DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO LOTEAMENTO DE INTERESSE SOCIAL “JARDIM PLANALTO” DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GETULIO DUTRA VIEIRA NETO, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica delimitado como de Interesse Social a criação do Loteamento denominado JARDIM PLANALTO, área de propriedade do Município de Araguaiana/MT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 03.239.035/0001-76, situado no perímetro urbano da cidade de Araguaiana – MT, com a área de 91.445m2 (noventa e um mil, quatrocentos e quarenta e cinco metros quadrados) ou 9,1445ha (nove hectares, quatorze ares e quarenta e cinco centiares) registrada no SNR de Barra do Garças – MT sob o nº 76950.

Art. 2º O loteamento de que trata o artigo anterior será composto da seguinte forma de 16 (dezesseis) quadras, sendo que as quadras 15 (quinze) e 16 (dezesseis) são destinadas a “área verde”, como segue:

Qd	lote	Metragem	Qd	lote	Metragem	Qd	lote	Metragem
01	01	190,02m2	02	01	193,73m2	03	01	193,73m2
	02	189,90m2		02	200,00m2		02	200,00m2
	03	183,52m2		03	200,00m2		03	200,00m2
	04	170,70m2		04	193,73m2		04	193,73m2
	05	200,00m2		05	200,00m2		05	200,00m2
	06	200,00m2		06	200,00m2		06	200,00m2
	07	200,00m2		07	200,00m2		07	200,00m2
	08	200,00m2		08	200,00m2		08	200,00m2
	09	200,00m2		09	200,00m2		09	200,00m2
	10	200,00m2		10	200,00m2		10	200,00m2
	11	200,00m2		11	200,00m2		11	200,00m2
	12	200,00m2		12	200,00m2		12	200,00m2
	13	193,73m2		13	193,73m2		13	193,73m2
	14	200,00m2		14	200,00m2		14	200,00m2
	15	200,00m2		15	200,00m2		15	200,00m2
	16	193,73m2		16	193,73m2		16	193,73m2
	17	200,00m2		17	200,00m2		17	200,00m2
	18	200,00m2		18	200,00m2		18	200,00m2
	19	200,00m2		19	200,00m2		19	200,00m2
	20	200,00m2		20	200,00m2		20	200,00m2
	21	200,00m2		21	200,00m2		21	200,00m2
	22	200,00m2		22	200,00m2		22	200,00m2
	23	200,00m2		23	200,00m2		23	200,00m2
	24	200,00m2		24	200,00m2		24	200,00m2
---	--	------	---	---	---	---	---	--------
Qd	lote	Metragem	Qd	lote	Metragem	Qd	lote	Metragem
04	01	193,73m2	05	01	211,61m2	06	01	193,73m2
	02	200,00m2		02	206,36m2		02	200,00m2
	03	200,00m2		03	188,66m2		03	200,00m2
	04	193,73m2		04	200,00m2		04	193,73m2
	05	200,00m2		05	200,00m2		05	200,00m2
	06	200,00m2		06	200,00m2		06	200,00m2
	07	200,00m2		07	200,00m2		07	200,00m2
	08	200,00m2		08	200,00m2		08	200,00m2
	09	200,00m2		09	200,00m2		09	200,00m2
	10	200,00m2		10	200,00m2		10	200,00m2
	11	225,32m2		11	200,00m2		11	200,00m2
	12	219,26m2		12	193,73m2		12	200,00m2
	13	206,99m2		13	200,00m2		13	193,73m2
	14	188,50m2		14	200,00m2		14	200,00m2
	15	200,00m2		15	193,73m2		15	200,00m2
	16	200,00m2		16	200,00m2		16	193,73m2
	17	200,00m2		17	200,00m2		17	200,00m2
	18	200,00m2		18	200,00m2		18	200,00m2
	19	200,00m2		19	200,00m2		19	200,00m2
	20	200,00m2		20	200,00m2		20	200,00m2
