EXTRATO DO TERMO DO CONTRATO N º 27/2021 - ADESÃO CARONA Nº 13/2021
11 de Junho de 2021
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES - MT, inscrita no CNPJ sob o nº 03.507.522/0001-72.
Contratado: MÁXIMUS SERVIÇOS INTELIGENTES LTDA (MAXIMUS TRIBUTOS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 29.657.107/0001-99.
DO OBJETO - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE “SERVIÇOS TÉCNICOS DE AUDITORIA E CONSULTORIA VISANDO A RECUPERAÇÃO DE RECEITAS DO IMPOSTO ISSQN DE TODAS AS PESSOAS JURÍDICAS E PESSOAS FÍSICAS SOBRE COBRANÇA DE CONTAS DE TERCEIROS NAS OPERAÇÕES DE CARTÕES DE DÉBITO E CRÉDITO VIA SOFTWARE DE FISCALIZAÇÃO BEM COMO RECUPERAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ITR DOS PRODUTORES RURAIS PARA O MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES/MT.
| LOTE | SERVIÇOS | QUANT. | PERCENTUAL |
| 1 | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PARA REALIZAR AUDITORIA, ASSESSORIA E CONSULTORIA VISANDO RECUPERAÇÃO DE RECEITAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) DE TODAS A PESSOAS JURÍDICAS E FISICAS DO MUNICÍPIO, MEDIANTE CRUZAMENTO DE INFORMAÇÃO, DADOS E LEVANTAMENTO TÉCNICO. | 01 | 19% |
| 02 | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PARA REALIZAR AUDITORIA, ASSESSORIA E CONSULTORIA VISANDO RECUPERAÇÃO DE RECEITAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) SOBRE COBRANÇA DE CONTA DE TERCEIRO NS OPERAÇÕES DE CARTÕES DE DÉBITO E CRÉDITO; E IDENTIFICAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO ISSQN DAS DECLARAÇÕES E MOVIMENTAÇÕES DOS CONTRIBUINTES PESSOA JURÍDICA E FISICA, USANDO SOFTWARE PRÓPRIO DE INTELIGÊNCIA FISCALIZATÓRIA PARA A AUDITORIA, ONDE O REFERIDO SOFTWARE DEVERÁ POSSUIR AS SEGUINTES FUNCIONALIDADES MINIMAS: IDENTIFICAR AS MOVIMENTAÇÕES NÃO DECLARADAS AO FISCO E APURAR OS VALORES A SEREM PAGOS, EFETUAR OS CÁLCULOS DAS MULTAS, JUROS E OUTRAS COMUNICAÇÕES LEGAIS; AUDITORIA DAS DECLARAÇÕES DOS CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO; REALIZAR DENÚNCIA NA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, INFORMANDO OS CPF’S COM MOVIMENTAÇÕES SUSPEITAS DE SONEGAÇÃO FISCAL; EMISSÃO DE RELATÓRIOS DAS AÇÕES ARRECADAÇÕES. | 01 | 19% |
| 03 | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OU PROFISSIONAL PARA SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA EXECUÇÃO, AUDITORIA, ASSESSORIA E CONSULTORIA VISANDO A INVESTIGAÇÃO PARA ARRECADAÇÃO E RECUPERAÇÃO DAS RECEITAS ADVINDAS DO ITR (IMPOSTO TERRITORIAL RURAL) NOS ÚLTIMOS 05 ANOS E PERÍODO DO CONTRATO. | 01 | 19% |
| 04 | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAR A AUDITORIA, ASSESSORIA E CONSULTORIA VISANDO A INVESTIGAÇÃO PARA RECUPERAÇÃO JUNTO A UNIÃO FEDERAL DAS RECEITAS ADVINDAS DO ITR (IMPOSTO TERRITORIAL RURAL) E NÃO REPASSADAS A ESTE MUNICIPÍO, NO TOCANTE AOS ÚLTIMOS 05 ANOS E NO PERÍODO DO CONTRATO. | 01 | 19% |
| 05 | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OU PROFISSIONAL PARA SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA EXECUÇÃO, AUDITORIA, ASSESSORIA E CONSULTORIA VISANDO A INVESTIGAÇÃO PARA MOTIVAÇÃO E ARRECADAÇÃO E RECUPERAÇÃO DAS RECEITAS ADVINDAS DO ITR (IMPOSTO TERRITORIAL RURAL) NOS PROXIMOS 02 ANOS. | 01 | 19% |
DO VALOR - O valor a ser pago referente aos serviços prestados ocorrerá mediante a percentagem informada na tabela de especificações dos itens do contrato para cada item, sobre o valor arrecadado.
VIGÊNCIA: O presente contrato terá validade de 12 meses, a partir da data de sua assinatura, sendo de 07/06/2021 a 07/06/2022.
Barra do Bugres- MT, 07 de Junho de 2021.
DIVINO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Contratante
MAXIMUS SERVICOS INTELIGENTES LTDA
Max Delis de Queiroz
Contratado (a)
Responsável jurídico: RODRIGO LUCAS AMARAL M. SANTOS - OAB/MT – 23.409