SEGUNDO TERMO ADITIVO - CONTRATO Nº 169/2020
10 de Junho de 2021
SEGUNDO TERMO ADITIVOao Contrato Nº 169/2020, firmado com a empresa MGU CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA para a execução de Pavimentação asfáltica em TSD na Rua Perimetral, trecho entre as Avenidas Santa Catarina e Goiás no Bairro Jardim Bela Vista.
Pelo presente instrumento, O MUNICÍPIO DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Rua Miraguai nº 228, Centro, Canarana - MT, devidamente inscrita no CNPJ nº 15.023.922/0001-91, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 3671142 SSP/GO, CPF n° 888.448.461-87, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e de outro lado a empresa MGU CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, inscrita no CNPJ Nº 32.625.625/0001-35 e Inscrição Estadual n.º 13.753.922-3, estabelecida a Rua Três Passos, 191, Bairro Centro, Cidade de Canarana-MT, representada neste por ÂNGELA UCKER MARQUES, brasileira, Casada, Empresaria, portadora do RG n.º 10703284 SESP/MT e do CPF nº. 851.254.901-72, residente à Rua Miraguai, nº 647, Bairro Centro, Canarana-MT, doravante denominada de CONTRATADA, firmam o presente ADITIVO AO CONTRATO, que se regerá por toda a legislação aplicável à espécie e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem fundamento no Art. 57, § 1º, Inciso II c/c Art. 65, inciso II da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.
CLAUSULA PRIMEIRA – DOS DOCUMENTOS
1.1 – Fazem parte do presente termo aditivo, independente de transição todos os elementos que compõem o processo de licitação na modalidade Tomada de Preços nº 013/2020, devidamente homologada pelo Prefeito Municipal, nos termos da Lei nº 8.666/93 e o contrato originário.
CLAUSULA SEGUNDA - DO OBJETO E ALTERAÇÃO
2.1 - Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação da vigência do contrato e suspensão da ordem de serviços, objeto do Contrato originário para a execução de Pavimentação asfáltica em TSD na Rua Perimetral, trecho entre as Avenidas Santa Catarina e Goiás no Bairro Jardim Bela Vista.
2.2 – Fica acrescenta à vigência do contratoo totalde 210 (duzentos e dez) dias, ficando a vigência estendida até o dia 30/11/2021.
2.3 – A ordem de serviços com prazo de execução até o dia 03/06/2021, fica suspensa por 90 (noventa) dias, quando então será emitidanova ordem de serviços para a continuidade da obra ou a manutenção da suspensão.
CLAUSULA TERCEIRA – JUSTIFICATIVA
3.1 – A Administração Municipal se viu obrigada a suspender a Ordem de Serviços por razões de interesse publico e por acordo com a CONTRATADA, devido a necessidade de alterações no projeto originário, existindo assim a necessidade de suspensão imediata da ordem de serviços. A prorrogação da vigência se faz necessária para que quando da emissão de nova ordem de serviços o contrato esteja ativo para os futuros pagamentos, não causando assim nenhum prejuízo aos cofres públicos, justificando assim o termo aditivo de suspensão da ordem de serviços e prorrogação da vigência do contrato.
CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA
4.1 – O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato Originário.
4.2 - Ficam observadas e mantidas, as demais Cláusulas e Condições do Contrato nº 169/2020 e 1º termo aditivo, desde que não contrariem o convencionado no presente Termo Aditivo.
CLAUSULA QUINTA - DO FORO
5.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana do Estado de Mato Grosso, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas do presente contrato.
Canarana – MT, 05 de Abril de 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA
FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA
Prefeito Municipal
CONTRATANTE
MGU CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
ÂNGELA UCKER MARQUES
CONTRATADA
GUSTAVO HENRIQUE MACHADO ALVES
FISCAL DO CONTRATO - Portaria nº 199/2021
DIEGO FERREIRA DA SILVA
FISCAL DO CONTRATO - Portaria nº 199/2021
Testemunhas:
Assinatura:__________________________ Assinatura: ___________________________
Nome: David Anderson Mariano da Silva Nome: Alesandro Ap. M. Ubeda
CPF n.º 032.873.561-27 CPF n.º 695.236.149-91