CONVÊNIO Nº 06/2021 QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA E O CONSEG - CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANÇA DE ALTO TAQUARI /MT, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

O MUNICIPIO DE ALTO TAQUARI, pessoa juridica de direito publico interno, com sede na Prefeitura Municipal Alto Taquari , Estado de Mato Grosso, situado Avenida Macário Subtil de Oliveira , n 848, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o n2 0l. 362.680/ 0001-56, neste ato representado pela Prefeita Municipal MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, brasileira casada, residente e domiciliado nesta cidade de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, Rua Onecidio Manoel Rezende , nº 52, Centro, portador da cédula de identidade RG 117764504 SSP/SP, devidamente inscrito no CPF sob o nº049.818.698-94, doravante denominado CONCEDENTE, e o CONSEG - Conselho Comunitário de Segurança de Alto Taquari/MT, associação privada, sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ n2 18.161. 846/0001-79, com sede na Rua Luiz Furtados, n2 129, Centro, na cidade de Alto Taquari/MT, par sua representante legal, doravante denominada CONVENENTE, resolvem celebrar o presente Convenio de conformidade com a Lei Municipal n 767/2014 e alterações autorizadas pela Lei n2 922/2017, Lei nº 8.666/93, mediante as clausulas e condições a seguir estabelecidas:

DO OBJETO:

CLAUSULA PRIMEIRA - Este convenio ter par objeto o repasse de verba para cobrir despesa da CONVENENTE no valor de R$: 13.200,00 (Treze mil e duzentos reais) mensais conforme Lei 922/2017, em seu Artigo 12 e conforme Clausulas "D" e "E" do Termo de Ajustamento de Conduta- TAC - firmado com o Ministério Publico Estadual, as Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Conselho Municipal de Segurança - CONSEG - Policia Civil e Militar, em 23/10/2013 aditivada em 13/11/2013, cujo valor também poderá se utilizado para outras finalidades relativas segurança publica, as quais deverão ser devidamente justificadas, com apresentação de documentos comprobatórios

DAS OBRIGAÇÕES

CLAUSULA SEGUNDA – São obrigações:

DA CONCEDENTE

I- Destinar a verba para despesas mensais, no termo de lei, bem coma as demais obrigações previstas no Termo de Ajustamento de Conduta.

DO CONVENENTE

I- Prestar serviços estabelecidos no Termo de Ajuste de Conduta acima mencionado.

II- Ficara obrigado a prestar contas, junto ao CONCEDENTE.

DA VIGENCIA

CLAUSULA TERCEIRA - O presente convenio terá vigência a partir da assinatura do presente ate o dia 31/12/2021.

DA RESPONSABILIDADE DOS PARTICIPES

CLÁUSULA QUARTA - Este Convenio devera ser executado, fielmente, pelos partícipes, de acordo com as clausulas pactuadas e a legislação pertinente, respondendo cada um pelas consequências de sua inexecução total ou parcial a que tiver dado causa.

DA PUBLICAÇÃO

CLÁUSULA QUINTA - Este Convenio, bem coma os seus eventuais termos aditivos, sera publicado no site oficial da CONCEDENTE.

DA DENÚNCIA

CLÁUSULA SEXTA - 0 presente Convenia poderá ser denunciado formalmente e expressamente, a qualquer momento, pelos partícipes, imputando-lhes, obrigações decorrentes do tempo de vigência e creditando-se lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período.

DA EXECUÇÃO

CLÁUSULA SÉTIMA - São executores do presente convenio:

a) Como representante do Município, o Prefeito Municipal ou por ele for designado;

b) Como representante legal do Conselho Comunitário de Segurança de Alto Taquari MT - CONSEG - ou por ele designado.

DAS DISPOSICOES GERAIS

CLAUSULA OITAVAS - comunicações entre os CONVENENTES, inclusive reclamações, notificações e petições, sabre o presente convenio, serão feitas por escrito e remetidos aos endereços constantes dos preâmbulos deste termo.

CLAUSULA NONA - E facultado aos partícipes denunciar ou rescindir este Convenio, a qualquer tempo, enviando notificação, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, aos demais partícipes, sendo-lhes imputadas as responsabilidades pelas obrigações e creditados os benefícios no período em que este tenha vigido.

DO FORO

CLÁUSULA DÉCIMA - Fica eleito o foro da Comarca de Alto Taquari - MT, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da interpretação, aplicação ou execução deste Convenio, com renuncia expressa de qualquer outro.

E, por estarem de pleno acordo, firmam o presente instrumento em tres vias de igual teor e forma, perante as testemunhas abaixo nomeadas.

Alto Taquari, 09 de junho de 2021

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Marilda Garofolo Sperandio

PREFEITA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI

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Arquimedes Junior David Silva Campos

PRESIDENTE

Conselho Comunitário de Segurança de Alto Taquari/MT

TESTEMUNHAS:

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