÃO: 10 – SAUDE
SUB-FUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0034- COVID 19 - Enfrentamento da Emergência Decorrente do Coronavírus.
PROJETO ATIVIDADE: 2111 CENTRO DE ATENDIMENTO A COVID
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica Fonte: 142 Fonte: 102 Total	360.000,00 10.000,00 370.000,00

Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos abertos no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 42 e 43, § 1º, inciso II e III (os provenientes de excesso de arrecadação) da Lei Federal 4.320/64, dos recursos financeiros recebidos do Estado de Mato Grosso conforme Portaria CIB/MT, e a parte de recursos próprios será por anulação de dotação conforme abaixo discriminado:

ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE	VALOR
UNIDADE: – 001- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNÇÃO: 10 – SAUDE
SUB-FUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0012- GESTÃO DE SAÚDE COM QUALIDADE
PROJETO ATIVIDADE: 2053 - Manutenção da Secretaria de Saúde
ELEMENTO DE DESPESA: 31.90.04.00.00- Contratação por Tempo Determinado Fonte: 102 Total	10.000,00 10.000,00

Art. 3º - Este Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

Arenápolis – MT, 09 de maio de 2021.

ÉDERSON FIGUEIREDO

Prefeito Municipal de Arenápolis/MT