LEI COMPLEMENTAR N° 1308 DE 09 DE JUNHO DE 2021
10 de Junho de 2021
Extingue o cargo de auxiliar de enfermagem, enquadrando os servidores no cargo de técnico em enfermagem, nos termos do art. 73 do PCCS n. 015/2007 e Resolução COFEN n. 276/2003 e 314/2007.
JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica extinto o cargo de auxiliar de enfermagem, passando os servidores ocupantes de tais cargos para o cargo de técnico em enfermagem, ambos do PCCS n. 015/2007.Parágrafo único. Em razão da extinção do cargo contido no caput deste artigo, fica equiparado para todos os fins, inclusive de remuneração e aposentadoria, com o cargo de técnico em enfermagem.
Art. 2º As características, atribuições e exigências do cargo descrito no artigo 1º desta Lei são os constantes do Anexo VI (auxiliar de enfermagem), passando a pertencer ao anexo V (técnico enfermagem).
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinápolis – MT, 09 de junho de 2021.
JOSÉ BUENO VILELA
Prefeito Municipal