Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2018/2021, e LDO/2021, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Araguaiana/MT, Senhor GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial para criação de novo projeto no orçamento vigente no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil reais), sendo as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 07.01 Secretaria Mun. de Saúde

Função: 10 Saúde

SubFunção: 301 Atenção Básica

Projeto: 1XXX – Manutenção com Custeio na Atenção Básica

Elemento da Despesa: 3.3.90.30.00.00.00

Material de Consumo R$ 100.000,00

Fonte: 1.46.074000

Art. 2º - Os recursos para cobertura da Abertura do Crédito Especial do artigo anterior virão da fonte de excesso de recursos vinculados de Emenda Parlamentar Federal da OGU indicado Junto ao Ministério da Saúde do Programa Fundo a Fundo SUS, na forma do §1º do inciso II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana/MT, 09 de junho de 2021

GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO

PREFEITO MUNICIPAL