Lei n°. 761/2021 13 de Maio 2021.

Autoriza o Poder Executivo, junto ao Orçamento municipal de 2021, para realização de despesas decorrentes da Participação do Município no Consórcio Intermunicipal de Saúde do Araguaia e despesas decorrentes de

Parcelamento junto ao INSS, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Luciara, Estado de Mato Grosso, PARASSU DE SOUZA FREITAS, no uso de suas atribuições legais, e ainda no que dispõe o Artigo 40 a 43 da Lei 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento no valor de R$ 440.000,00 (Quatrocentos e quarenta mil reais), objetivando a cobertura de despesas relativas a participação do Município de Luciara – MT no Consórcio Intermunicipal de Saúde do Araguaia – CISA e despesas decorrentes de Parcelamento junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Art. 2º - Os Créditos Adicionais Especiais ora autorizados serão abertos com as especificações e códigos seguintes:

ÓRGÃO	04	Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento
Unidade	01	Gabinete do Secretario
Função	28	Encargos Especiais
Sub-Função	843	Serviço da Dívida Interna
Programa	0000	Operações Especiais
Proj/Atividade	2057	Amortização de Dividas e Seus Encargos
Elemento/Despesa	46.90.71.00	Principal da Dívida Contratual Resgatado
Valor		R$ 210.000,00

ÓRGÃO	06	Secretaria Municipal de Saúde
Unidade	02	Fundo Municipal de Saúde
Função	10	Saúde
Sub-Função	302	Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa	012	Saúde Publica
Proj/Atividade	2058	Transferências ao Consórcio Intermunicipal de Saúde
Elemento/Despesa	33.71.70.00	Rateio pela Participação em Consórcio Público
Valor		R$ 230.000,00

Art. 3º - Para ocorrer o disposto no Artigo 2º serão utilizados recursos provenientes de anulação, conforme disposto no inciso III do §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de R$ 440.000,00 (Quatrocentos e quarenta mil reais).

ÓRGÃO	04	Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento
Unidade	01	Gabinete do Secretario
Função	28	Encargos Especiais
Sub-Função	843	Serviço da Dívida Interna
Programa	0000	Operações Especiais
Proj/Atividade	9001	Resgate e Parcelamento da Dívida Fundada Interna
Elemento/Despesa	46.90.76.00	Principal Corrigido da Dívida Mobiliária Refinanciada
Valor		R$ 210.000,00

ÓRGÃO	06	Secretaria Municipal de Saúde
Unidade	01	Fundo Municipal de Saúde
Função	10	Saúde
Sub-Função	302	Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa	012	Saúde Publica
Proj/Atividade	2019	Manutenção com a Secretaria de Saúde
Elemento/Despesa	44.90.52.00	Equipamento e Material Permanente
Valor		R$ 70.000,00

ÓRGÃO	06	Secretaria Municipal de Saúde
Unidade	02	Fundo Municipal de Saúde
Função	10	Saúde
Sub-Função	302	Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa	012	Saúde Publica
Proj/Atividade	2021	Manutenção com o Fundo Municipal de Saúde
Elemento/Despesa	44.90.52.00	Equipamento e Material Permanente
Valor		R$ 70.000,00

ÓRGÃO	10	Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
Unidade	01	Gabinete do Secretário
Função	13	Cultura
Sub-Função	392	Difusão Cultural
Programa	046	Cultura
Proj/Atividade	2041	Manutenção Encargos com a Secretaria de turismo e Cultura
Elemento/Despesa	33.90.39.00	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor		R$ 90.000,00

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias na Lei Municipal nº nº 738/2020, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2021, na Lei Municipal nº 695/2017, que trata do Plano Plurianual e na Lei nº 747/2020, que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2021.

Parágrafo único. Os créditos adicionais especiais ora autorizados serão abertos por Decreto, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, aí incluídas o projeto/atividade e o código reduzido.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04 de Janeiro de 2021, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Luciara, em 13 de Maio de 2021.

PARASSU DE SOUZA FREITAS

PREFEITO MUNICIPAL

MENSAGEM

PROJETO DE LEI Nº 04/2021.

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores,

Com a presente Mensagem, encaminhamos Projeto de Lei, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 440.000,00 (Quatrocentos e quarenta mil reais), para criar Créditos Especiais por Anulação no Orçamento de 2021.

OBJETIVANDO A COBERTURA DE DESPESAS RELATIVAS A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LUCIARA – MT NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO ARAGUAIA – CISA E DESPESAS DECORRENTES DE PARCELAMENTO JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

A abertura de créditos adicionais são distribuídos em três categorias orçamentárias: suplementares, especiais e extraordinários, os de natureza suplementar não inovam no Orçamento Público apenas são distribuídos para dotações já existentes, os demais créditos introduzem alterações ao orçamento, acrescentando despesas NÃO previstas.

No caso em apreço, trata-se de despesa que não foi contemplada no Orçamento Municipal de 2021, embora, haja dotação orçamentária para suportar despesas com o Consórcios Intermunicipal de Saúde do Araguaia e despesas já autorizadas por Lei com Parcelamento do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não há dotação específica para ora constituída.

Assim, solicitamos a autorização para abertura de créditos adicionais complementa a medida anterior, dada a importância da matéria e o alcance social, certamente não haverá objeção do Poder Legislativo.

Com isto entendemos e justificamos o presente projeto de lei, o qual rogo pela sua aprovação, solicitando que tramite em Regime de Urgência.

Gabinete do Prefeito Municipal de Luciara, em 05 de Março de 2021.

PARASSU DE SOUZA FREITAS

PREFEITO MUNICIPAL