LEI MUNICIPAL N° 1.487/2021

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR – SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR”.”.

EDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte projeto de Lei:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar – Superávit Financeiro do Exercício Anterior, atendendo os dispostos nos artigos nos termos dos artigos 42 e 43 § 1, inciso I da Lei federal 4.320/64 e Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, no montante de R$.74.225,90 (setenta e quatro mil, duzentos e vinte e cinco reais e noventa centavos), conforme discriminado:

ORGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL	VALOR
UNIDADE: – 001- DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE POLITICAS PUBLICAS SOCIAIS
FUNÇÃO: 08 – ASSISTENCIA SOCIAL
SUB-FUNÇÃO: 122 – ADMINSTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0033- COVID - Enfrentamento da Emergência Decorrente do Coronavírus.
PROJETO ATIVIDADE: 2107- AÇÕES DE COMBATE AO COVID 19
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00 -Material de Consumo 33.90.39.00 -Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanentes Total	40.000,00 30.000,00 4.225,90 74.225,96

Art. 2º- Para dar cobertura ao artigo 1º desta lei será utilizado recursos oriundos do Superávit Financeiro do Exercício anterior da fonte de Recursos: 129.074 – Transferência do MDS, recursos provenientes do COVID 19, recebidos no exercício de 2020.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 09 dias do mês de junho de 2021.

EDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS/MT