	---	---		21	200,00m2		21	200,00m2
	---	---		22	200,00m2		22	200,00m2
	---	---		23	200,00m2		23	200,00m2
	---	---		---	---		24	200,00m2
	---	---		---	---		---	---
Qd	lote	Metragem	Qd	lote	Metragem	Qd	lote	Metragem
07	01	193,73m2	08	01	193,73m2	09	01	252,35m2
	02	200,00m2		02	200,00m2		02	226,86m2
	03	200,00m2		03	200,00m2		03	200,00m2
	04	193,73m2		04	193,73m2		04	193,73m2
	05	200,00m2		05	200,00m2		05	200,00m2
	06	200,00m2		06	200,00m2		06	200,00m2
	07	200,00m2		07	200,00m2		07	200,00m2
	08	200,00m2		08	200,00m2		08	200,00m2
	09	200,00m2		09	200,00m2		09	200,00m2
	10	200,00m2		10	200,00m2		10	200,00m2
	11	200,00m2		11	200,00m2		11	193,73m2
	12	200,00m2		12	223,75m2		12	200,00m2
	13	193,73m2		13	229,21m2		13	200,00m2
	14	200,00m2		14	223,48m2		14	200,00m2
	15	200,00m2		15	193,73m2		15	200,00m2
	16	193,73m2		16	200,00m2		16	200,00m2
	17	200,00m2		17	200,00m2		17	200,00m2
	18	200,00m2		18	200,00m2		18	200,00m2
	19	200,00m2		19	200,00m2		19	200,00m2
	20	200,00m2		20	200,00m2		20	200,00m2
	21	200,00m2		21	200,00m2		21	200,00m2
	22	200,00m2		22	200,00m2		---	---
	23	200,00m2		23	200,00m2		---	---
	24	200,00m2		---	---		---	---
Qd	lote	Metragem	Qd	lote	Metragem	Qd	lote	Metragem
10	01	193,73m2	11	01	193,73m2	12	01	193,73m2
	02	200,00m2		02	200,00m2		02	226,86m2
	03	200,00m2		03	200,00m2		03	200,00m2
	04	193,73m2		04	193,73m2		04	193,73m2
	05	200,00m2		05	200,00m2		05	200,00m2
	06	200,00m2		06	200,00m2		06	200,00m2
	07	200,00m2		07	200,00m2		07	200,00m2
	08	200,00m2		08	200,00m2		08	200,00m2
	09	200,00m2		09	200,00m2		09	200,00m2
	10	200,00m2		10	200,00m2		10	200,00m2
	11	200,00m2		11	200,00m2		11	200,00m2
	12	200,00m2		12	200,00m2		12	248,00m2
	13	193,73m2		13	193,73m2		13	241,95m2
	14	200,00m2		14	200,00m2		14	229,68m2
	15	200,00m2		15	200,00m2		15	211,19m2
	16	193,73m2		16	193,73m2		16	200,00m2
	17	200,00m2		17	200,00m2		17	200,00m2
	18	200,00m2		18	200,00m2		18	200,00m2
	19	200,00m2		19	200,00m2		19	200,00m2
	20	200,00m2		20	200,00m2		20	200,00m2
	21	200,00m2		21	200,00m2		21	200,00m2
	22	200,00m2		22	200,00m2		22	200,00m2
	23	200,00m2		23	200,00m2
	24	200,00m2		24	200,00m2
	---	---		---	---
Qd	lote	Metragem	Qd	lote	Metragem		---	-------
13	01	219,00m2	14	01	218,52m2		---	-------
	02	216,88m2		02	224,85m2		---	-------
	03	224,85m2		03	224,85m2		---	-------
	04	224,85m2		04	224,85m2		---	-------
	05	224,85m2		05	224,85m2		---	-------
	06	224,85m2		06	224,85m2		---	-------
	07	224,85m2		07	224,85m2		---	-------
	08	224,85m2		08	224,85m2		---	-------
	09	224,85m2		09	224,85m2		---	-------
	10	224,87m2		10	224,85m2		---	-------
	11	218,57m2		11	224,87m2		---	-------
	---	---		12	218,70m2		---	-------
	---	---		---	-------		---	-------

Quadra 15

Área Verde

2.687,33m2

Quadra 16

Área Verde

2.656,97m2

Parágrafo Único - Ficando assim distribuída a área do referido loteamento:

I - 60.389,16m2 (sessenta mil, trezentos e oitenta e nove metros quadrados e dezesseis centésimos de metro quadrado), que corresponde a 299 (duzentos e noventa e nove) lotes;

II - 5.344,30m2 (cinco mil, trezentos e quarenta e quatro metros quadrados e trinta centésimos de metro quadrado) que corresponde a área verde do loteamento:

III – 7.569,70m2 (sete mil, quinhentos e sessenta e nove metros quadrados e setenta centésimos de metros quadrados) correspondente a calçadas;

IV - 18.140,11m2 (dezoito mil, cento e quarenta metros quadrados e onze centésimos de metro quadrado.

Art. 3º Será executada pelo município a infraestrutura básica de rede de abastecimento de água potável.

§ 1º - A rede de energia elétrica pública, bem como iluminação pública será realizada pela concessionária de energia elétrica em Mato Grosso;

§ 2º - A pavimentação asfáltica do mesmo que deverá ser realizada em até 10 (dez) anos, desde a base até a capa asfáltica, incluído sarjeta, meio-fio, e demais elementos da via pública, por meio de parceria ou por recursos próprios do município.

Art. 4º - A população de baixa e média renda interessada deverá, obrigatoriamente, se inscrever no cadastro social a ser realizado pelo Poder Executivo Municipal.

§ 1º - Ficam as classes como abaixo segue:

- Classe baixa de até 02 (dois) salários mínimo por família;

- Classe média de até 10 (dez) salário mínimo por família.

Art. 5º - O Cadastro Social será realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social que poderá ter o auxilio de outras Secretarias, mediante a apresentação dos seguintes documentos: I - cópia dos documentos pessoais (RG, CPF, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO legível, TÍTULO DE ELEITOR de Araguaiana):

II - comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);

III - comprovante de renda ou desemprego de todos os membros da família que exerçam atividade remunerada;

IV - cópia da matrícula escolar dos filhos;

V - cópia da certidão de nascimento dos filhos;

VI - se casado, certidão de casamento e averbação da separação/divórcio ou, em caso de união estável, declaração de convivência marital;

VII - se solteiro, certidão de nascimento;

VIII - número do CADÚNICO do Governo Federal;

§ 1º A renda ou desemprego poderão ser comprovados através de Declaração de Renda, holerites, cópia da Carteira de Trabalho, aviso prévio ou qualquer outro meio legal que possibilite a verificação.

§ 2º Os dias, horários e local para realização do Cadastro Social serão divulgados pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 6º - O Poder Executivo, através do Departamento de Engenharia da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, disponibilizará uma planta padrão nos moldes de casa popular, conforme projetos pré-estabelecido.

§ 1º - Adquirente não poderá construir o imóvel com a metragem inferior ao projeto, ou seja, 69,63m2.

§ 2º - Adquirente terá um prazo de 24 (vinte e quatro) meses para construir o imóvel, após assinatura do Termo de Responsabilidade.

Art. 7º - O adquirente não poderá vender, doar, permutar, alugar, ceder ou transferir a qualquer título o imóvel adquirido por um período de 05 (cinco) anos.

§ 1º O titulo de propriedade só será expedido após o prazo estipulado no caput deste artigo.

§ 2º A violação ao caput deste artigo ensejará a imediata retomada do imóvel pelo Poder Público sem qualquer direito a devolução ou indenização, o cancelamento da inscrição no cadastro social e a proibição de receber qualquer benefício social no Município de Araguaiana, além de sua responsabilização civil, administrativa e penal.

§ 3º Não terá direito a doação de lote, munícipe que já foi contemplado com casa popular no município, independente qual tenha sido o programa.

Art. 8º Os lotes para doação serão na totalidade 160 (cento e sessenta) lotes, sendo que desses 50% (cinquenta por cento) destinados à classe baixa e 50% (cinquenta por cento) destinado à classe média.

Art. 9º As normas de regularização dos referidos imóveis ficarão a cargo do Conselho Municipal de Habitação constituído pela Lei Municipal nº 456 de 21/12/2007.

Art. 10º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, ao 09 de junho de 2021.

Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal