EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS – Lei nº 1.372/2016-14.90/2017

OBJETO: Limpeza de terreno entulho/ galhadas conforme estabelecido em Lei.

RESPONSÁVEL PELA INTIMAÇÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA RICA – MT

FINALIDADE E DESCRIÇÃO DOS FATOS: INTIMAR, o proprietário do imóvel conforme relacionado que no prazo de 10 (dias), contados da publicação deste, a proceder à limpeza, capina e à retirada de entulhos e do lixo, bem como a fazer, no seu terreno, o escoamento de águas estagnadas e outros serviços necessários ao asseio e à higiene, de forma a não molestar a vizinhança não comprometendo a saúde e a higiene pública.

SITUAÇÃO DO INTIMADO: Caso o (a) Senhor(a) não seja mais proprietário/possuidor do imóvel, comprovar a solicitação de regularização cadastral, comunicando a situação por meio de documento legalmente constituído para providências de transferência de propriedade do referido imóvel urbano.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O não cumprimento das exigências no prazo estipulado, a Prefeitura fará a limpeza e cobrará o valor de 04 (quatro) UFVR’s, por limpeza, ficando estabelecido o mesmo valor por lixo ou entulhos, a quem lança-los em terrenos baldios, próprios e de terceiros, calçadas ou vias públicas deste município.

INTIMADOS para cumprimento do presente conforme relação anexa.

Total: 01(um imóvel) localizado no bairro SETOR SUL.

Consideram-se comunicados os interessados através deste Edital Publicado no Mural da Prefeitura Municipal e demais veículos de comunicação cabíveis.

Vila Rica – MT, 10 de junho de 2021.

_________________________________________

Abmael Borges da Silveira

Prefeito

_______________________­­­___ ___________________________

Rui Barbosa Melo de Barros Davi Ap. O. Moreira

Secretario de Finanças Diretor de Tributação

Estado do Mato Grosso

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA RICA

Relação de Imóveis

Página: 1/1 Dia: 10/06/2021

Imóvel	Engloba Inscrição Imobiliária/Incra	Inscrição Anterior		Contribuinte		Co-responsável
Logradouro		Número	Bloco	Apto	Cep
Complemento		Seção Loteamento					Setor	Quadra	Lote
Condomínio	Bairro	Distrito			Tipo		Situação	Última Vistoria	Data Const. Unidade
Denominação		Localização

Total de Imóveis: