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Pref. Canarana

TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL“AMIGÁVEL” DO CONTRATO Nº 042/2019 QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA–MT E A EMPRESA BRAGA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Rua Maraguaí, nº. 228, Centro, CEP: 78.640-000, devidamente inscrito no CNPJ nº 15.023.922/0001-91, neste ato representado pelo Prefeito FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIAS, portador da Cédula de Identidade RG nº 1671142 SSP/GO e inscrito no CPF nº 888.448.461-87, residente e domiciliado à Rua Guarita, nº. 296, Bairro Centro, Canarana – MT, doravante denominada simplesmente DISTRATANTE e do outro lado a empresa BRAGA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA-ME, devidamente inscrição no CNPJ nº 09.302.764/0001-06, com sede na Cidade de Cuiabá-MT, a Avenida General Mello, nº 1455, Sala 111, Bloco 02 – Conjunto General Center, Bairro: Campo Velho, CEP: 78065-290, representada na visita pelo seu sócio proprietário, e também engenheiro civil responsável técnico, o Sr. SEBASTIÃO DIAS DA SILVA JUNIOR, portador do RG nº 0839732-5 SSP/MT e CPF nº 812.087.311-49, denominada simplesmente de DISTRATADA, resolvem RESCINDIR AMIGAVELMENTE o Contrato nº 042/2019, face as clausulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DA RESCISÃO CONTRATUAL AMIGÁVEL

1.1 - Fica rescindido amigavelmente o Contrato nº 042/2019 e seus respectivos termos aditivos, que tem por objeto a execução de obras de Pavimentação Asfáltica com Drenagem, meio fio, sarjeta e Sinalização Horizontal na Rua 03 de Maio entre a Avenida Paraná e Rua Vista Gaúcha, Bairro Nova Canarana no Município de Canarana-MT, conforme Contrato de Repasse nº 858537/2017/CAIXA, oriundo do processo licitatório na modalidade Tomada de Preços nº 013/2018.

1.2 - Por força da presente rescisão as partes dão por finalizado o referido contrato, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações assumidas no ajuste ora rescindido de forma amigável.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO

2.1 - O presente instrumento se fundamenta no inciso 8.4do Contrato e no art. 79, inciso II da Lei nº 8.666/93, de forma amigável e por acordo entre as partes.

CLÁUSULA TERCEIRA - DISPOSIÇÕES GERAIS

3.1 - A DISTRATANTE bem como a DISTRATADA ficam dispensadas do pagamento de qualquer tipo de multa contratual em virtude das razões que motivaram a presente rescisão amigável. 3.2 - A DISTRATANTE promoverá a partir desta data a anulação do saldo orçamentário do valor do Contrato nº 042/2019. 3.3 - Fica eleito foro da Comarca de Canarana - MT, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja para dirimir as dúvidas oriunda dessa decisão.

Por estarem justos e distratados mutualmente assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma para todos os efeitos legais, juntamente com duas testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Canarana – MT, 20 de maio de 2021.

CONTRATANTE

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA

FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

Prefeito Municipal

CONTRATADA

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BRAGA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA

SEBASTIÃO DIAS DA SILVA JUNIOR

FISCAL DO CONTRATO

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TESTEMUNHAS:

Assinatura:_________________________ Assinatura: __________________________

Nome: Nome:

C.P.F. n° C.P.F. nº.