ANEXO I – PROGRAMAS, AÇÕES E METAS

ESTADO DE MATO GROSSO

PPA 2018 - 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAIANA

ANEXO II

Item

Projetos, Atividades e Op. Especiais

Metas e Prioridades do Plano Pluri Anual

Prod.

U.M.

Ano

Meta

Valor R$

Fonte

Descrição

Tipo

Período 2018 a 2021

01

AQUISIÇÃO DE VEICULO.

P

Proporcionar melhor atendimento aos programas realizados pela Assistência Social e enfrentamento a pandemia.

Unidade Gestora

01

2021

01

100.000,00

1.21-Trasf. Recursos-SETACS

Sub-Total

100.000,00

ANEXO II – RELAÇÃO DE PRIORIDADES E METAS PARA O EXERCÍCIO DE 2021

Órgão : FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade Responsável: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Programa : 0089 – PROTEÇÃO SOCIAL BASICA - COVID 19
Ação / Função - subfunção	Tipo	Produto (Bem ou Serviço)	Ano	Metas Físicas	Valor
1.053 – Aquisição de Veículo Função:08 Sub-Função:244 0090 - Assistência Social em Geral.	P	Veículo	2021	01	100.000,00

LEI MUNICIPAL Nº 879/2021 DE 09 DE JUNHO DE 2021.

SUMULA: “Promove a revisão do Plano Plurianual – 2018/2021 (Lei Municipal 730/2017), e compatibiliza a LDO/2020, (Lei Municipal 857/2020), adequando a LOA/2020 (Lei Municipal 828/2020), em seus Anexos e concede Abertura de Credito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e a contra partida por Superávit Financeiro, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAIANA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, especialmente pelo artigo 138, parágrafo 1º da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER, que a Câmara Municipal por seus Representantes APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica por força desta Lei alterada a Lei Municipal nº 730/2017, de 21 de Junho de 2017, a qual dispõe sobre Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, a Lei Municipal 857/2020 de 16 de Setembro de 2020, LDO/2021, a qual dispõe as Diretrizes Orçamentárias, e incluído na Lei Municipal nº 858/2020, de 26 de Novembro de 2020, LOA/2021, objetivando proceder à adequação dentro da realidade do Município, no Programa de Assistência Social em Geral, como as normas e exigências emanadas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e demais exigências legais.

Art. 2º - As alterações citadas no Artigo anterior consistem em inclusões do novo Anexo de AÇÕES VALIDADAS no Anexo I, e Relação de Prioridades e Metas discriminada no Anexo II, Ficando o Poder Executivo Municipal autorizado à proceder abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser incluído no Orçamento vigente, e a contrapartida com recursos próprios ja previsto na Lei 858/2020 – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL – LOA/2021, para atender a seguinte Dotação Orçamentária:

Órgão: 05 – Fundo Municipal de Assistência Social

Unidade: 01 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 08 – Assistência Social

Sub-Função: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0090 – Assistência Social em Geral

Projeto/Atividade: 1.053 – AQUISIÇÃO DE VEICULO TIPO CAMIONETE

Elem. de Despesa: 44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material permanente

Valor R$ 100.000,00

Fonte de Recursos – 1.21 – Recursos de Transferências de Convênios Assistência Social

Órgão: 05 – Fundo Municipal de Assistência Social

Unidade: 01 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 08 – Assistência Social

Sub-Função: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0090 – Assistência Social em Geral

Projeto/Atividade: 1.008 – Aquisição de Equipamentos, Máquinas Móveis e Utensilios.

Elem. de Despesa: 44.90.52.00.00 - Equipamentos e Mat. Permanente R$ 15.313,83

Fonte de Recursos – 1.00 – Transferência de Recursos Próprios

Art. 3º - Para cobertura do Credito aberto no Artigo anterior será utilizado recursos provenientes do Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados, para reforço da dotação na Fonte de Recurso 1.21, onde não estava prevista no Orçamento Inicial, nos termos do Art. 43. § 1º, inciso II e 3º da Lei 4.320/64, conforme CONVÊNIO Nº 166/2021, firmado com a Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania - SETASC e com Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando a Lei Municipal nº 874/2021, de 30 de Abril de 2021, na sua totalidade e as disposição em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, aos nove dias do mês de Junho do ano de dois mil e vinte um.

Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal