LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 911 /2021

Data: 10 de junho de 2021

EMENTA: ALTERA O PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO MUNICÍPIO – PCCS - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 725/2016 DE 14 (QUATORZE) DE MARÇO DE 2016 (DOIS MIL E DEZESSEIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal, o Plano de Cargos e Carreira do Município Lei Complementar 725/2016 faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei;

Art. 1º - Altera o §2º e caput do Art. 173 A da Lei Complementar Municipal n.º 725/2016 – PCCS alterado pela Lei complementar n.º 875/2020 que passará a viger com a seguinte redação:

“Art. 173 A. Será devido salário-maternidade à segurada gestante, durante cento e oitenta dias consecutivos, podendo ter seu início com trinta dias antes e término cento e cinquenta dias depois do parto, podendo ser prorrogado na forma prevista no § 1º.

(...)

§ 2º Em caso de parto antecipado ou não, a segurada tem direito aos cento e oitenta dias previstos neste artigo.”

Art. 2º – Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais, para o fiel cumprimento da presente lei;

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário;

Nova Marilândia/MT, aos 10 (dez) dias de junho de 2021 (dois mil e vinte e um).

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA – MT