Carregando...
Pref. Poxoréu

RESOLUÇÃO Nº. 027/2021 Poxoréu – MT, 09 de junho de 2021

Nomeia Comissão Intermunicipal à elaboração do Protocolo de Fluxogramas de atendimento à crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA do município de Poxoréu – MT, criado pela Lei. n°. 529, datada de 14 de dezembro de 1990 e suas alterações posteriores, no uso de suas competências legais, conforme estabelecido no art. 10 da Lei 1.217, data de 23 de junho de 2008, combinado com o art. 10 do Regimento Interno do CMDCA homologado pelo Poder Executivo através Dec. N°. 034/217, datado de 20 de abril de 2017 e no exercício de sua função deliberativa e controladora das ações da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Poxoréu - MT;

CONSIDERANDO a Doutrina da Proteção Integral consagrada nos direitos fundamentais inscritos no artigo nº 227 da Constituição Federal de 1988 e nos artigos 3º, 4º e 6º da Lei Federal nº 8.069, de 13 de Julho de 1990- Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.

CONSIDERANDO a pertinência do teor constante dos seguintes dispositivos legais: Lei Federal nº 12.015/2009 relativa aos crimes contra a dignidade sexual; Lei Federal nº 12.845/ 2013 que dispõe sobre os atendimentos obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual; Lei Federal nº 13.010/2014 - Lei Menino Bernardo; Lei Federal nº 13.146/ 2015 - Lei Brasileira de Inclusão da pessoa com deficiência; e Lei Federal nº 13.257/2016 - Marco Legal da Primeira Infância;

CONSIDERANDO a proteção integral de crianças e adolescentes quando do seu atendimento e acompanhamento por órgãos e instituições do Sistema de Garantia de Direitos, em conformidade com a política nacional de atendimento da criança e do adolescente prevista nos art. 86, art. 87 incisos I, III, V e VI e art.88, da Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 e na Lei Federal nº 13.431 de 04 de abril de 2017 e suas regulamentações através do Decreto Presidencial n° 9.603/2018 e Resolução da CIB n° 19/2018.

CONSIDERANDO a Portaria nº. 06/2020, datada de 29/01/2020 da lavra do Ministério Publico, 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Poxoréu – MT e,

CONSIDERANDO por derradeiro o envio dos representantes institucionais da sociedade civil e dos órgãos do Poder Público de Poxoréu – MT

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a Comissão Municipal Intersetorial à elaboração do Protocolo de Fluxograma de Atendimento da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência, integrante dos seguintes órgãos e instituições:

N°

ORGÃO/INSTITUIÇÃO

MEMBROS

TITULAR

SUPLENTE

001

Centro Juvenil

Patrícia Pedreira Carneiro

Cesar Ribeiro da Silva

002

Secretaria Municipal de Educação

Camila Alves Gouveia Vieira

Lindonjonson Ferreira da Silva

003

Câmara de Poxoréu

Zenilda Rosa de Paula

Sônia Borges de Moraes

004

SESC - POXOREU

Kamila Português Farias Pinto

Vanildes Francisca Guimarães Silva

005

Conselho de Pastores

Jakeline Martins de Aguiar

Valdirene Alves de Souza de Oliveira

006

Conselho Mun. dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA

Daniele da Cruz

Deuzinete dias Soares

007

DELEGACIA DE POLÍCIA

Rafael Sippel Fossari

Silmara Soares Ribeiro

008

Secretaria Mun. de Assistência Social

Juscinalva dos Santos Souza

Gaudêncio Filho Rosa de Amorim

009

Sociedade Hospitalar São João Batista

Vilma Miranda de Oliveira dos Anjos

Letícia da Silva Ferreira

010

Defensoria Pública

Dr. Nelson Gonçalves de Souza Junior

-

011

Ministério Público

Dra. Nayara Roman Mariano Scolfaro

Fernanda Nigro Antiga

012

Secretaria de Saúde Vigilância epidemiológica

Carlos Henrique Alves de Freitas

Jaqueline Tremura Figueiredo

013

Secretaria de Saúde – Área de Psicologia

Simone Galvão de Carvalho

Ana Kelly Rodrigues de Oliveira

014

Secretaria de Saúde – Atenção Básica

Raquel Neves Nunes Grass

Kelcia Rodrigues de Oliveira

015

Secretaria de Saúde – Pronto atendimento

Kamilla Vilela do Nascimento

Geovana Tremura Figueiredo

016

CRAS - Centro de Referência em Assistência Social

Clara Eunice Sol da Silva

Karoliny Araújo da Silva Pedroso

017

CREAS - Centro de Referência Especializada em Assistência Social

Daiane Pereira Crispim

Janete Araújo Ramos

018

Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente

Keila Marcia Oliveira Silva

Anne Sofia Sol da Silva

Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Poxoréu – MT, 09 de Junho de 2021.

LUCIA VOLTAN RIBEIRO

Presidente do CMDCA