Lei Municipal nº 2.903/2021
10 de Junho de 2021
Lei Municipal n° 2.903, de 09 de junho de 2021.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no Orçamento Vigente do município de Juara.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito especial junto a Lei Municipal nº 2.882, de 08 de janeiro de 2021, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), na dotação abaixo discriminada:
| 07.100 | Secretaria Municipal de Administração |
| 04 | Administração |
| 04.122 | Administração Geral |
| 04.122.0003 | Qualidade do Serviço |
| 04.122.0003.1016 | Aquis. Movs. Maqs. Equip. Perman. Secret. Munic de Administração |
| 44.90.91.00 | Sentenças Judiciais .................................................................. R$ 60.000,00 |
Art. 2º A despesa decorrente do crédito especial de que trata o artigo 1º correão por anulação parcial ou total das dotações, abaixo mencionadas, nos termos dos artigos42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
| 03.100 | Procuradoria Geral do Município |
| 28 | Encargos Especiais |
| 28.846 | Outros Encargos Especiais |
| 28.846.0019 | Demanda Judiciais |
| 28.846.0019.2011 | Encargos Especiais – Precatórios e Sentenças Judiciais |
| 33.90.91.00 | Sentenças Judiciais ................................................................. R$ 60.000,00 |
Art. 3º Fica autorizado à inclusão desta despesa nos instrumento de planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 2.879, de 28 de dezembro de 2020, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, Lei Municipal nº 2.679, de 29 de dezembro de 2017, que trata do Plano Plurianual, período de 2018 a 2021 e suas alterações.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 09 de junho de 2021.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município