LEI MUNICIPAL Nº 912/2021

EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER NORMAS DE LANÇAMENTO E DE COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO – IPTU DE 2021 E DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA-MT, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Nova Marilândia, Estado de Mato Grosso, Senhor JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - O Imposto Predial e Territorial Urbano será lançado no mês de julho de 2021. O contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano poderá optar pelo pagamento em até 05 (cinco) parcelas mensais e sucessivas ou em cota única que será concedido incentivo para o efetivo pagamento nas seguintes condições:

I - Cota Única com vencimento até 16/08/2021 - concessão de desconto de 30% (trinta por cento) somente para imóveis que possuir construção/benfeitoria;

II - Até 100,00 (cem) reais - pagamento em uma única parcela;

III - De 100,00 (cem) reais até 300,00 (trezentos reais) - pagamento em até 2 (duas) parcelas sem desconto;

IV - De 300,00 (trezentos) reais até 500,00 (quinhentos) reais - pagamento em até 3 (três) parcelas sem desconto;

V - Acima de 500,00 (quinhentos) reais até 600,00 (seiscentos) reais - pagamento em até 4 (quatro) parcelas sem desconto;

VI - Acima de 600,00 (seiscentos) reais - pagamento em até 5 (cinco) parcelas sem desconto com os seguintes vencimentos:

Com vencimento no dia 05/08/2021 – 1ª parcela, sem desconto;

1. Com vencimento no dia 05/09/2021 – 2ª parcela sem desconto;

2. Com vencimento no dia 05/10/2021 – 3ª parcela sem desconto;

3. Com vencimento no dia 05/11/2021 – 4ª parcela sem desconto;

4. Com vencimento no dia 05/12/2021 – 5ª parcela sem desconto;

Art. 2º - O parcelamento poderá ser feito mediante requerimento do interessado junto ao Centro Integrado Nova Marilândia – CIDEMAR, ou efetuado no próprio carnê com a opção de parcelamento ou através do portal http://novamarilandia.famlex.com.br/fam-lex/main/portal1.html, opção CARNE DE IPTU, informe por CPF ou Inscrição Imobiliária;

Art. 3º - As guias (carnês de pagamento ou boletos bancários) para recolhimento do Imposto IPTU/2021) serão entregues pela Prefeitura, através de seus agentes de serviços, ou no Centro Integrado Nova Marilândia – CIDEMAR.

Art. 4º - O contribuinte que não concordar com o valor do lançamento do IPTU, poderá requerer a sua revisão por meio de impugnação até o dia 31/07/2021;

§ 1º - Ao requerer a revisão do lançamento do IPTU, o contribuinte deverá fazer juntada dos documentos comprobatórios de suas alegações.

§ 2º - Nos casos em que não houver prova das alegações, o contribuinte deverá juntar declaração assinada pelo mesmo assumindo a responsabilidade pelas informações apresentadas.

Art. 5º - O lançamento não impugnado e não pago no dia do vencimento poderá ser inscrito em dívida ativa no próprio exercício de origem;

Art. 6º - O prazo para requerer a isenção prevista no Código Tributário Municipal, será de até o dia 31/07/2021.

Art. 7º - Fica autorizado o Município a firmar convênios com entidades que tenham como escopo a inserção nos cadastros de proteção ao crédito e Protesto dos contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa;

Art. 8º - Fica instituído para o exercício de 2021, o programa “IPTU PREMIADO”, que promoverá o sorteio de prêmios a título de incentivo aos contribuintes que estiverem adimplentes com Imposto Predial e Territorial Urbano até 06 de dezembro de 2021.

Parágrafo Único. Os procedimentos, a nomeação de comissão organizadora, a definição dos prêmios a serem sorteados e data para realização do sorteio a que se refere esta lei será regulamentado por meio de Decreto.

Art. 9º - Participará dos sorteios dos prêmios a que se refere esta lei, apenas os contribuintes que estiverem quites com o Fisco Municipal na data de 06 de dezembro de 2021, ou seja, não tenha nenhuma dívida pendente de tributos referente ao imóvel, inscrito ou não em dívida ativa referente ao imóvel contemplado, bem como, em relação a outros imóveis de sua propriedade, inscrito no cadastro mobiliário, exceto na hipótese de comprovação do recolhimento.

Art. 10 - Considerar-se-á proprietário o titular do domínio útil, o possuidor a qualquer título, bem como o locatário.

§1º. O locatário do imóvel somente fará jus ao recebimento do prêmio se comprovar, através de contrato de locação, ter expressamente assumido a responsabilidade pelo pagamento do Imposto sobre a propriedade territorial urbana.

§2º. No caso do locador do imóvel se encontrar em débito com fisco Municipal, inscrito ou não em dívida ativa com tributos municipais relativos à imóvel de sua propriedade, não fará jus ao recebimento do prêmio.

Art. 11 - O valor dos bens a serem sorteados para campanha do “IPTU PREMIADO” não poderá ultrapassar o montante total de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Art. 12 - Para efeito do sorteio será atribuído um cupom para cada imóvel que venha a ter seu IPTU quitado até a data 10 de dezembro de 2021, que será depositado em uma urna para realização do sorteio.

Art. 13 - Os resultados do sorteio serão homologados pelo Prefeito Municipal e divulgados através da imprensa local e redes sociais.

Art. 14 - O direito ao recebimento dos prêmios decai em 30 (trinta) dias, contados da data da publicação da homologação do resultado do sorteio.

Parágrafo Único. Os prêmios não retirados no prazo estipulado deste artigo serão doados às entidades filantrópicas do município.

Art. 15 - Fica excluído da participação do sorteio, o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores da Câmara Municipal de Nova Marilândia – MT, os Secretários Municipais e membros da comissão organizadora do sorteio, bem como aqueles que são legalmente isentos ao pagamento do IPTU.

Art. 16 - O Chefe do Poder Executivo fará ampla divulgação dos benefícios concedidos por esta lei, com o objetivo de promover e ampliar a arrecadação de tributos municipais, tanto os lançados no corrente exercício como os inscritos ou não na dívida ativa.

Art. 17 - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, sendo que os benefícios dela resultante não constituem renúncia de receita.

Art. 18 - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber no prazo de 30 (trinta) dias de sua publicação.

Art. 19 - Fica igualmente autorizado ao Poder Executivo Municipal a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, fiscais, tributárias e contábeis, para o fiel cumprimento da presente Lei.

Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Marilândia-MT, em 10 de Junho de 2021.

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

Prefeito Municipal de Nova Marilândia - MT