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Pref. Santa Rita do Trivelato

TERMO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMÓVEL

“TERMO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE BEM IMÓVEL, QUE CELEBRAM ENTRE SI, O MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO – MT E A POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO.”

Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito entre as partes, de um lado o MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO - MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ Nº 04.205.596/0001-17, com sede na Av. Flávio Luiz, 2201, Centro, Santa Rita do Trivelato – MT, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Egon Hoepers, doravante aqui denominado CEDENTE, e de outro lado a POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, com sede na Cidade de Cuiabá – MT, à Rua Júlio Domingos de Campos, s/n, Centro Político Administrativo, CEP 78049-927, neste ato representada pelo Comandante do Núcleo de Policia Militar, Sr. ANDERSON FERREIRA L. DOS SANTOS, 3º Sargento da Polícia Militar, doravante aqui denominada CESSIONÁRIA, celebram o presente Termo de Cessão de Uso de Imóvel, mediante as seguintes cláusulas e condições que as partes aceitam, ratificam e outorgam:

CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente Termo tem por objeto a cessão do direito de uso, a título gratuito e por tempo determinado, de um imóvel urbano constituído por um prédio de aproximadamente 82 m² metros quadrados com garagem de aproximadamente 50 m², localizado à Avenida Matrinxã, Centro, na cidade de Santa Rita do Trivelato - MT, CEP: 78.453-000, pertencente ao Município de Santa Rita do Trivelato, em favor da CESSIONÁRIA.

CLÁUSULA SEGUNDA: Durante a vigência da cessão de uso, o imóvel objeto do presente Termo será destinado única e exclusivamente ao funcionamento do Núcleo da Policia Militar do Estado de Mato Grosso, no Município de Santa Rita do Trivelato - MT.

CLÁUSULA TERCEIRA: A CESSIONÁRIA administrará, usará e fruirá o bem imóvel cedido pelo Município, como se seu fosse, obrigando-se a dispor das instalações prediais dadas em Cessão de Uso para a sua exclusiva destinação, sendo vedada a cessão ou transferência a terceiros, seja a que título for, de quaisquer direitos e obrigações decorrentes deste Termo.

CLÁUSULA QUARTA: A CESSIONÁRIA obriga-se a zelar pela instalação predial na forma do disposto no Artigo 582 do Código Civil Brasileiro, fazendo, sob a sua exclusiva responsabilidade e sem ônus para a CEDENTE, todas as obras de conservação e reparos necessárias, a fim de que ao término da vigência deste Termo, as instalações prediais sejam restituídas ao CEDENTE nas mesmas condições em que foram recebidas pela CESSIONÁRIA.

CLÁUSULA QUINTA: Os melhoramentos e/ou benfeitorias úteis que, porventura, vierem a ser realizados não serão indenizados em nenhuma hipótese, mesmo em caso de retomada do objetivo deste Termo, podendo, todavia, serem retirados pela CESSIONÁRIA, desde que isso não afete a integridade física do prédio e das instalações.

CLÁUSULA SEXTA: A CESSIONÁRIA obriga-se a se responsabilizar, ou a responder perante terceiros, pelos danos ou prejuízos que porventura causar, em razão do uso das instalações prediais deste Termo.

CLÁUSULA SÉTIMA: O prazo de vigência deste Termo é de 36 (trinta e seis) meses, com início a partir de 13 de maio de 2021 e término em 13 de maio de 2024, podendo ser prorrogado por igual período, mediante Termo Aditivo, desde que não haja comunicação formal em contrário, por qualquer das partes, até 90 (noventa) dias do término da cessão.

CLÁUSULA OITAVA: O não cumprimento pela CESSIONÁRIA de quaisquer de suas obrigações definidas no presente Termo resultará na sua rescisão de pleno direito, independentemente de aviso judicial ou extrajudicial, perdendo ela, automaticamente, o direito de reter o uso ou a posse do imóvel o qual deverá ser, então, devolvido a CEDENTE.

CLÁUSULA NONA: As partes elegem como competente o Foro da Comarca de Nova Mutum - Estado de Mato Grosso, para dirimir quaisquer controvérsias, ações ou processos judiciais decorrentes deste instrumento.

E, assim, por estarem de pleno acordo e ajustados, firmam o presente Termo, assinado pelas partes, em 02 (duas) vias de igual teor.

Santa Rita do Trivelato – MT, 10 de Junho de 2021.

CARLOS GEORGE DE CARVALHO DAVIM

Secretário Adjunto de Segurança Pública

JONILDO JOSÉ DE ASSIS

Comandante Geral da Policia Militar

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal