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Pref. Marcelândia

DATA: 10/06/2021.

SÚMULA: ALTERA O ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 088/2021 E PRORROGA ATÉ 21 DE JUNHO OS EFEITOS DO DECRETO 088/2021 QUE FIXA REGRAS E DIRETRIZES PARA ADOÇÃO PELO MUNICÍPIO, DE MEDIDAS RESTRITIVAS PARA PREVENIR A DISSEMINAÇÃO DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Sr. Celso Luiz Padovani, Prefeito do Município de Marcelândia,Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei:

CONSIDERANDO - Que as diretrizes de risco epidemiológico e fixação de regras pelo Governo do Estado de Mato Grosso são impositivas aos municípios através do Decreto Estadual nº 874 de 25 de março de 2021;

CONSIDERANDO – A Decisão Judicial proferida na ação direta de inconstitucionalidade nos AUTOS Nº 1003497-90.2021.8.11.0000;

CONSIDERANDO – O ofício de número 126/2021 do Ministério Público do Estado de Mato Grosso - Promotoria de Justiça da Comarca de Marcelândia;

CONSIDERANDO – Que Marcelândia encontra-se com o risco de contaminação classificado como ALTO;

CONSIDERANDO – Que a audiência de conciliação (CIA Nº 0015738-16.2021.8.11.0000) realizada entre o Estado de Mato Grosso e a Associação Mato-Grossense do Municípios resultou no consenso de que os demais municípios poderão seguir o Decreto nº 8.372/2021 do município de Cuiabá;

CONSIDERANDO – O Decreto Federal nº 10.282/2020 que define os serviços públicos e atividades consideradas essenciais;

CONSIDERANDO – Que o Município de Marcelândia entende como aglomeração qualquer reunião de pessoas que não sejam residentes da unidade habitacional,

CONSIDERANDO - A Lei Estadual nº 11.367 de 10 de maio de 2021, que define atividades educacionais, escolares e afins como essenciais,

DECRETA:

Artigo 1º- Fica prorrogada quarentena coletiva domiciliar obrigatória e todos os efeitos do Decreto Municipal nº 088/2021 até 21 de junho de 2021, como forma de buscar a classificação no boletim epidemiológico do Estado de risco de contaminação alto PARA MODERADO.

Parágrafo único: Para efeito deste Decreto considera-se quarentena:

Medida que tem como objetivo evitar a propagação da pandemia por meio do confinamento obrigatório de pessoas em suas habitações, com restrição ao trânsito de pessoas ficando a circulação apenas para o exercício (funções de trabalho) ou acesso às atividades essenciais (realização de compras).

Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor a partir desta data revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, Marcelândia - MT, em 10 de junho de 2021.

Celso Luiz Padovani

Prefeito Municipal