LEI MUNICIPAL N.º 913/2021

EMENTA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CREDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO NO PPA, LDO E LOA DO EXERCÍCIO DE 2021 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO, Prefeito Municipal de Nova Marilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial para incluir no Orçamento Geral do Município, exercício de 2021, o valor de R$ 646.521,55 (Seiscentos e quarenta e seis mil quinhentos e vinte e um reais e cinquenta e cinco centavos), conforme discriminado:

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento Financeiro de 2021, adicionando recursos nas seguintes Dotações:

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Infra Estrutura

Unidade: 002 – Departamento de Obras e Serviços Públicos

Função: 14 – Direitos da Cidadania

Subfunção: 451 – Infra Estrutura Urbana

Programa: 0009 – Nova Marilândia em Desenvolvimento

Ação: 1032 – Construção e Reforma de Jardins e Praças Públicas

Fonte/Recurso: 0.1.00.082000 – Lei Kandir

44.90.51.00.00 - Obras e Instalações R$ 320.577,78

Total Fonte 0.1.00.082.000 R$ 320.577,78

Fonte/Recurso: 0.3.00.082000 – Lei Kandir Superávit 2020

44.90.51.00.00 - Obras e Instalações R$ 321.925,57

Total Fonte 0.3.00.082.000 R$ 321.925,57

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Fazenda

Unidade: 001 – Departamento de Contabilidade e Tesouraria

Função: 04 – Administração

Subfunção: 123 – Administração Financeira

Programa: 0007 – Gestão de Fazenda

Ação: 2028 – Manutenção Pasep

Fonte/Recurso: 0.1.00.082000 – Lei Kandir

33.90.47.00.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 4.018,20

Total Fonte 0.1.00.082.000 R$ 4.018,20

Art. 3º Para cobertura aos créditos adicionais, abertos no Artigo 2º, serão utilizados recursos:

I – Para os créditos abertos na Fonte/Recurso 0.1.00.082000, de acordo com Inciso II, Art. 43, da Lei Federal n°4.320/64, de Excesso de Arrecadação no valor de R$ 324.595,98 (Trezentos e vinte e quatro mil quinhentos e noventa e cinco reais e noventa e oito centavos).

II - Para os créditos abertos na Fonte/Recurso 0.3.00.082000, de acordo com Inciso I, Art. 43, da Lei Federal n°4.320/64, de Superávit Financeiro do Exercício Anterior no valor de R$ 321.925,57 (Trezentos e vinte e um mil novecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e sete centavos).

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Edifício da Prefeitura Municipal de Nova Marilândia - MT, aos 10 dias do mês de Junho de 2021.

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA - MT