Decreto nº 1.652/2021
10 de Junho de 2021
Decreto nº 1.652, de 09 de junho de 2021.
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial autorizado no orçamento vigente, e dá outras providencias.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
Considerando a Lei Municipal nº 2.902, de 08 de junho de 2021, que dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no Orçamento Vigente do município de Juara.
DECRETA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito especial junto a Lei Municipal nº 2.882, de 08 de janeiro de 2021, no valor de R$ 1.250.000,00 (um milhão duzentos e cinqüenta mil reais), nas dotações abaixo discriminadas:
| 06.005 | Departamento de Infra Estrutura Urbana |
| 15 | Urbanismo |
| 15.451 | Infra - Estrutura Urbana |
| 15.451.0018 | Uma Cidade para Todos |
| 15.451.0018.1228 | Revitalização dos Canteiros Centrais da Avenida Rio Arinos |
| 44.90.51.00 | Obras e Instalações ........................................................... R$ 1.000.000,00 |
| 09.101 | Fundo Municipal de Saúde |
| 10 | Saúde |
| 10.302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
| 10.302.0004 | Melhorar o Serviço Público |
| 10.302.0004.1142 | Obras – CER Tipo II – Centro Especializado de Reabilitação |
| 44.90.51.00 | Obras e Instalações ............................................................... R$ 250.000,00 |
Art. 2º A despesa decorrente do crédito especial de que trata o artigo 1º correão por anulação parcial ou total das dotações, abaixo mencionadas, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
| 07.100 | Secretaria Municipal de Administração |
| 04 | Administração |
| 04.122 | Administração Geral |
| 04.122.0004 | Melhorar o Serviço Publico |
| 04.122.0004.1048 | Melhoria de Infra Estrutura dos Órgãos Públicos Municipais |
| 44.90.51.00 | Obras e Instalações ............................................................ R$ 250.000,00 |
| 08.007 | Divisão de Transporte Escolar |
| 12 | Educação |
| 12.361 | Ensino Fundamental |
| 12.361.0007 | Educação de Qualidade a Todos |
| 12.361.007.2036 | Manut. Encargos com Serviços da Div. de Transporte Escolar |
| 33.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ..... R$ 1.000.000,00 |
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 09 de junho de 2021.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município