Dispõe, na forma do § 3º, do art. 110, da Lei Orgânica Municipal, sobre Permissão de Uso de Bem Imóvel (Salas de Serviço), a título precário.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito do Município de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e amparado pelo artigo 110, § 3º, da Lei Orgânica do Município de União do Sul;

Considerando a necessidade de ocupação temporária por parte da Cooperativa Agropecuária Mista de União do Sul – COOPERSUL, abaixo identificada, de 02 (duas) Salas do Prédio destinado à sede administrativa da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, situado na chácara sede da Garagem Municipal de veículos e máquinas rodoviárias;

Considerando ainda que, pelo prazo disposto no art. 1º deste decreto, esta Prefeitura se utiliza do instituto da permissão de uso de bem público imóvel, a título precário, discricionário e revogável unilateralmente pela Administração, para permitir a ocupação gratuita e exclusiva como sede administrativa e para uso geral pela Permissionária abaixo mencionada, de 02 (duas) Salas, em prédio de madeira de propriedade do Permitente;

Considerando, por fim, que se acham presentes razões de conveniência administrativa e de interesse público, visto que a Permissionária é uma cooperativa cujos cooperados são produtores rurais e agricultores familiares, que promovem o desenvolvimento do setor agropecuário do município;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica permitido, à Cooperativa Agropecuária Mista de União do Sul – COOPERSUL, inscrita no CNPJ/MF sob nº 38.382.575/0001-99 e Inscrição Estadual sob nº 13.832.328-3, estabelecida na Rua Lagoa Vermelha, s/nº, setor industrial, na Cidade de União do Sul, representada pelo seu presidente, o uso gratuito, a título precário e exclusivo para uso geral e como sede administrativa da COOPERSUL, de 02 (duas) Salas de Serviço anexas à Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, situadas em casa de madeira situada na chácara sede da Garagem Municipal de veículos e máquinas rodoviárias, pelo prazo até a data de 31 de dezembro de 2024.

Art. 2º - A outorga da permissão de uso das Salas de serviço dá-se em caráter temporário e gratuito, a título precário, mediante termo firmado entre as partes.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 09 de junho de 2021.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal