LEI Nº 2175/2021
11 de Junho de 2021
LEI Nº 2175/2021
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI DE Nº 1402/2017, DE 23 DE JANEIRO DE 2017 ESTRUTURA ADMINISTRATIVA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, Sr. JOSIMAR MARQUES BARBOSA faço saber que a Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e promulgou, e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o cargo de Assessor de Planejamento e o Diretor de Planejamento e excluir os cargos listados na tabela abaixodentro da Estrutura Administrativa.
| CARGOS | QUANTIDADE | SUBSÍDIO |
| ADICIONA: | ||
| Assessor de Planejamento | 01 | R$ 5.500,00 |
| Diretor de Planejamento | 01 | R$ 2.900,00 |
| EXTINGUE: | ||
| Chefe de Divisão de Cadastro Fiscal, obras e postura | 01 | R$ 2.200,00 |
| Chefe de Divisão de Esporte e Lazer | 01 | R$ 2.200,00 |
| Chefe de Divisão de Indústria e Comércio | 01 | R$ 2.200,00 |
| Instrutor Esportivo | 02 | R$ 1.100,00 |
Art. 2º - O artigo 17 da Lei 1402 de 25 de janeiro de 2017 passa a ter a seguinte redação:
Art. 17º – O Gabinete do Prefeito é o órgão de assessoramento do Chefe do Poder Executivo Municipal e tem por finalidade:
(...)
§ 1º – O Gabinete do Prefeito tem a seguinte estrutura organizacional:
I – Chefia de Gabinete
a) Departamento de Comunicação;
a.1) Divisão de Comunicação;
b) Departamento de Cerimonial;
b.1) Divisão de Cerimonial;
c) Assessoria de Planejamento;
II – Procuradoria do Município;
a) Assessoria Jurídica;
III – Unidade Municipal de Controle Interno;
IV – Ouvidoria Municipal;
V – Escritório de Representação de Cuiabá e Brasília.
§ 2º – O Gabinete do Prefeito tem o seguinte quadro de cargos comissionados e funções gratificadas:
I – Cargos Comissionados:
a) 01 (um) Secretário-Chefe de Gabinete;
a.1) 01 (um) Diretor do Departamento de Comunicação;
a.2) 01 (um) Chefe de Divisão de Comunicação;
a.3) 01 (um) Diretor do Departamento de Cerimonial;
a.4) 01 (um) Chefe de Divisão de Cerimonial;
b) 01 (um) Controlador Geral da UMCI;
c) 01 (um) Procurador Jurídico;
c.1) 01 (um) Assessor Jurídico;
d) 01 (um) Ouvidor Municipal;
e) 01 (um) Secretário-Chefe do Escritório de Representação de Cuiabá e Brasília;
e.1) 01 (um) Assessor (a) do Escritório de Representação de Cuiabá e Brasília;
f) 01 (um) Assessor distrital;
g) 01 (um) Assessor de Planejamento.
Art. 3º - O artigo 18 da Lei 1402 de 25 de janeiro de 2017 passa a ter a seguinte redação:
Art. 18º – A chefia do Gabinete do Prefeito tem status de Secretário Municipal e tem por finalidade:
(...)
Parágrafo único – A estrutura da Chefia de Gabinete será a seguinte:
01 (um) Secretário-Chefe de Gabinete;
01 (um) Diretor do Departamento de Comunicação;
01 (um) Chefe de Divisão de Comunicação;
01 (um) Diretor do Departamento de Cerimonial;
01 (um) Chefe de Divisão de Cerimonial;
01 (um) Assessor de Planejamento.
Art. 4º - O artigo 23 da Lei 1402 de 25 de janeiro de 2017 passa a ter a seguinte redação:
Art. 23º – A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento compete:
(...)
§1º - A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento terá a seguinte estrutura:
I – Conselho Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico;
II – Gabinete do Secretário;
III – Departamento de Convênios, Contratos e Licitação;
a) Fiscal de Contratos;
b) Divisão de Compras e Controle Patrimonial;
IV – Departamento de Recursos Humanos;
V – Gerência Geral do Almoxarifado Central;
VI – Departamento de Patrimônio;
VII – Departamento de Arquivo.
VIII – Departamento de Planejamento
§2º A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento tem o seguinte quadro de cargos comissionados e funções gratificadas:
01 (um) Secretário de Administração e Planejamento;
01 (um) Gerente Geral de Almoxarifado Central;
01 (um) Gerente de Contratos;
01 (um) Diretor de Departamento de Recursos Humanos;
01 (um) Diretor de Departamento de Convênios, Contratos e Licitação;
01 (um) Diretor de Departamento de Arquivo;
01 (um) Diretor de Departamento de Patrimônio;
01 (um) Diretor de Departamento de Planejamento;
01 (um) Chefe de Divisão de Compras e Controle Patrimonial.
