LEI ORDINÁRIA N º 1306 DE 09 DE JUNHO DE 2021.
10 de Junho de 2021
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Campinápolis-MT, a ceder em regime de Comodato para a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Região Córrego Água Azul, equipamentos de propriedade deste Município, e dá outras providências.
JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis - MT, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 37, X da Carta Magna, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder em regime de Comodato à Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Região Córrego Água Azul, com sede no Núcleo Noidore, do P.A Santo Idelfonso, no Município de Campinápolis, Estado do Mato Grosso, inscrita no CNPJ do M/F sob o Nº 03.454.906/0001-74, os equipamentos adquiridos com recursos financeiros do Contrato de Repasse nº 889648/2019 – vinculado ao Processo Licitatório nº1499//2020, na modalidade Pregão Eletrônico nº04/2020 do Contrato Administrativo nº 042, 043, 044 e 0,45/2020, quais sejam:
1) 01 DISTRIBUIDOR DE CALCÁRIO CAP. 3.000KG;
2) 01 DISTRIBUIDOR DE SEMENTES CAP. 600KG;
3) 01 GRADE ARADORA 14x28x6 mm;
4) 01 TRATOR AGRÍCULA MF4707 4RMCAB; MARCA MASSEY FERGUSON; ANO 2020 MODELO 2021; SÉRIE PRODUTO: 4707588188; MONOBLOCO: 9AGT0003CLC051278;
5) PULVERIZADOR DE HERBICIDAS CAP. 600 LITROS;
6) CARRETA AGRÍCOLA DOIS EIXOS 4 TONELADAS, SEM PNEUS.
Art. 2º. A Associação terá que cumprir o que segue, sob pena da rescisão do contrato e devolução dos bens descritos no artigo 1º. ao Município:
a) Guarda e conservação do equipamento.
b) Uso dos equipamentos para fins que se destina.
c) Manter as despesas operacionais.
d) Aprovar regimento sobre uso e custo dos serviços.
e) Apresentar relatório na planilhas de controle de uso mensal, em anexo.
§ 1º - Caso a Associação resolva rescindir o contrato de Comodato, esta deverá comunicar ao Município, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, o qual fará vistoria das condições em que se encontram os bens cedidos, e se estes estiverem em condições normais de uso, não haverá indenização alguma.
§ 2º - Caso ficar comprovado que os bens cedidos estiverem sem condições de uso, por negligência da comodatária, esta deverá pagar ao Município os valores avaliados dos bens.
Art. 3º. O contrato de Comodato terá vigência a partir da data de publicação, até 31 de dezembro de 2023.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Campinápolis, 09 de junho de 2021.
JOSÉ BUENO VILELA
Prefeito Municipal