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Pref. Araputanga

LEI MUNICIPAL Nº 1.452/2021

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DISCRIMINADO POR SEU ELEMENTO DE DESPESA E FONTE DE RECURSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Abre no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 229.100,00 (duzentos e vinte e nove mil e cem reais), discriminado por suas fontes de recursos e elementos de despesas, conforme segue:

10 – SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

002 – DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA

15 – URBANISMO

451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA

1013 – MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA

1114 – MAUTENÇÃO, AMPLIAÇÃO E REGORMA DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Fonte de Recursos: 0.3.17 – Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP

Elementos de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo.....................................R$ 39.000,00

10 – SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

002 – DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA

26 – TRANSPORTE

782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO

1013 – MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA

1075 – CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE PONTES

Fonte de Recursos: 0.3.16 – Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - CIDE

Elementos de Despesa: 4.4.90.30 – Material de Consumo.....................................R$ 40.600,00

Fonte de Recursos: 0.3.30 – Recursos do Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB

Elementos de Despesa: 4.4.90.30 – Material de Consumo...................................R$ 149.500,00

TOTAL ...................................................................................................................R$ 229.100,00

Art. 2º - O presente Crédito Adicional Especial tratado no artigo anterior será suportado por recursos provenientes de Superávit Financeiro nos termos do Artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei n. 4.320/64.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos oito (08) dias do mês de junho (06) do ano de dois mil e vinte e um (2021).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL