DISPÕE SOBRE: APROVAÇÃO DA ADESÃO DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE/MT AO PROGRAMA SER FAMÍLIA DO GOVERNO DO ESTADO DO MATO GROSSO.

O Conselho Municipal De Assistência Social – CMAS, no uso de suas atribuições Legais conferidas pela Lei nº 8.742/93, alterada pela Lei nº 12.435 de 06 de julho de 2011 e Lei Municipal 1.620/2021 e seguindo os princípios do sistema deliberativo, descentralizado e participativo da politica de assistência social e,

CONSIDERANDO:

A deliberação da ATA nº 004/2021, Reunião Ordinária, realizado pelo Conselho Municipal de Assistência Social, no dia 10 de abril de 2021. A Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS nº 8742/93. Considerando o Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais, especialmente em seu artigo 3º, § 1º, II; A Portaria 54, de 1º de abril de 2020, da Secretaria Nacional de Assistência Social, que aprova recomendações gerais aos gestores e trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) dos Estados, Município e do Distrito Federal, com o objetivo de garantir a continuidade da oferta de serviços e atividades essenciais da Assistência Social, com medidas e condições que garantam a segurança e a saúde dos usuários e profissionais do SUAS; A Lei Estadual nº. 10.523 de 17 de março de 2017 e alterado pela Lei nº 11.222 de 07 de outubro de 2020.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a Implantação e Adesão do Município de Terra Nova do Norte/MT ao “Programa Ser Família” do Governo do Estado do Mato Grosso.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Terra Nova do Norte, 10 de abril de 2021.

DORIANA SALVADOR DOS SANTOS MATIELLO

PRESIDENTE DO CMAS

Gestão 2021/2023