Autoria: Poder Executivo LEI MUNICIPAL Nº 1.058/2021
10 de Junho de 2021
Súmula: “Dispõe sobre a criação do CPM – Conselho Participativo de Marcelândia e dá outras providências”.
Á CAMARA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica criado o CPM – Conselho Participativo de Marcelândia que tem caráter eminentemente público e é organismo autônomo da sociedade civil, reconhecido pelo Poder Público Municipal como instância de representação da população para exercer o direito dos cidadãos ao controle social, por meio da fiscalização de ações e gastos públicos, bem como da apresentação de demandas, necessidades e prioridades na área de sua abrangência.
Art. 2º - Ao Conselho Participativo compete:
I – apreciar e opinar a proposta de Plano Plurianual do Governo a ser enviada à Câmara de Vereadores no primeiro ano de cada mandato do Governo Municipal;
II – apreciar e opinar a proposta do Governo para a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias a ser enviada anualmente à Câmara de Vereadores;
III – apreciar e opinar a proposta de Orçamento anual a ser enviado à Câmara de Vereadores;
IV - apreciar, emitir opinião e propor aspectos totais ou parciais da política tributária e de arrecadação do Poder Público Municipal;
V - apreciar e emitir opinião sobre o conjunto de obras e atividades constantes do planejamento de Governo e orçamento anual apresentados pelo Executivo;
VI - acompanhar a execução orçamentária anual e fiscalizar o cumprimento do Plano de Investimentos, opinando sobre eventuais incrementos, cortes nos investimentos ou alterações do planejamento;
VII – apreciar e opinar sobre a aplicação de recursos extra-orçamentários tais como: Fundos Municipais e outras fontes;
VIII - opinar e decidir em comum acordo com o Executivo a metodologia adequada para o processo de discussão e definição da peça orçamentária e do Plano de Investimentos;
IX - apreciar e emitir opinião sobre investimentos que o Poder Executivo entenda como necessários para a cidade, propondo investimentos de caráter estrutural que beneficie a cidade;
X - solicitar às Secretarias e Órgãos do Governo, documentos imprescindíveis à formação de opinião dos Conselheiros no que tange fundamentalmente a questões complexas e técnicas;
XI - indicar 10 (dez) Conselheiros titulares e 10 (dez) suplentes que irão compor o Conselho Participativo;
Art. 3º - O Conselho Participativo terá a seguinte organização interna:
I – Coordenação Executiva;
II – Secretaria Executiva;
III – Conselheiros.
Art. 4º - O Conselho Participativo será composto por membros escolhidos pela população interessada através do modo que elegerem como o melhor, indicados à participação no Conselho e assim distribuídos:
I – 01 (um) conselheiro titular e 01 (um) conselheiro suplente do Gabinete do Prefeito;
II – 1 (um) conselheiro titular e 01 (um) conselheiro suplente do Distrito de Analândia;
III – 01 (um) conselheiro titular e 01 (um) conselheiro suplente da Comunidade de Bom Jaguar;
IV – 01 (um) conselheiro e 01 (um) suplente do Assentamento Tupã;
V – 01 (um) conselheiro e 01 (um) suplente da Comunidade Santa Rita do Norte;
VI – 01 (um) conselheiro e 01 (um) suplente representante do Comércio local;
VII - 01 (um) conselheiro e 01 (um) suplente representante das indústrias;
VIII - 01 (um) conselheiro e 01 (um) suplente representante do agronegócio;
IX - 01 (um) conselheiro e 01 (um) suplente representante das micro e pequenas empresas;
X - 01 (um) conselheiro e 01 (um) suplente representante do Terceiro Setor.
Art. 5º - Os representantes do Gabinete do Prefeito serão indicados pelo Prefeito Municipal.
§ 1º O Conselheiro só poderá representar a região ou atividade de interesse aos quais pertençam.
Art. 6º - O mandato dos Conselheiros será de 1 (um) ano de duração.
Art. 7º - Poderão participar do Conselho aqueles que comprovadamente:
I - sejam munícipes de Marcelândia;
II - sejam maiores de 16 (dezesseis) anos;
III - não sejam detentores de mandato eletivo nos Poderes Legislativo ou Executivo;
Art. 8º - São deveres dos conselheiros:
I - conhecer e fazer cumprir a presente lei;
II - comunicar em até 03 (três) dias anteriores às plenárias do Conselho, aos suplentes e à Coordenação Executiva, eventuais ausências.
