“Dispõe Sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por superávit Financeiro e da Outras Providencias”.

EUGENIO PELACHIM, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA-MT.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$= 226.000,00 (Duzentos e vinte e seis mil reais ), para as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 03 – Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento

Unidade: 03.03001 – COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

Função: 04– Administração

Sub-Função: 122 – Administração Geral

Programa: 0020 – GESTÃO ADMINISTRATIVA

Projeto/Atividade: 1004 – Adquirir Equipamentos e Materiais Permanente

44.90.52.0000 - 0337000000 Equip. e Material Permanente R$= 96.000,00

44.90.52.0000 - 0300000000 Equip. e Material Permanente R$= 130.000,00

Total.....................…………………...………….............R$= 226.000,00

Art. 2º - Para fazer face ao crédito aberto no artigo anterior fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos mencionados no artigo nº 43, § 1º, inc. I, da Lei nº 4.320/64, por Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, descritos abaixo:

I – os provenientes de Superávit Financeiro;

fonte de Recurso: 0337000000 – Cessão Onerosa – Pre Sal R$= 96.000,00

fonte de Recurso: 0100000000 – Livre Aplicação R$= 130.000,00

Total.………………………………...………….............R$= 226.000,00

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 601/2017 – Plano Plurianual, Lei nº 679/2020 – Lei de Diretrizes Orçamentário para exercício de 2021 e Lei Municipal nº 0685/2020 – Lei Orçamentaria para exercício de 2021.

Art. 4º - Fica também autorizado a abrir, durante o exercício de 2021, créditos suplementares para ajustes das contas abertas através da presente lei, podendo, entretanto realizar transposições, remanejamentos de recursos alocados a referida rubrica orçamentária.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Porto Estrela-MT, 10 de Junho de 2.021.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal