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Pref. Paranatinga

LEI Nº 2175/2021

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI DE Nº 1402/2017, DE 23 DE JANEIRO DE 2017 ESTRUTURA ADMINISTRATIVA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, Sr. JOSIMAR MARQUES BARBOSA faço saber que a Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e promulgou, e eu SANCIONO a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o cargo de Assessor de Planejamento e o Diretor de Planejamento e excluir os cargos listados na tabela abaixodentro da Estrutura Administrativa.

CARGOS

QUANTIDADE

SUBSÍDIO

ADICIONA:

Assessor de Planejamento

01

R$ 5.500,00

Diretor de Planejamento

01

R$ 2.900,00

EXTINGUE:

Chefe de Divisão de Cadastro Fiscal, obras e postura

01

R$ 2.200,00

Chefe de Divisão de Esporte e Lazer

01

R$ 2.200,00

Chefe de Divisão de Indústria e Comércio

01

R$ 2.200,00

Instrutor Esportivo

02

R$ 1.100,00

Art. 2º - O artigo 17 da Lei 1402 de 25 de janeiro de 2017 passa a ter a seguinte redação:

Art. 17º – O Gabinete do Prefeito é o órgão de assessoramento do Chefe do Poder Executivo Municipal e tem por finalidade:

(...)

§ 1º – O Gabinete do Prefeito tem a seguinte estrutura organizacional:

I – Chefia de Gabinete

a) Departamento de Comunicação;

a.1) Divisão de Comunicação;

b) Departamento de Cerimonial;

b.1) Divisão de Cerimonial;

c) Assessoria de Planejamento;

II – Procuradoria do Município;

a) Assessoria Jurídica;

III – Unidade Municipal de Controle Interno;

IV – Ouvidoria Municipal;

V – Escritório de Representação de Cuiabá e Brasília.

§ 2º – O Gabinete do Prefeito tem o seguinte quadro de cargos comissionados e funções gratificadas:

I – Cargos Comissionados:

a) 01 (um) Secretário-Chefe de Gabinete;

a.1) 01 (um) Diretor do Departamento de Comunicação;

a.2) 01 (um) Chefe de Divisão de Comunicação;

a.3) 01 (um) Diretor do Departamento de Cerimonial;

a.4) 01 (um) Chefe de Divisão de Cerimonial;

b) 01 (um) Controlador Geral da UMCI;

c) 01 (um) Procurador Jurídico;

c.1) 01 (um) Assessor Jurídico;

d) 01 (um) Ouvidor Municipal;

e) 01 (um) Secretário-Chefe do Escritório de Representação de Cuiabá e Brasília;

e.1) 01 (um) Assessor (a) do Escritório de Representação de Cuiabá e Brasília;

f) 01 (um) Assessor distrital;

g) 01 (um) Assessor de Planejamento.

Art. 3º - O artigo 18 da Lei 1402 de 25 de janeiro de 2017 passa a ter a seguinte redação:

Art. 18º – A chefia do Gabinete do Prefeito tem status de Secretário Municipal e tem por finalidade:

(...)

Parágrafo único – A estrutura da Chefia de Gabinete será a seguinte:

01 (um) Secretário-Chefe de Gabinete;

01 (um) Diretor do Departamento de Comunicação;

01 (um) Chefe de Divisão de Comunicação;

01 (um) Diretor do Departamento de Cerimonial;

01 (um) Chefe de Divisão de Cerimonial;

01 (um) Assessor de Planejamento.

Art. 4º - O artigo 23 da Lei 1402 de 25 de janeiro de 2017 passa a ter a seguinte redação:

Art. 23º – A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento compete:

(...)

§1º - A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento terá a seguinte estrutura:

I – Conselho Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico;

II – Gabinete do Secretário;

III – Departamento de Convênios, Contratos e Licitação;

a) Fiscal de Contratos;

b) Divisão de Compras e Controle Patrimonial;

IV – Departamento de Recursos Humanos;

V – Gerência Geral do Almoxarifado Central;

VI – Departamento de Patrimônio;

VII – Departamento de Arquivo.

VIII – Departamento de Planejamento

§2º A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento tem o seguinte quadro de cargos comissionados e funções gratificadas:

01 (um) Secretário de Administração e Planejamento;

01 (um) Gerente Geral de Almoxarifado Central;

01 (um) Gerente de Contratos;

01 (um) Diretor de Departamento de Recursos Humanos;

01 (um) Diretor de Departamento de Convênios, Contratos e Licitação;

01 (um) Diretor de Departamento de Arquivo;

01 (um) Diretor de Departamento de Patrimônio;

01 (um) Diretor de Departamento de Planejamento;

01 (um) Chefe de Divisão de Compras e Controle Patrimonial.

Art. 5º - ALei 1402 de 25 de janeiro de 2017 recepciona a Lei 1080 de 18 de março de 2014 e o artigo 24 da Lei 1402 de 25 de janeiro de 2017 passa a ter a seguinte redação:

Art. 24º - Será de competência da Secretaria Municipal de Finanças:

(...)

§ 1º – A Secretaria Municipal de Finanças terá a seguinte estrutura:

I – Gabinete do Secretário de Finanças;

II – Departamento de Contabilidade e Finanças;

a) Tesouraria; b) Divisão de Prestação de Contas c) Divisão de Empenho, Liquidação e Pagamento d) Divisão de Controle e Arquivo

III) Departamento de Tributação;

IV – Departamento de Fiscalização;

V - Gerenciador de Aplic

§2º A Secretaria Municipal de Finanças tem o seguinte quadro de cargos comissionados e funções gratificadas:

01 (um) Secretário de Finanças;

01 (um) Tesoureiro;

01 (um) Diretor de Departamento de Fiscalização;

01 (um) Diretor de Departamento de Tributação;

01 (um) Diretor de Departamento de Contabilidade e Finanças;

01 (um) Chefe de Divisão de Administração Tributária;

01 (um) Chefe de Divisão de Prestação de Contas;

01 (um) Chefe de Divisão de Empenho, Liquidação e Pagamento;

01 (um) Chefe de Divisão de Controle e Arquivo.

Art. 6º - ALei 1402 de 25 de janeiro de 2017 recepciona a Lei 999 de 24 de maio de 2013 e o artigo 27 da Lei 1402 de 25 de janeiro de 2017 passa a ter a seguinte redação:

Art. 27º - São funções e atribuições da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer:

(...)

§ 2º – A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer terá a seguinte estrutura:

I – Conselho Municipal de Esportes e Lazer

a) Fundo Municipal de Esportes e lazer;

II – Gabinete do Secretário de Esportes e Lazer;

III – Departamento de Esportes e Lazer;

a) Divisão de Esportes;

b) Divisão Esporte Escolar;

IV) Departamento de Esporte Amador e Promoções Esportivas.

§3º A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer tem o seguinte quadro de cargos comissionados e funções gratificadas:

01 (um) Secretário de Esporte e Lazer;

03(três) Cargos de Diretor de Departamento de Esporte e Lazer;

04(quatro) Cargos de Chefe de Divisão de Esporte e Lazer; (VETADO)

01 (um) cargo de instrutor esportivo.

Art. 7º - Fica suprimido a alínea “a” do parágrafo único do artigo 31 da Lei 1402 de 25 de janeiro de 2017 que passa a ter a seguinte redação:

Art. 31º - São funções e atribuições da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Indústria, Comércio, Turismo e Regularização Fundiária:

Parágrafo único – A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Indústria, Comércio, Turismo e Regularização Fundiária terá a seguinte estrutura:

I – Gabinete do Secretário;

II – Departamento de Fomento, Desenvolvimento Econômico e Turismo;

a) Divisão de Indústria e Comercio;

III – Departamento de Controle, Fiscalização do Meio Ambiente e Regularização Fundiária;

Art. 8º - Fica corrigido o erro material presente na tabela do Anexo III da Lei 1685 de 15 de fevereiro de 2019, que passa a ter a seguinte redação:

ANEXO III

TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL – 40 HORAS SEMANAIS

Classe

Nível

A

B

C

D

Coeficientes

Salário R$

Salário R$

Salário R$

Salário R$

1

1,000

2.292,66

3.439,01

4.126,79

5.043,87

2

1,050

2.407,28

3.610,93

4.333,12

5.296,07

3

1,100

2.521,90

3.782,89

4.539,48

5.548,27

4

1,150

2.636,54

3.954,86

4.745,80

5.800,45

5

1,200

2.751,18

4.126,80

4.952,14

6.052,64

6

1,250

2.865,81

4.298,76

5.158,47

6.304,84

7

1,300

2.980,43

4.470,70

5.364,82

6.557,05

8

1,400

3.209,70

4.814,61

5.777,49

7.061,41

9

1,500

3.438,99

5.158,49

6.190,19

7.565,82

10

1,530

3.507,76

5.261,69

6.313,97

7.717,13

11

1,560

3.576,53

5.364,84

6.437,79

7.868,44

12

1,590

3.645,33

5.468,02

6.561,59

8.019,76

Art. 7º - Fica corrigido o erro material presente na tabela do Anexo I da Lei 1272 de 16 de outubro de 2015, que passa a ter a seguinte redação:

ANEXO I

NÚMERO DE PROFISSIONAIS A SEREM ENQUADRADOS

ORDEM

SERVIDOR

CARGO ANTERIOR NO SEMUSA

CARGO ENQUADRADO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

01

ADAILTON ALVES DE SOUZA

Operador de ETA

Agente Administrativo I

02

ALVARO ALVES DA GUIA

Operador de ETA

Agente Administrativo I

03

DARCI SILVERIO DE FARIA

Encanador

Agente Administrativo I

04

DEVENILSON DA SILVA

Operador de ETA

Agente Administrativo I

05

ELZA ARAUJO DOS SANTOS

Ag. de serviços Gerais

Ag. de serviços Gerais

06

JUNHO MARTINS SIQUEIRA

Operador de ETA

Agente Administrativo I

07

KENNEDY OLIVEIRA MACAUBAS

Operador de ETA

Agente Administrativo I

08

ORLANDO PEREIRA DE FREITAS

Agente de Agua e Saneamento

Agente Administrativo I

09

PAULO RICARDO SOUZA VIEIRA

Agente Administrativo II

Agente Administrativo II

10

REMY CARVALHO DE REZENDE

Operador de ETA

Agente Administrativo I

11

SIGNEY FRANCISCO DOS SANTOS

Operador de ETA

Pintor

12

VICENTE FRANCISCO DA SILVA

Operador de ETA

Agente Administrativo I

13

VONABIO CORDEIRO DA SILVA

Operador de ETA

Agente Administrativo I

Art. 9º - Fica corrigido o erro material presente na tabela do Anexo II da Lei 035 de 19 de dezembro de 2003, que passa a ter a seguinte redação:

ANEXO II

CARGOS EXTINTOS PELA PRESENTE LEI

Nº DE CARGOS

DENOMINAÇÃO

CARGA

REFERÊNCIA

CARGOS

EXTINTOS

HORÁRIA

OCUPADOS

2

TELEFONISTA

40 HS

2

1

2

20

VIGILANTES

40 HS

1

0

20

4

ENFERMEIRA TÉCNICA

40 HS

7

0

4

2

MECÂNICO

40 HS

4

4

0

5

ENFERMEIRA

40 HS

3

0

5

1

TOPÓGRAFO

40 HS

3

0

1

Art. 10 - Fica acrescido a tabela abaixo como Anexo VII da Lei 035 de 19 de dezembro de 2003, que terá a seguinte redação:

ANEXO VII – ENQUADRAMENTO DIRETO

ORDEM

SERVIDOR

CARGO OCUPADO EXTINTO

CARGO ENQUADRADO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

01

IZABEL PEREIRA BARREIRA

Telefonista

Recepcionista

Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 999 de 24 de maio de 2013 e a Lei 1080 de 18 de março de 2014. (VETADO).

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 01 de junho de 2021.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL

JUSTIFICATIVA DE VETO PARCIAL

Nobres vereadores, comunico a Vossas Senhorias que o veto aplicado no Art. 6º da Lei 2175 de 01 de junho de 2021 uma vez que o mesmo fora contabilizado o quantitativo de cargos aquém do que existe, visto que a Lei 999 de 24 de maio de 2013 criou 5 (cinco) cargos de Chefe de Divisão de Esporte e Lazer bem como a Lei 1402 de 25 de janeiro de 2017 também acrescentou 2 (dois) cargos de Chefe de Divisão de Esporte e Lazer, sendo que a Lei 2175 01 de junho de 2021 extinguiu apenas um cargo, tendo ao final a somativa de 06 (seis) cargos de Chefe de Divisão de Esporte e Lazer, razão do veto a fim de retificar o erro material.

Destarte, Nobres Edis, acredita-se no bom senso na apreciação da matéria ora apresentada, com sua consequente aprovação, eis que lastreada na necessidade de prestar serviços de qualidade para a população do Município de Paranatinga/MT.

Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria com urgência, rogam-se pela aprovação nos termos propostos.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 01 de junho de 2021

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL