LEI ORDINÁRIA N° 1305 DE 09 DE JUNHO DE 2021.
10 de Junho de 2021
CRIA VERBA INDENIZATÓRIA PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, A SER PAGA AOS POLICIAIS MILITARES QUE EXERCEREM ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA PELO ESTADO DE MATO GROSSO, POR MEIO DE TERMO DE COOPERAÇÃO CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS - MT, SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO E POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis - MT, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 37, X da Carta Magna, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Município de Campinápolis - MT autorizado a celebrar Termo de Cooperação com a Secretaria de Estado de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ nº 03.507.415/0028-64, com sede no Centro Político Administrativo, Bloco B, 2º Andar, em Cuiabá-MT, com o objetivo de conjugar esforços para a cessão e emprego de policiais militares, em seus horários de folga, fardados e munidos de equipamentos de proteção individual, para o exercício de atividade delegada pelo município no apoio à fiscalização do comércio irregular, combate a depredação do patrimônio público, apoio à fiscalização ambiental, de trânsito, de obras, de vigilância sanitária e de licenças em geral, apoio a fiscalização na realização dos programas, projetos e eventos em geral, além do combate a outras atividades inerentes ao Município, às quais são desfavoráveis ao seu desenvolvimento econômico e social, em escala especial, em locais a serem específicos no plano de trabalho do município.
Art. 2º Fica criada verba indenizatória para desempenho de atividade delegada, nos termos especificados nesta lei, a ser paga de acordo com a necessidade do município, aos integrantes da Polícia Militar que, de forma voluntária, exercerem atividade de segurança delegada ao Município de Campinápolis-MT, nos moldes do Termo de Cooperação celebrado entre os entes públicos envolvidos;
§ 1º A verba indenizatória para desempenho da atividade delegada de que trata o caput deste artigo tem como objetivo reembolsar despesas de alimentação durante o desempenho da atividade, deslocamento, manutenção do fardamento e, ainda, gastos necessários à manutenção da boa apresentação pessoal exigida para o fiel cumprimento da atividade em questão;
§ 2º O pagamento da verba indenizatória para desempenho de atividade delegada ocorrerá na forma e valores abaixo:
I - Os integrantes da Polícia Militar, independente da graduação ou posto, receberá o valor de R$ 40,00 (quarenta) por hora trabalhada, limitada a 08 (oito) horas/dia e 288 (duzentos e oitenta e oito) horas/mês;
§ 3º A verba indenizatória deverá ser paga diretamente ao policial militar em conta corrente individual indicada para tal fim;
Art. 3° Os dias a serem laborados deverão ser solicitados pela Secretária de Administração e Planejamento mediante prévio aviso, com local, data e horário.
§ 1° Os servidores que estiverem laborando deverão apresentar um relatório de ocorrência sobre o dia laborado.
Art. 4º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Fica de acordo o atual Plano Plurianual (PPA – 2018/2021) nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no art. 1º desta Lei.
Art. 6º Ficam de acordo as diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2021, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no art. 1º desta Lei.
Art. 7° O presente Termo de colaboração possui autorização prevista na Lei 1.275 de outubro de 2020 – Lei de Diretrizes Orçamentária e adequação orçamentária e previsibilidade quando da elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2021, Lei 1.292 de 10 de dezembro de 2020, observando o disposto no art. 5° que regulamentam o remanejamento de até 30% (trinta por cento) do total do Orçamento.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, em 09 de junho de 2021.
JOSÉ BUENO VILELA
Prefeito Municipal