Lei Municipal nº 881/2021 Araguaiana, 09 de junho de 2021.

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2018/2021, e LDO/2021, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Araguaiana/MT, Senhor GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial para criação de novo projeto no orçamento vigente no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil reais), sendo as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 07.01 Secretaria Mun. de Saúde

Função: 10 Saúde

SubFunção: 301 Atenção Básica

Projeto: 10XX – Aquisição de uma Ambulância

Elemento da Despesa: 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 150.000,00 - Fonte: 1.42

Art. 2º - Os recursos para cobertura da Abertura do Crédito Especial do artigo anterior virão da fonte de excesso de recursos vinculados de Emenda Parlamentar Estadual nº 59 no valor de R$ 150.000,00 do Fundo Estadual de Saúde – Secretaria de Estado da saúde -SES, na forma do §1º do inciso II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Órgão: 07.01 Secretaria Municipal de Saúde

Função: 10 Saúde

SubFunção: 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Projeto: 20XX – Custeio para Ações Hospitalar e Ambulatorial

Elemento da Despesa: 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 50.000,00

Fonte: 1.42

Art. 3º - Os recursos para cobertura da Abertura do Crédito Especial do artigo anterior virão da fonte de excesso de recursos vinculados de Emenda Parlamentar Estadual nº 118 no valor de R$ 50.000,00 do Fundo Estadual de Saúde – Secretaria de Estado da saúde -SES, na forma do §1º do inciso II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Órgão: 07.01 Secretaria Municipal de Saúde

Função: 10 Saúde

SubFunção: 301 Atenção Básica

Projeto: 2XXX – Custeio para saúde

Elemento da Despesa: 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 50.000,00

Fonte: 1.42

Art. 4º - Os recursos para cobertura da Abertura do Crédito Especial do artigo anterior virão da fonte de excesso de recursos vinculados de Emenda Parlamentar Estadual nº 122 no valor de R$ 50.000,00 Fundo Estadual de Saúde – Secretaria de Estado da saúde -SES, na forma do §1º do inciso II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 5º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 6º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana/MT, 09 de junho de 2021

GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO

PREFEITO MUNICIPAL