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Pref. Juara

Lei Municipal n° 2.903, de 09 de junho de 2021.

Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no Orçamento Vigente do município de Juara.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito especial junto a Lei Municipal nº 2.882, de 08 de janeiro de 2021, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), na dotação abaixo discriminada:

07.100

Secretaria Municipal de Administração

04

Administração

04.122

Administração Geral

04.122.0003

Qualidade do Serviço

04.122.0003.1016

Aquis. Movs. Maqs. Equip. Perman. Secret. Munic de Administração

44.90.91.00

Sentenças Judiciais .................................................................. R$ 60.000,00

Art. 2º A despesa decorrente do crédito especial de que trata o artigo 1º correão por anulação parcial ou total das dotações, abaixo mencionadas, nos termos dos artigos42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

03.100

Procuradoria Geral do Município

28

Encargos Especiais

28.846

Outros Encargos Especiais

28.846.0019

Demanda Judiciais

28.846.0019.2011

Encargos Especiais – Precatórios e Sentenças Judiciais

33.90.91.00

Sentenças Judiciais ................................................................. R$ 60.000,00

Art. 3º Fica autorizado à inclusão desta despesa nos instrumento de planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 2.879, de 28 de dezembro de 2020, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, Lei Municipal nº 2.679, de 29 de dezembro de 2017, que trata do Plano Plurianual, período de 2018 a 2021 e suas alterações.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 09 de junho de 2021.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município