Art.9º - É facultado aos parlamentares e comunidade em geral o direito a participar das reuniões do Conselho Participativo, possuindo o direito a voz, sem direito a voto.
Art.10º - As sugestões e os encaminhamentos serão aprovados por maioria simples dos conselheiros. Não havendo quórum será designada nova convocação para tratar do assunto na mesma data.
§ 1º As sugestões aprovadas serão encaminhadas ao Chefe do Poder Executivo que as acolherá ou vetará no todo ou em parte.
§ 2º Vetada a sugestão, a matéria retornará ao Conselho para nova apreciação e votação.
§ 3º Na hipótese de rejeição do veto, a matéria será novamente encaminhada ao Prefeito Municipal para apreciação e decisão final.
Art.11º - Fica o Poder Executivo obrigado a dar abertura ao processo de discussão anual da peça orçamentária e do Plano de Governo no prazo máximo de 30 dias antes de enviar a proposta da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias à Câmara de Vereadores.
Art.12º - Anualmente, deverá ocorrer a prestação de contas do Poder Executivo sobre a execução do Plano de Investimentos, obras e atividades, definidas no exercício anterior, através de Assembleia Municipal.
Art.13º - A Coordenação Executiva deverá propor no início do processo de discussão do Plano de Governo e Orçamento, uma metodologia adequada para proceder ao estudo da peça orçamentária e levantamento das prioridades da comunidade, bem como, o cronograma de trabalho.
Art.14º - São atribuições da Coordenação Executiva:
I - convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho;
II - convocar os membros do Conselho para se fazerem presentes às atividades necessárias para o desempenho dos trabalhos, dando-lhes conhecimento prévio da pauta;
III - agendar o comparecimento dos órgãos do Poder Público Municipal, quando a matéria em questão exigir;
IV - apresentar para apreciação do Conselho a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias do Governo a ser enviada anualmente à Câmara de Vereadores;
V - apresentar para o Conselho, o Plano Plurianual do Governo em vigor ou a ser enviado à Câmara de Vereadores;
VI - apresentar para apreciação do Conselho, a proposta metodológica do Governo para a discussão e definição da peça orçamentária das Obras e Atividades que deverão constar no Plano de Investimentos e Custeio;
VII - encaminhar ao Poder Executivo Municipal as sugestões do Conselho;
VIII - reservar os 15 (quinze) minutos iniciais das reuniões Ordinárias do Conselho para informes.
Art.15º - A Secretaria Executiva é exercida por um (a) funcionário (a) da Administração Municipal, lotado (a) na Secretaria Municipal de Planejamento, designado (a) pelo Prefeito Municipal.
Art.16º - São atribuições da Secretaria Executiva:
I - elaborar a ata das reuniões do Conselho e apresentá-la na reunião posterior aos Conselheiros, para sua devida aprovação;
II - realizar o controle de frequência nas reuniões do Conselho, informando mensalmente para análise e providências;
III - organizar o cadastro dos representantes das Regiões e Setores;
IV – deixar a disposição aos conselheiros os editais de licitação das obras.
Art.17º - São atribuições dos Conselheiros:
I - realizar pelo menos 04 (quatro) reuniões anuais com o movimento ou população que representa, para informar o processo de discussão em realização no Conselho e colher sugestões por escrito;
II - passar para os representantes do Governo as sugestões colhidas, por escrito.
Art.18º - O conselheiro que ausentar-se das reuniões do Conselho por 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas sem justificativa terá seu mandato revogado e será substituído pelo suplente que passará a ter titularidade no Conselho.
Art.19º - A região que não se fizer presente por seus representantes titulares e/ou suplentes em 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, deverá realizar nova indicação dos seus Conselheiros Titulares e Suplentes.
Art.20º - A Coordenação Executiva do Conselho Participativo reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por trimestre, e em caráter extraordinário, quando necessário.
Art.21º - As reuniões do Conselho são públicas, sendo permitida a livre manifestação dos titulares e suplentes presentes sobre assuntos da pauta.
Art.22º - Estando presentes à reunião, os titulares e suplentes da região ou área de interesse, no momento de deliberação, apenas os titulares têm direito a voto, ou os suplentes no exercício da titularidade.
Art.23º - Os cargos de conselheiros não serão remunerados pelo Poder Público Municipal, sendo considerados serviços relevantes.
Art.24º - Os casos omissos nessa Lei serão decididos pelo Conselho Participativo.
Art.25º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, em Marcelândia – MT, 09 de junho de 2021.
CELSO LUIZ PADOVANI
Prefeito Municipal