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Pref. Juara

Decreto nº 1.652, de 09 de junho de 2021.

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial autorizado no orçamento vigente, e dá outras providencias.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando a Lei Municipal nº 2.902, de 08 de junho de 2021, que dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no Orçamento Vigente do município de Juara.

DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito especial junto a Lei Municipal nº 2.882, de 08 de janeiro de 2021, no valor de R$ 1.250.000,00 (um milhão duzentos e cinqüenta mil reais), nas dotações abaixo discriminadas:

06.005

Departamento de Infra Estrutura Urbana

15

Urbanismo

15.451

Infra - Estrutura Urbana

15.451.0018

Uma Cidade para Todos

15.451.0018.1228

Revitalização dos Canteiros Centrais da Avenida Rio Arinos

44.90.51.00

Obras e Instalações ........................................................... R$ 1.000.000,00

09.101

Fundo Municipal de Saúde

10

Saúde

10.302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

10.302.0004

Melhorar o Serviço Público

10.302.0004.1142

Obras – CER Tipo II – Centro Especializado de Reabilitação

44.90.51.00

Obras e Instalações ............................................................... R$ 250.000,00

Art. 2º A despesa decorrente do crédito especial de que trata o artigo 1º correão por anulação parcial ou total das dotações, abaixo mencionadas, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

07.100

Secretaria Municipal de Administração

04

Administração

04.122

Administração Geral

04.122.0004

Melhorar o Serviço Publico

04.122.0004.1048

Melhoria de Infra Estrutura dos Órgãos Públicos Municipais

44.90.51.00

Obras e Instalações ............................................................ R$ 250.000,00

08.007

Divisão de Transporte Escolar

12

Educação

12.361

Ensino Fundamental

12.361.0007

Educação de Qualidade a Todos

12.361.007.2036

Manut. Encargos com Serviços da Div. de Transporte Escolar

33.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ..... R$ 1.000.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 09 de junho de 2021.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município