Art. 5º - ALei 1402 de 25 de janeiro de 2017 recepciona a Lei 1080 de 18 de março de 2014 e o artigo 24 da Lei 1402 de 25 de janeiro de 2017 passa a ter a seguinte redação:
Art. 24º - Será de competência da Secretaria Municipal de Finanças:
(...)
§ 1º – A Secretaria Municipal de Finanças terá a seguinte estrutura:
I – Gabinete do Secretário de Finanças;
II – Departamento de Contabilidade e Finanças;
a) Tesouraria; b) Divisão de Prestação de Contas c) Divisão de Empenho, Liquidação e Pagamento d) Divisão de Controle e ArquivoIII) Departamento de Tributação;
IV – Departamento de Fiscalização;
V - Gerenciador de Aplic
§2º A Secretaria Municipal de Finanças tem o seguinte quadro de cargos comissionados e funções gratificadas:
01 (um) Secretário de Finanças;
01 (um) Tesoureiro;
01 (um) Diretor de Departamento de Fiscalização;
01 (um) Diretor de Departamento de Tributação;
01 (um) Diretor de Departamento de Contabilidade e Finanças;
01 (um) Chefe de Divisão de Administração Tributária;
01 (um) Chefe de Divisão de Prestação de Contas;
01 (um) Chefe de Divisão de Empenho, Liquidação e Pagamento;
01 (um) Chefe de Divisão de Controle e Arquivo.
Art. 6º - ALei 1402 de 25 de janeiro de 2017 recepciona a Lei 999 de 24 de maio de 2013 e o artigo 27 da Lei 1402 de 25 de janeiro de 2017 passa a ter a seguinte redação:
Art. 27º - São funções e atribuições da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer:
(...)
§ 2º – A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer terá a seguinte estrutura:
I – Conselho Municipal de Esportes e Lazer
a) Fundo Municipal de Esportes e lazer;
II – Gabinete do Secretário de Esportes e Lazer;
III – Departamento de Esportes e Lazer;
a) Divisão de Esportes;
b) Divisão Esporte Escolar;
IV) Departamento de Esporte Amador e Promoções Esportivas.
§3º A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer tem o seguinte quadro de cargos comissionados e funções gratificadas:
01 (um) Secretário de Esporte e Lazer;
03(três) Cargos de Diretor de Departamento de Esporte e Lazer;
04(quatro) Cargos de Chefe de Divisão de Esporte e Lazer; (VETADO)
01 (um) cargo de instrutor esportivo.
Art. 7º - Fica suprimido a alínea “a” do parágrafo único do artigo 31 da Lei 1402 de 25 de janeiro de 2017 que passa a ter a seguinte redação:
Art. 31º - São funções e atribuições da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Indústria, Comércio, Turismo e Regularização Fundiária:
Parágrafo único – A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Indústria, Comércio, Turismo e Regularização Fundiária terá a seguinte estrutura:
I – Gabinete do Secretário;
II – Departamento de Fomento, Desenvolvimento Econômico e Turismo;
a) Divisão de Indústria e Comercio;
III – Departamento de Controle, Fiscalização do Meio Ambiente e Regularização Fundiária;
Art. 8º - Fica corrigido o erro material presente na tabela do Anexo III da Lei 1685 de 15 de fevereiro de 2019, que passa a ter a seguinte redação:
ANEXO III
| TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL – 40 HORAS SEMANAIS | |||||
| Classe Nível | A | B | C | D | |
| Coeficientes | Salário R$ | Salário R$ | Salário R$ | Salário R$ | |
| 1 | 1,000 | 2.292,66 | 3.439,01 | 4.126,79 | 5.043,87 |
| 2 | 1,050 | 2.407,28 | 3.610,93 | 4.333,12 | 5.296,07 |
| 3 | 1,100 | 2.521,90 | 3.782,89 | 4.539,48 | 5.548,27 |
| 4 | 1,150 | 2.636,54 | 3.954,86 | 4.745,80 | 5.800,45 |
| 5 | 1,200 | 2.751,18 | 4.126,80 | 4.952,14 | 6.052,64 |
| 6 | 1,250 | 2.865,81 | 4.298,76 | 5.158,47 | 6.304,84 |
| 7 | 1,300 | 2.980,43 | 4.470,70 | 5.364,82 | 6.557,05 |
| 8 | 1,400 | 3.209,70 | 4.814,61 | 5.777,49 | 7.061,41 |
| 9 | 1,500 | 3.438,99 | 5.158,49 | 6.190,19 | 7.565,82 |
