LEI MUNICIPAL Nº 1.452/2021
10 de Junho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.452/2021
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DISCRIMINADO POR SEU ELEMENTO DE DESPESA E FONTE DE RECURSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Abre no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 229.100,00 (duzentos e vinte e nove mil e cem reais), discriminado por suas fontes de recursos e elementos de despesas, conforme segue:
10 – SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
002 – DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA
15 – URBANISMO
451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA
1013 – MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA
1114 – MAUTENÇÃO, AMPLIAÇÃO E REGORMA DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Fonte de Recursos: 0.3.17 – Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP
Elementos de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo.....................................R$ 39.000,00
10 – SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
002 – DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA
26 – TRANSPORTE
782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO
1013 – MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA
1075 – CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE PONTES
Fonte de Recursos: 0.3.16 – Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - CIDE
Elementos de Despesa: 4.4.90.30 – Material de Consumo.....................................R$ 40.600,00
Fonte de Recursos: 0.3.30 – Recursos do Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB
Elementos de Despesa: 4.4.90.30 – Material de Consumo...................................R$ 149.500,00
TOTAL ...................................................................................................................R$ 229.100,00
Art. 2º - O presente Crédito Adicional Especial tratado no artigo anterior será suportado por recursos provenientes de Superávit Financeiro nos termos do Artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei n. 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos oito (08) dias do mês de junho (06) do ano de dois mil e vinte e um (2021).
ENILSON DE ARAÚJO RIOS
PREFEITO MUNICIPAL