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Pref. Paranatinga

Aos nove (09) dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um, as 14:40 horas, reuniu-se os membros da Comissão Permanente de Processo Administrativo Fiscal, constituída por Presidente e Membros, respectivamente designados na Portaria n.187 de 2021, composta por Adriana Alves de Oliveira Salazar: Presidente; Larissa Torres de Oliveira: Secretária e Camila Premoli de Oliveira: Membro, para a ABERTURA do Processo Administrativo Sanitário Fiscal, com relação ao Termo de Notificação nº 1492, Termo de Infração nº 1496, Termos de Apreensão n° 0556 e 0557 e Relatório de Inspeção Sanitária de Paranatinga-MT, referente ao estabelecimento O VERDURÃO do (a) responsável/proprietária EDILSON PEREIRA DOS REIS, cujo o CNPJ nº: 03.814.646/0001-09, situado na Av. Bandeirantes, Nº 1938, no bairro Centro, Paranatinga/MT, CEP: 78870-000. O autuado terá quinze (15) dias, a contar da data da publicação deste, para apresentar sua defesa junto a esta Comissão, conforme artigo 22 da Lei 6.437/77. A Ata na integra, consta em anexo ao Processo Administrativo Sanitário Fiscal nº 007/2021.

Paranatinga/MT, 09 de junho de 2021.

ADRIANA A. DE O. SALAZAR- Presidente

LARISSA TORRES DE OLIVEIRA-Secretária

CAMILA PREMOLI DE OLIVEIRA-Membro