| 10 | 1,530 | 3.507,76 | 5.261,69 | 6.313,97 | 7.717,13 |
| 11 | 1,560 | 3.576,53 | 5.364,84 | 6.437,79 | 7.868,44 |
| 12 | 1,590 | 3.645,33 | 5.468,02 | 6.561,59 | 8.019,76 |
Art. 7º - Fica corrigido o erro material presente na tabela do Anexo I da Lei 1272 de 16 de outubro de 2015, que passa a ter a seguinte redação:
ANEXO I
NÚMERO DE PROFISSIONAIS A SEREM ENQUADRADOS
| ORDEM | SERVIDOR | CARGO ANTERIOR NO SEMUSA | CARGO ENQUADRADO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
| 01 | ADAILTON ALVES DE SOUZA | Operador de ETA | Agente Administrativo I |
| 02 | ALVARO ALVES DA GUIA | Operador de ETA | Agente Administrativo I |
| 03 | DARCI SILVERIO DE FARIA | Encanador | Agente Administrativo I |
| 04 | DEVENILSON DA SILVA | Operador de ETA | Agente Administrativo I |
| 05 | ELZA ARAUJO DOS SANTOS | Ag. de serviços Gerais | Ag. de serviços Gerais |
| 06 | JUNHO MARTINS SIQUEIRA | Operador de ETA | Agente Administrativo I |
| 07 | KENNEDY OLIVEIRA MACAUBAS | Operador de ETA | Agente Administrativo I |
| 08 | ORLANDO PEREIRA DE FREITAS | Agente de Agua e Saneamento | Agente Administrativo I |
| 09 | PAULO RICARDO SOUZA VIEIRA | Agente Administrativo II | Agente Administrativo II |
| 10 | REMY CARVALHO DE REZENDE | Operador de ETA | Agente Administrativo I |
| 11 | SIGNEY FRANCISCO DOS SANTOS | Operador de ETA | Pintor |
| 12 | VICENTE FRANCISCO DA SILVA | Operador de ETA | Agente Administrativo I |
| 13 | VONABIO CORDEIRO DA SILVA | Operador de ETA | Agente Administrativo I |
Art. 9º - Fica corrigido o erro material presente na tabela do Anexo II da Lei 035 de 19 de dezembro de 2003, que passa a ter a seguinte redação:
ANEXO II
CARGOS EXTINTOS PELA PRESENTE LEI| Nº DE CARGOS | DENOMINAÇÃO | CARGA | REFERÊNCIA | CARGOS | EXTINTOS |
| HORÁRIA | OCUPADOS | ||||
| 2 | TELEFONISTA | 40 HS | 2 | 1 | 2 |
| 20 | VIGILANTES | 40 HS | 1 | 0 | 20 |
| 4 | ENFERMEIRA TÉCNICA | 40 HS | 7 | 0 | 4 |
| 2 | MECÂNICO | 40 HS | 4 | 4 | 0 |
| 5 | ENFERMEIRA | 40 HS | 3 | 0 | 5 |
| 1 | TOPÓGRAFO | 40 HS | 3 | 0 | 1 |
Art. 10 - Fica acrescido a tabela abaixo como Anexo VII da Lei 035 de 19 de dezembro de 2003, que terá a seguinte redação:
ANEXO VII – ENQUADRAMENTO DIRETO
| ORDEM | SERVIDOR | CARGO OCUPADO EXTINTO | CARGO ENQUADRADO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
| 01 | IZABEL PEREIRA BARREIRA | Telefonista | Recepcionista |
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 999 de 24 de maio de 2013 e a Lei 1080 de 18 de março de 2014. (VETADO).
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 01 de junho de 2021.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA DE VETO PARCIAL
Nobres vereadores, comunico a Vossas Senhorias que o veto aplicado no Art. 6º da Lei 2175 de 01 de junho de 2021 uma vez que o mesmo fora contabilizado o quantitativo de cargos aquém do que existe, visto que a Lei 999 de 24 de maio de 2013 criou 5 (cinco) cargos de Chefe de Divisão de Esporte e Lazer bem como a Lei 1402 de 25 de janeiro de 2017 também acrescentou 2 (dois) cargos de Chefe de Divisão de Esporte e Lazer, sendo que a Lei 2175 01 de junho de 2021 extinguiu apenas um cargo, tendo ao final a somativa de 06 (seis) cargos de Chefe de Divisão de Esporte e Lazer, razão do veto a fim de retificar o erro material.
Destarte, Nobres Edis, acredita-se no bom senso na apreciação da matéria ora apresentada, com sua consequente aprovação, eis que lastreada na necessidade de prestar serviços de qualidade para a população do Município de Paranatinga/MT.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria com urgência, rogam-se pela aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 01 de junho de 2021
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL