PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO FISCAL nº 006/2021: 1ª ATA DE DELIBERAÇÃO DA COMISSÃO
10 de Junho de 2021
Aos nove (09) dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um, as 14:30 horas, reuniu-se os membros da Comissão Permanente de Processo Administrativo Fiscal, constituída por Presidente e Membros, respectivamente designados na Portaria n.187 de 2021, composta por Adriana Alves de Oliveira Salazar: Presidente; Larissa Torres de Oliveira: Secretária e Camila Premoli de Oliveira: Membro, para a ABERTURA do Processo Administrativo Sanitário Fiscal, com relação ao Termo de Notificação nº 1501, Termo de Infração nº 1502, Termo de Apreensão n° 0561, 0562 e 0563 e Relatório de Inspeção Sanitária de Paranatinga-MT, referente ao estabelecimento COMERCIAL DIAS do (a) responsável/proprietária JAIVO DIAS PEREIRA , cujo o CNPJ nº: 00.884.866/0001-02, situado na Av. Brasil, Nº 1575, no bairro Centro, Paranatinga/MT, CEP: 78870-000. O autuado terá quinze (15) dias, a contar da data da publicação deste, para apresentar sua defesa junto a esta Comissão, conforme artigo 22 da Lei 6.437/77. A Ata na integra, consta em anexo ao Processo Administrativo Sanitário Fiscal nº 006/2021.
Paranatinga/MT, 09 de junho de 2021.
ADRIANA A. DE O. SALAZAR- Presidente
LARISSA TORRES DE OLIVEIRA-Secretária
CAMILA PREMOLI DE OLIVEIRA-Membro