ANEXO I – PROGRAMAS, AÇÕES E METAS

ESTADO DE MATO GROSSO

PPA 2018 - 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAIANA

ANEXO II

Item

Projetos, Atividades e Op. Especiais

Metas e Prioridades do Plano Pluri Anual

Prod.

U.M.

Ano

Meta

Valor R$

Fonte

Descrição

Tipo

Período 2018 a 2021

01

PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA - COVID 19.

P

Proporcionar melhor atendimento aos programas realizados pela Assistência Social e enfrentamento a pandemia.

Unidade Gestora

01

2021

01

92.469,55

1.29 - Trasf. Recursos - FNAS

Sub-Total

92.469,55

ANEXO II – RELAÇÃO DE PRIORIDADES E METAS PARA O EXERCÍCIO DE 2021.

Órgão : FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade Responsável: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Programa : 0089 – PROTEÇÃO SOCIAL BASICA - COVID 19
Ação / Função - subfunção	Tipo	Produto (Bem ou Serviço)	Ano	Metas Físicas	Valor
2.079 – Programa de Proteção Social Básica - Covid 19. Função:08 Sub-Função:244 0089 - Proteção Social Básica - Covid - 19.	A	Programa de Proteção Social Básica - Covid - 19	2021	01	92.469,55

LEI MUNICIPAL Nº 880/2021 DE 09 DE JUNHO DE 2021.

SUMULA: “Promove a revisão do Plano Plurianual – 2018/2021 (Lei Municipal 730/2017), e compatibiliza a LDO/2020, (Lei Municipal 857/2020), adequando a LOA/2020 (Lei Municipal 828/2020), em seus Anexos e concede Abertura de Credito Adicional Especial por Superavit Financeiro, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAIANA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, especialmente pelo artigo 138, parágrafo 1º da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER, que a Câmara Municipal por seus Representantes APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica por força desta Lei alterada a Lei Municipal nº 730/2017, de 21 de Junho de 2017, a qual dispõe sobre Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, a Lei Municipal 857/2020 de 16 de Setembro de 2020, LDO/2021, a qual dispõe as Diretrizes Orçamentárias, e incluído na Lei Municipal nº 858/2020, de 26 de Novembro de 2020, LOA/2021, objetivando proceder à adequação dentro da realidade do Município, no Programa de Atenção Básica - Covid 19, como as normas e exigências emanadas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e demais exigências legais.

Art. 2º - As alterações citadas no Artigo anterior consistem em inclusões do novo Anexo de AÇÕES VALIDADAS no Anexo I, e Relação de Prioridades e Metas discriminada no Anexo II, Ficando o Poder Executivo Municipal autorizado à proceder abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro de Recursos Vinculados, no valor de R$ 92.469,55 (noventa e dois mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), na Lei 858/2020 – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL – LOA/2021, para atender a seguinte Dotação Orçamentária:

Órgão: 05 – Fundo Municipal de Assistência Social

Unidade: 01 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 08 – Assistência Social

Sub-Função: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0089 – Proteção Social Básica - Covid 19

Projeto/Atividade: 2.079 – Programa de Proteção Social Básica - Covid 19

Elem. de Despesa: 33.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 92.469,55

Fonte de Recursos – 1.29 – Transferência de Recursos - FNAS

Art. 3º - Para cobertura do Credito aberto no Artigo anterior será utilizado recursos provenientes do Superavit Financeiro, para reforço da dotação na Fonte de Recurso 1.29, onde não estava prevista no Orçamento Inicial, sendo orientado a incluir por crédito especial, nos termos do Art. 43. § 1º, inciso II e 3º da Lei 4.320/64, conforme estabelecido no do enfrentamento ao Coronavirus, da Lei Complementar 173/2020, firmado com Governo Federal.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando a Lei Municipal nº 875/2021 de 30 de Abril de 2021, na sua totalidade e as disposição em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, aos nove dias do mês de Junho do ano de dois mil e vinte um.

Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal