Carregando...
Pref. Campinápolis

“Dispõe sobre as atribuições e competências comuns dos servidores municipais investidos para a fiscalização da COVID-19 e dá outras providências”.

JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis - MT, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 37, X da Carta Magna, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

Art.1° - Compete aos servidores municipais investidos no poder fiscalizatório a aplicação das seguintes ações:

I – proibir, inibir e restringir ações;

II – fiscalizar e policiar;

III – vigiar e proteger;

IV - aplicação de multa;

V - exercer o poder de polícia com o objetivo de evitar a propagação do vírus da COVID-19;

VI - colaborar, com os órgãos estaduais para o desenvolvimento e o provimento da Segurança Pública no Município, visando cessar atividades que violarem as normas de saúde, higiene e segurança;

Art.3° - Fica instituída a multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para o descumprimento das medidas restritivas por pessoas físicas e de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por pessoas jurídicas e sanções cabíveis.

Art.4° - Os servidores municipais desempenharão missões eminentemente preventivas.

Art.5° - Sendo solicitados para o atendimento de ocorrências emergenciais, ou deparando-se com elas, os servidores municipais deverão dar atendimento imediato.

§ 1º - Caso o fato caracterize infração penal, os servidores municipais encaminharão os envolvidos, diretamente, à autoridade policial competente.

§ 2º - Os servidores municipais atuarão em harmonia com os organismos policiais no município.

Art.6° - Respeitadas a autonomia e as peculiaridades de cada uma das organizações, com atuação no município, poderão os responsáveis trocar informações sobre os campos de atuação de seus comandos.

Art. 7° - O dinheiro arrecadado através desta lei será destinado ao Fundo Municipal de Saúde.

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, Campinápolis - MT, 09 de junho de 2.021.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal