DECRETO N° 2068/2021

DATA: 10 DE JUNHO DE 2021

“ALTERA O ARTIGO 5º, DO DECRETO Nº 1270/2011, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

DECRETA:

Art. 1º. O Artigo 5º, do decreto nº 1270/2011, DE 20 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“(...)

Art. 5º. A soma das consignações facultativas de cada servidor não excederá mensalmente a 45% (quarenta por cento) da remuneração bruta, assim considerada a totalidade dos pagamentos que ordinariamente lhe são feitos, excluindo-se os de caráter extraordinários ou eventuais, sendo 10% (dez por cento) para operações financeiras mediante cartão de crédito, e 35% (trinta e cinco por cento) para as demais consignações facultativas.

(...)”

Art.6º. Os demais artigos ficam inalterados.

Art.7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM, 10 DE JUNHO DE 2021.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal