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Pref. Poxoréu

TÍTULO I

DOS PRINCIPIOS GERAIS

Art. 1.º O Município de Poxoréu, pessoa jurídica de direito público interno, integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil que tem como fundamento a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, o pluralismo político, e reger-se-á por esta Lei Orgânica e Leis que adotar observados os princípios das Constituições Federal e Estadual.

Art. 2.º O Governo Municipal será exercido pela Câmara dos Vereadores, com função legislativa e fiscalizadora, e pelo Prefeito com função substancialmente administrativa, observando o princípio da harmonia e da independência dos Poderes.

Art. 3.º O Poder Municipal emana do povo, que o exerce por meio de seus representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal e desta Lei Orgânica.

Art. 4.º Cumpre ao Município legislar e prover a tudo quanto respeite ao interesse local e ao bem estar de sua população, cabendo-lhe, entre outras as seguintes atribuições:

I – Exercer as competências comuns, de qualquer natureza, que são praticadas pela Constituição Federal em seus artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º e 5.º e seus parágrafos, e pelo artigo 1.º desta Lei Orgânica;

II – Criar, nos Distritos, o Conselho Distrital, com a devida autoridade de participar do planejamento, execução, fiscalização e controle dos recursos aplicados observados a Constituição Estadual no seu art. 179, § 2.º.

Art. 5.º Em relação aos habitantes locais e dentro de suas possibilidades, é dever do Município, nos termos da Constituição Federal e desta Lei Orgânica:

I – Garantir os direitos sociais, a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção, à maternidade, à infância e aos desamparados;

II – Assegurar a prestação e a função dos serviços públicos básicos, independentemente de sua modalidade de execução;

III – Promover o desenvolvimento econômico e social no território municipal;

IV – Zelar pela observância das Constituições e leis federais, estaduais e municipais;

Art. 6.º A Lei Orgânica tem supremacia sobre os demais atos normativos municipais atendendo os princípios constitucionais.

Parágrafo único. A soberania popular deve ser assegurada a todos os munícipes dando-lhes condições dignas de existência e será exercida:

a) pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto com o valor para todos;

b) pelo plebiscito a respeito de questões relevantes, quando pelo menos cinco por cento do eleitorado do município o requerer ao Tribunal Regional Eleitoral, ouvida a Câmara;

c) pelo referendo quando ao menos cinco por cento do eleitorado do Município o requerer à Câmara;

d) pela iniciativa popular no processo legislativo;

e) pela participação popular nas decisões do município e no aperfeiçoamento democrático de suas instituições;

f) pela ação fiscalizadora sobre a administração pública.

Art. 7.º É dever dos poderes públicos municipais promover o desenvolvimento econômico e social do município.

Art. 8.º São símbolos do município o brasão, o hino e a bandeira, instituídos por lei.

Parágrafo único. Lei municipal determinará normas sobre os símbolos do município e as características histórico-culturais de Poxoréu que devam simbolizar.

TÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS DO MUNICIPIO

CAPÍTULO I

DAS COMPETÊNCIAS PRIVATIVAS

Art. 9.º Compete ao Município, privativamente:

I – Suplementar a legislação federal e estadual no que couber;

II – Elaborar o orçamento, prevendo a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado;

III – Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, fixar e cobrar preços, bem como aplicar suas rendas;

IV – Prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em Lei;

V – Organizar e prestar, prioritariamente, por administração direta ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, inclusive os de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

a) O serviço público de água e esgoto é atribuição precípua do município, que deverá estendê-lo progressivamente a toda a população;

b) O serviço público de que trata a alínea anterior, será organizado, prestado, explorado e fiscalizado diretamente pelo município, vedada a outorga mediante concessão, permissão ou autorização, exceto a entidade pública municipal existente ou que venha a ser criada para tal fim.

VI – Instituir, através de lei complementar, de iniciativa do executivo, o Regime Jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública, desta, autarquia e fundações;

VII – Dispor sobre a aquisição, administração, uso e alienação de seus bens;

VIII – Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou interesse social;

IX – Dispor sobre concessão, permissão e autorização de serviços públicos locais;

X – Elaborar o plano diretor, conforme diretrizes gerais fixadas em lei federal;

XI – Estabelecer normas de edificação, loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu território;

XII – Estabelecer servidões administrativas necessárias aos seus serviços e obras;

XIII – Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

XIV – Criar, modificar, suprimir e organizar distritos, observada a legislação complementar estadual, garantir a participação popular;

XV – Disciplinar a utilização dos logradouros públicos, especialmente no perímetro urbano, tomando providencias quanto a:

a) determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos;

b) fixar os locais de estacionamento de táxis e demais veículos;

c) disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais;

d) fixar e sinalizar os limites das “zonas de silêncio” e de trânsito e tráfego em condições especiais.

XVI – Sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como disciplinar e fiscalizar a sua utilização;

XVII – Prover sobre limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza;

XVIII – Ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares, observadas as normas federais e estaduais pertinentes;

XIX – Dispor sobre o serviço funerário e dos cemitérios, encarregando-se da administração daqueles que forem públicos e fiscalizando os pertencentes a atividades privadas;

XX – Disciplinar, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal;

XXI – Dispor sobre registro, vacinação e captura de animais;

XXII – Estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos;

XXIII – Dispor sobre depósito e venda de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação municipal;

XXIV – Integrar consórcio com outros municípios para a solução de problemas comuns e convênios com terceiros;

XXV – Conceder ou renovar licença para abertura e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares conforme a lei de zoneamento;

XXVI – Revogar a licença daquelas cujas atividades se tornarem prejudiciais à saúde, à higiene, ao bem estar, à recreação, ao sossego público ou aos bons costumes;

XXVII – Priorizar programas que visem ao atendimento do cidadão e das suas necessidades.

XXVIII – Promover o fechamento daqueles estabelecimentos que funcionarem sem licença ou em desacordo com a lei.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS COMUNS

Art. 10. Competem ao Município, em comum com a União e o Estado, as seguintes atribuições:

I – Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

II – Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

III – Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência e à tecnologia;

IV – Proteger e meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

V – Preservar as florestas, a fauna e a flora;

VI – Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

VII – Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

VIII – Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território, respeitada e Legislação Federal e Estadual;

IX – Estabelecer implantar política de educação para a segurança do trânsito;

CAPÍTULO III

DAS COMPÊTENCIAS CONCORRENTES

Art. 11. Ao Município, concorrentemente com o Estado, cabe entre outras, as seguintes atribuições:

I – Promover a educação, a cultura e a assistência social;

III – Promover a orientação e defesa do consumidor;

IV – Fazer cessar, no exercício do poder de polícia administrativa, as atividades que violarem as normas de saúde, sossego, higiene, segurança, funcionalidade, estética e outras de interesse da coletividade;

V – Conceder licença anual para a exploração de porto de areia, desde que apresentada, previamente, pelo interessado, parecer do órgão técnico do Estado que comprove que a atividade não infringe as normas previstas no inciso anterior, não acarrete qualquer ataque à paisagem, à flora e à fauna, e não provoque assoreamento ou erosão de rios, lagos ou represas.

DAS COMPETÊNCIAS SUPLEMENTARES

Art.12. Compete ao Município dispor, mediante suplementação da legislação federal e estadual, sobre:

I – A assistência social;

II – As ações e serviços de saúde da competência do município;

III – A proteção da infância, dos adolescentes, dos idosos e das pessoas portadoras de deficiência;

IV – O ensino fundamental prioritário para o município;

V – A proteção dos documentos, obras de arte e outros bens de reconhecido valor artístico, cultural e histórico, bem assim os monumentos, as paisagens naturais, os sítios arqueológicos e espeleológicos;

VI – A proteção do meio ambiente, o combate à poluição e a garantia da qualidade de vida;

VII – os incentivos ao turismo, ao comércio e às indústrias;

VIII – Os incentivos e o tratamento jurídico diferenciado ás microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas em lei federal e na forma da Constituição Estadual;

IX – O fomento da agropecuária e a organização do abastecimento alimentar, ressalvadas as competências legislativa e fiscalizadora da União e do Estado.

TÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES CAPÍTULO I DO PODER LEGISLATIVO

SEÇÃO I

DA CÂMARA DOS VEREADORES

Art. 13. O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal de Poxoréu, composta pelos Vereadores eleitos mediante pleito direto universal e secreto, pelo sistema proporcional de voto, com mandato de quatro anos.

§ 1.º Cada legislatura terá duração de quatro anos compreendendo a cada sessão, quatros períodos legislativos.

§ 1.º Cada Legislatura terá a duração de quatro anos compreendendo a cada sessão, dois períodos legislativos. (Redação dada pela Emenda Modificativa n.º 001/2013)

§ 1.º Cada Legislatura terá a duração de quatro anos compreendendo a cada sessão, quatro períodos legislativos. (Redação dada pela Emenda Modificativa n.º 001/2016)

§ 2.º O número de Vereadores será fixado pela Justiça Eleitoral, com base no número de habitantes que será fornecido, mediante certidão, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

§ 2.º A Câmara Municipal será composta de 11 (onze) Vereadores, conforme dispõe a alínea “d” do Inciso IV do Art. 29 da Constituição Federa alterado pela Emenda Constitucional n.º 058 de 23 de setembro de 2009, atendendo o número de habitantes que será fornecido mediante certidão pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. (Redação dada pela Emenda Modificativa n.º 003/2011)

Art. 14. São condições de elegibilidade para o mandato de Vereador, na forma da lei federal, em especial:

I – A nacionalidade brasileira;

I – O pleno exercício dos direitos políticos;

II – O alistamento eleitoral;

IV – O domicílio eleitoral na circunscrição;

V – A filiação partidária;

VI – A idade mínima de dezoito anos;

VII – Ser alfabetizado.

SEÇÃO II

DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA DE VEREADORES

Art. 15. Compete ao Município, dispor sobre todas as matérias de interesses locais, especialmente:

I – Legislar sobre tributos municipais, isenções, anistias fiscais, remissão de dívida e suspensão de cobrança de dívida ativa;

II – Votar o plano plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os orçamentos anuais, bem como autorizar abertura de créditos suplementares;

III – Votar, entre outras, as Leis de Diretrizes Gerais de Desenvolvimento Urbano, do Plano Diretor, de Parcelamento do Solo Urbano ou Expansão Urbana de Uso e Ocupação do Solo Urbano, o Código de Obras e o Código de Posturas;

IV – Deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de créditos, bem como a forma e os meios de pagamento;

V – Autorizar subvenções;

VI – Autorizar a concessão e a permissão de serviços públicos, bem como, à concessão de obras públicas;

VII – Autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo;

VIII – Autorizar a concessão de uso de bens municipais;

IX – A concessão de direito real de uso de bens municipais;

X – Autorizar a permissão de uso de bens imóveis à pessoa física, por prazo de 180 dias, podendo ser renovado uma única vez, por igual período;

Parágrafo único. Decorrido o prazo e a contratada não tiver constituído a personalidade jurídica para explorar os bens imóveis, o contrato será considerado nulo.

XI – Autorizar a alienação de bens imóveis, mediante ato do prefeito autorizado pela câmara municipal.

XII – Autorizar consórcios com outros municípios e convênios com terceiros;

XIII – legislar sobre a denominação a alteração da denominação de próprios, e vias e logradouros públicos;

XV – Criação e extinção de cargos e funções públicas e fixação dos respectivos salários.

Parágrafo único. Salvo disposições em contrário, as deliberações da Câmara de Vereadores serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros.

Art. 16. Compete privativamente à Câmara de Vereadores, entre outras as seguintes atribuições:

I – Eleger sua Mesa Diretora, bem como destituí-la na forma regimental;

II – Elaborar e votar o Regimento Interno;

III – Dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia e afastá-los definitivamente do exercício do cargo;

IV – Conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;

V – Julgar e decretar a perda de mandato do prefeito, vice-prefeito e dos vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, Estadual e nesta Lei Orgânica;

VI – Organizar os seus serviços administrativos;

VII – Criar, transformar e extinguir cargos, funções e empregos públicos e fixar os respectivos vencimentos dos seus vereadores e servidores;

VIII – Criar comissões especiais de inquérito sobre ato ou fato determinado que se inclua na competência municipal, sempre que o requerer pelo menos um terço de seus membros;

IX – Solicitar informações ao prefeito municipal sobre assuntos referentes à administração, através de requerimento aprovado pelo Plenário;

X – Convocar os auxiliares diretos do Prefeito para prestar pessoalmente informações sobre matéria previamente determinada e de sua competência;

XI – Outorgar, pelo voto de, no mínimo, dois terços de seus membros títulos e honrarias previstas em lei, a pessoas que reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município;

XII – Apreciar e julgar, anualmente, as contas do Prefeito Municipal, em sessenta dias após a apresentação do parecer prévio pelo Tribunal de Contas do Estado;

XIII – Proceder à tomada de contas do Prefeito, quando não apresentadas no prazo legal;

XIV – Estabelecer normas sobre despesas estritamente necessárias com transporte, hospedagem e alimentação individual, a respectiva prestação de contas, quanto as verbas destinadas a vereadores em missão de representação da Casa;

XV – Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

SUBSEÇÃO II

DO EXAME PÚBLICO DAS CONTAS MUNICIPAIS

Art. 17. As contas anuais do município e da câmara municipal, referente ao exercício anterior, ficarão a disposição dos cidadãos durante 60 dias a partir de 15 de fevereiro a 15 de abril do ano posterior, no horário de funcionamento da câmara e da prefeitura municipal em local de fácil acesso ao público, acompanhadas de servidores.

§ 1.º O prefeito e presidência da câmara deverão publicar com antecedência de 15 dias, por duas vezes, edital informando a população sobre a exposição das contas.

§ 2.º A consulta só poderá ser feita no recinto da Câmara ou da Prefeitura e haverá pelo menos três cópias dos pareceres prévios a disposição do público que poderá apresentar reclamação fundada.

§ 3.º A reclamação apresentada deverá conter o seguinte:

I – Identificação e qualificação do reclamante;

II – Ser apresentada em quatro vias no protocolo da Câmara ou da Prefeitura;

III – Conter elementos e provas nas quais se fundamenta;

IV – A ausência de qualquer dos itens acima implicará em não recebimento da reclamação.

§ 4.º As vias da reclamação apresentadas no protocolo da Câmara ou da Prefeitura terão as seguintes destinação:

I – A primeira via deverá ser encaminhada pela Câmara ao Tribunal de Contas ou Órgãos equivalente mediante ofício;

II – A segunda via deverá ser anexada às contas a disposição do público pelo prazo que restar ao exame e apreciação;

III – A terceira via se constituirá em recibo do reclamante e deverá ser autenticada pelo servidor que a receber no protocolo;

IV – A quarta via será arquivada na Câmara Municipal;

§ 5.º A anexação da segunda via de que trata o inciso II do § 4.º, independerá do despacho de qualquer autoridade e deverá ser feita no prazo de 48 horas pelo servidor que a tenha recebido no protocolo da câmara ou da Prefeitura, sob a pena de suspensão sem vencimento pelo prazo de 15 dias.

SEÇÃO III

DA ESTRUTURA

Art. 18. São órgãos da Câmara de Vereadores a Mesa Diretora, o Plenário e as Comissões.

SUBSEÇÃO I

DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 19. Cumpre ao presidente da Câmara Municipal, dentre outras atribuições:

I – Representar a Câmara Municipal em juízo ou fora dele;

II – Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara, na forma do Regimento Interno;

III – Interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;

IV – Promulgar as Resoluções da Câmara Municipal e Decretos Legislativos;

V – Promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, e não tenham sido promulgados pelo Prefeito Municipal, no prazo legal;

VI – Providenciar a publicação das Resoluções da Câmara Municipal, Decretos Legislativos e das leis que vier a promulgar, bem como dos atos da Mesa Diretora;

VII – Declarar extinto o mandato dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito;

VIII – Solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no Município, nos casos admitidos pela Constituição Federal e Estadual;

IX – Requerer ao órgão competente, por decisão da Câmara, parecer sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;

X – Manter a ordem no recinto da Câmara Municipal, podendo solicitar a força necessária para esse fim;

XI – Requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara Municipal;

XII – Apresentar ao Plenário, até dez dias antes do término de cada período legislativo, o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas realizadas;

XIII – Ser substituído, nos seus impedimentos, pelo Vice-Presidente, pelo Primeiro Secretário e pelo Segundo Secretário, sucessivamente.

Parágrafo único. Na falta de membros da Mesa Diretora, assumirá a Presidência o Vereador que, dentre os presentes, houver sido o mais votado.

SUBSEÇÃO II

DA MESA DIRETORA

Art. 20. A Mesa Diretora, órgão diretivo da Câmara dos Vereadores, é composta pelo Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário.

Art. 21. A Câmara reunir-se–á em sessão solene em 1º de janeiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição da Mesa, bem como para a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito.

Art. 22. É vedada a reeleição dos membros da Mesa Diretora da Câmara no mesmo cargo para o ano subseqüente, mesmo que se trate de outra legislatura ou de mandato que não tenha sido cumprido por inteiro.

Art. 22. É vedada a reeleição dos membros da Mesa Diretora da Câmara no mesmo cargo para o ano subsequente, mesmo que se trate de outra legislatura ou de mandato que não tenha sido cumprido por inteiro. (Redação dada pela Emenda Modificativa n.º 001/2016)

Parágrafo único. O regimento Interno disporá sobre as atribuições de cada um dos membros da Mesa Diretora.

Art. 23. Qualquer componente da Mesa Diretora poderá ser destituído pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas funções.

§ 1.º O processo de destituição será regulamentado no Regimento Interno;

§ 2.º Destituído o membro da Mesa Diretora, será, imediatamente, eleito outro para completar o mandato.

Art. 24. Compete à Mesa Diretora, entre outras, as seguintes atribuições:

I – Elaborar e encaminhar ao Prefeito, até 31 de agosto a proposta orçamentária da Câmara Municipal a ser incluída na previsão orçamentária do Município e fazer, mediante ato, a discriminação analítica das dotações respectivas, bem como alterá-las quando necessário;

II – Caso a proposta não seja encaminhada no prazo previsto no inciso anterior, será tomado como base o orçamento vigente para a Câmara Municipal;

III – Suplementar, mediante ato, as dotações de orçamento da Câmara Municipal, observado o limite de autorização constante da lei orçamentária, desde que os recursos para sua cobertura sejam provenientes de anulação total ou parcial de suas dotações;

IV – Devolver à Fazenda Municipal, até o último dia da legislatura, o saldo do numerário que lhe foi liberado durante o exercício para a execução do seu orçamento;

V – Encaminhar, para parecer prévio, a prestação de contas da Câmara ao Tribunal de Contas do Estado;

VI – Administrar os recursos organizacionais, humanos, materiais e financeiros da Câmara Municipal;

VII – Designar Vereadores para missão de representação da Câmara Municipal, limitando em três o número de representantes, em cada caso.

SUBSEÇÃO III

DO PLENÁRIO

Art. 25. O Plenário, órgão máximo de deliberação da Câmara de Vereadores.

SUBSEÇÃO IV

DAS COMISSÕES

Art. 26. As Comissões, órgãos internos destinados a estudar, investigar e apresentar conclusões ou sugestões sobre o que for submetido à apreciação, serão permanentes e temporárias.

§ 1.º As Comissões serão instituídas segundo o disposto no Regimento Interno, a quem também caberá indicar suas atribuições e funcionamento.

§ 2.º Na constituição de cada Comissão é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos políticos com representação na Câmara Municipal.

§ 3.º Serão obrigatórias, as Comissões Permanentes de:

I – Constituição, Justiça e Redação;

II – Orçamento, Finanças e Contabilidade;

III - Obras e Serviços Públicos;

IV – Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo.

Art. 27. Às Comissões, nas matérias de sua respectiva competência cabe, entre outras, as seguintes atribuições:

I – Oferecer parecer sobre projetos de lei;

II – Realizar audiências públicas com entidades representativas;

III – Convocar os auxiliares diretos do Prefeito para prestar, pessoalmente, informações sobre matérias previamente determinadas e de sua competência;

IV – Receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades da Administração Direta ou Indireta do Município, adotando as medidas cabíveis;

V – Tomar o depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VI – Apreciar programas de obras, planos municipais, distritais ou setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

Art. 28. As Comissões Parlamentares de Inquérito serão criadas por ato do Presidente da Câmara Municipal, mediante requerimento de um terço de seus membros, para apuração, em prazo certo, de determinado ato ou fato da administração municipal.

§ 1.º A comissão solicitará do Presidente da Câmara de Vereadores convocação de pessoas e a requisição de documentos de qualquer natureza, incluídos os fonográficos e audiovisuais.

§ 2.º A Comissão encerrará seus trabalhos com apresentação de relatórios circunstanciados, que será encaminhado, em dez dias, ao Presidente da Câmara de Vereadores para que este:

I – Dê ciência imediata ao Plenário;

II – Remeta, em cinco dias, cópias de inteiro teor ao Prefeito, quando se tratar de fato ou ato relativo ao Poder Executivo;

III – Encaminhe, em cinco dias, ao Ministério Público, cópia de inteiro teor do relatório, quando este concluir pela existência de infração de qualquer natureza para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores;

IV – Providencie, em cinco dias, a publicação das conclusões do relatório no órgão oficial, e, sendo o caso, com a transcrição de despacho de encaminhamento ao Ministério Público.

SEÇÃO IV

DO FUNCIONAMENTO

Art. 29. A legislatura, período de funcionamento da Câmara dos Vereadores renova-se a cada quatro anos, em 1º de janeiro, com posse dos eleitos.

Art. 30. A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões legislativas, ordinárias, extraordinárias e solenes.

Art. 31. A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, na sede do Município de 02 de fevereiro a 17 de julho e 1º de agosto a 22 de dezembro.

§ 1.º As sessões ordinárias realizar-se-ão nos dias e horas indicados no Regimento Interno, independentemente de convocação.

§ 2.º As reuniões da Câmara de Vereadores serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria de dois terços de seus membros, para atender motivo relevante de preservação do decoro parlamentar ou para outorga de honrarias, realizáveis no recinto destinado ao seu funcionamento.

§ 3.º As sessões legislativas extraordinárias serão convocadas em caso de urgência ou interesse público relevante pelo:

I – Prefeito Municipal;

II – Presidente da Câmara de Vereadores, ou a requerimento da maioria absoluta dos membros da Casa.

§ 4.º Durante a sessão legislativa extraordinária, a Câmara de Vereadores somente deliberará sobre a matéria para a qual for convocada.

Art. 32. O Ano legislativo não será encerrado sem a deliberação dos projetos de lei de diretrizes orçamentárias e da lei de orçamento.

Art. 33. Por motivo de interesse público devidamente justificado, as reuniões da Câmara de Vereadores poderão ser realizadas em outro recinto, designado em ato da Mesa da Câmara.

§ 1.º As reuniões solenes poderão ser realizadas em qualquer recinto.

§ 2.º As reuniões da Câmara de Vereadores, salvo as solenes, somente serão abertas com a presença mínima de um terço dos seus membros e só deliberará com a presença da maioria absoluta.

§ 3.º Considerar-se-á presente o Vereador que assinar a lista de presença e participar dos trabalhos do Plenário e das votações.

SEÇÃO V

DOS VEREADORES

Art. 34. Os Vereadores são os membros da Câmara Municipal.

SUBSEÇÃO I

DA POSSE

Art. 35. Os Vereadores, qualquer que seja seu número, tomarão posse no dia 1.º de janeiro, do primeiro ano de cada legislatura, em sessão solene presidida pelo Vereador mais votado entre os presentes e prestarão o compromisso de bem cumprir o mandato e de respeitar a Constituição e as leis do país.

§ 1.º O Vereador que não tomar posse, na sessão prevista nesse artigo, deverá fazê-lo no prazo de quinze dias, salvo motivo devidamente justificado e aceito pela Câmara de Vereadores.

§ 2.º O vereador para tomar posse deverá:

I – Desincompatibilizar-se;

II – Apresentar, à Presidência da Mesa, declaração de seus bens, que ficará arquivada na Câmara, constando das respectivas atas o seu resumo.

SUBSEÇÃO II

DO EXERCÍCIO E DA INTERRUPÇÃO DO MANDATO

Art. 36. O Vereador entrará no exercício do mandato imediatamente após a posse.

Art. 37. O exercício do mandato será interrompido em razão da vacância ou licença do Vereador.

§ 1.º Dar-se-á a vacância com a cassação ou extinção do mandato do Vereador.

§ 2.º Dar-se-á licença nos casos de:

I – Doença, devidamente comprovada;

II – Desempenho de missões de caráter temporário cultural, de interesse do Município.

III – Interesse particular, sem remuneração, por prazo determinado, nunca inferior a trinta dias, vedado o retorno antes do término da licença;

IV – Adoção, maternidade e paternidade, conforme dispuser a lei;

V – Nomeação para o cargo de Secretário Municipal.

§ 3.º Independentemente de requerimento, considerar-se-á como licenciado o Vereador privado, temporariamente, de sua liberdade, em virtude de processo criminal em curso.

§ 4.º A licença prevista no inciso II, III e V do presente artigo, depende de aprovação do Plenário da Câmara, ouvindo preliminarmente a Comissão de Constituição, Justiça e Redação e, no caso do inciso I, a licença será concedida pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.

SUBSEÇÃO III

DOS DIREITOS E DEVERES

Art. 38. São, entre outros, direitos do Vereador:

I – A inviabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município;

II – Remuneração mensal, conforme previsto na Constituição Federal;

III – licença nos termos do § 2.º art. 36 desta lei.

III – licença nos termos do § 2.º, do art. 37 desta lei. (Redação dada pela Emenda Modificativa n.º 002/2008)

Art. 39. São, entre outros, deveres do Vereador:

I – Respeitar, defender e cumprir as Constituições Federal, Estadual e as Leis;

II – Agir com respeito ao Executivo e ao Legislativo, colaborando para bom desempenho de cada um desses poderes;

III – Representar a comunidade comparecendo às reuniões, tratados nos termos do Regimento Interno, participando dos trabalhos do Plenário e das votações, dos trabalhos da Mesa Diretora e das Comissões, quando eleito para integrar esses órgãos;

IV – Usar suas prerrogativas exclusivamente para atender ao interesse público.

SUBSEÇÃO IV

DAS INCOMPATIBILIDADES

Art. 40. É vedado ao Vereador:

I – Desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com pessoas jurídicas de direito público, empresa públicas, sociedade de economia mista, empresa concessionária ou permissionária de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego, remunerado inclusive os de que seja demissível “ad nutum”, nas entidades constantes na alínea anterior ressalvado o disposto no inciso V, do § 2º, do art. 36 e, em virtude de concurso público, aplicando-se, neste hipótese, o disposto no art. 38 da Constituição Federal.

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego, remunerado inclusive os de que seja demissível “ad nutum”, nas entidades constantes na alínea anterior ressalvado o disposto no inciso V, do § 2.º, do art. 37 e, em virtude de concurso público, aplicando-se, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda Modificativa n.º 001/2008)

II – Desde a posse:

a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município ou nela exercer função remunerada;

b) ocupar cargo ou função que seja demissível “ad nutum” nas entidades referidas na letra “a” do inciso I;

c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a letra “a” do inciso I;

d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo, federal, estadual ou municipal.

SUBSEÇÃO V

DA REMUNERAÇÃO

Art. 41. Os Vereadores farão jus a uma remuneração mensal condigna, fixada no fim da legislatura em até trinta dias anteriores às eleições municipais, para vigorar na que lhe é subseqüente observado os limites estabelecidos na Constituição Federal.

§ 1.º A remuneração será fixada por Lei Municipal aprovada pelo Plenário da Câmara de Vereadores, na hipótese da proposta não ser apresentada pela mesa no prazo previsto qualquer comissão ou vereador poderá fazê-lo.

§ 2.º O vereador licenciado nos termos dos incisos II, e IV, do § 2º do art. 37, fará jus a sua remuneração.

I – O Vereador licenciado nos termos do inciso I do § 2º do artigo 37, fará jus a quinze dias de sua remuneração, ficando com a responsabilidade de requerer a outra parcela ao instituto de previdência a qual pertence.

§ 3.º O Vereador licenciado nos termos do inciso V, do § 2.º, do art. 37 poderá optar por sua remuneração.

§ 4.º O Vereador que, até noventa dias antes do término do seu mandato, não apresentar ao Presidente da Câmara declaração de bens atualizada, não perceberá a correspondente remuneração.

Art. 42. A não fixação da remuneração do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito, e dos Vereadores até a data prevista nesta Lei Orgânica implicará na manutenção da remuneração do mês de dezembro do último ano de legislatura, sendo este valor atualizado monetariamente pelo índice oficial.

Art. 43. A lei fixará critérios de despesas de viagem do Prefeito, do Vice-Prefeito.

§ 1.º As despesas de viagem dos Vereadores serão fixadas através de Projeto de Resolução por iniciativa da mesa diretora.

§ 2.º A indenização de que trata este artigo não será considerada como remuneração.

Art. 44. O Vereador, observado o que estabelece em lei, será processado, julgado e apenado independentemente.

Art. 45. As contravenções e os crimes comuns serão julgados pelo Tribunal de Justiça, as infrações político-administrativo e os crimes de responsabilidade, pela Câmara de Vereadores.

SUBSESÇÃO VII

DA EXTINÇÃO DE MANDATO

Art. 46. Extingue-se o mandato do Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara Municipal quando:

I – Ocorrer o falecimento;

II – Ocorrer a renúncia expressa do mandato;

III – Condenando por crime funcional ou eleitoral;

IV – Incidir nos impedimentos para o exercício do mandato e não se desincompatibilizar até a posse e nos casos supervenientes no prazo de quinze dias contados do recebimento de notificação para isso promovida pelo Presidente da Câmara de Vereadores;

V – Faltar a um terço ou mais de reuniões ordinárias da Câmara de Vereadores, em cada sessão legislativa anual, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela Entidade;

VI – Não tomar posse, salvo motivo devidamente justificado e aceito pela Câmara de Vereadores, na data marcada.

VII – Perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

VIII – Infringir qualquer das proibições do art. 38, desta Lei.

§ 1.º Considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens ilícitas ou imorais.

§ 2.º No caso do parágrafo anterior, a perda do mandato será declarada pela Câmara, por voto aberto de maioria absoluta, mediante aprovação da Mesa ou de partido político, representado na Câmara, assegurada ampla defesa.

SUBSEÇÃO VIII

DA CASSAÇÃO DO MANDATO

Art. 47. A Câmara de Vereadores cassará o mandato do Vereador quando em processo regular em que é dado ao acusado amplo direito de defesa, concluir pela prática de infração político–administrativa e crime de responsabilidade.

Art. 48. São infrações político-administrativas do Vereador:

I – Deixar de prestar contas, ou tê-las rejeitadas, na hipótese de adiantamento;

II – Utilizar-se do mandato para a prática de ato de corrupção ou de improbidade administrativa;

III – Fixar residência fora do Município;

IV – Proceder de modo incompatível como decoro parlamentar.

Art. 49. O processo de cassação do mandato do Vereador será regulamentado no Regimento Interno, observado os seguintes princípios;

I – O contraditório, a publicidade, a ampla defesa e a motivação da decisão;

II – Iniciativa de denúncia por qualquer cidadão, Vereador local ou associação legitimamente constituída;

III – Recebimento da denúncia por 1/3 dos membros da Câmara Municipal;

IV – Cassação do mandato por dois terços dos membros da Câmara Municipal;

V – Votação individual;

VI – Conclusão do processo, sob pena de arquivamento, em até noventa dias, a contar do recebimento da denúncia;

VII – O Vereador denunciante não poderá participar, sob pena de nulidade da deliberação plenária sobre o recebimento de denúncia, e de afastamento do denunciado, da Comissão de Cassação, dos atos pessoais e julgamento do acusado.

§ 1.º O processo de cassação por infração político administrativa não impede a apuração de contravenções e crimes comuns;

§ 2.º O arquivamento do processo de cassação por falta de conclusão não impede, pelos mesmos fatos, nova denúncia.

Art. 50. A Câmara de Vereadores poderá afastar o Vereador cuja denúncia por infrações político-administrativas, for acatada por dois terços de seus membros.

SUBSEÇÃO IX

DO SUPLENTE

Art. 51. O suplente de Vereador da Câmara Municipal sucederá o Vereador no caso de vaga e o substituirá nos casos de impedimento.

Art. 52. O suplente de Vereador, quando no exercício do mandato de Vereador, tem os mesmos direitos, prerrogativas, deveres e obrigações de Vereador e como tal deve ser considerado.

SEÇÃO VI

DO PROCESSO LEGISLATIVO

SUBSEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 53. O processo legislativo, sucessão ordenada de atos necessários à formação de propositura com força de lei, compreende a elaboração de:

I – Emendas à Lei Orgânica;

II – Leis complementares;

III – Leis ordinárias;

V – Decretos legislativos;

VI – Resoluções.

Parágrafo único. Na elaboração dos atos previstos nos incisos deste artigo será observado, no que couberem, as disposições da lei complementar mencionada no Parágrafo único do artigo 59 da Constituição Federal.

Art. 54. A matéria constante de qualquer dos atos previstos nos incisos do art. 53, rejeitada ou considerada prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, salvo decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara de Vereadores.

Art. 55. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:

I – De 1/3 dos membros da Câmara de Vereadores;

II – De cinco por cento dos eleitores do Município;

III – Do Prefeito.

§ 1.º A proposta será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando aprovado a que obtiver, no segundo turno o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara de Vereadores.

§ 2.º A emenda, aprovada nos termos do parágrafo anterior, será promulgada e publicada pela Mesa da Câmara de Vereadores com o respectivo número de ordem. (não se pode usar o símbolo §)

Art. 56. Não será objeto de deliberação a proposta de emenda à Lei Orgânica tendente a ofender ou abolir:

I – A separação dos Poderes;

II – O princípio da harmonia e independência dos Poderes.

SUBSEÇÃO II

DAS LEIS

Art. 57. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador, à Mesa Diretora, à qualquer Comissão Permanente da Câmara de Vereadores, ao Prefeito e aos eleitores do Município, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.

§ 1.º São de iniciativa exclusiva da Mesa Diretora as leis que:

I – Autorizem abertura de créditos suplementares ou especiais mediante anulação parcial ou total de dotação da Câmara Municipal;

II – Criem, transformem ou extingam cargos dos serviços da Câmara Municipal e fixem ou aumentem os respectivos vencimentos.

§ 2.º As Comissões Permanentes da Câmara de Vereadores têm iniciativa de propor leis que versem sobre matéria de sua respectiva competência.

§ 3.º São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que:

I – Criem cargos, funções ou empregos públicos, fixem ou aumentem vencimentos ou vantagens dos servidores da Administração Direta, autárquica e funcional;

II – Disponham sobre o regime jurídico dos servidores do Município, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

III – Disponham sobre criação, alteração, estruturação e atribuições dos órgãos da administração direta, autarquia e fundacional.

IV – Determinem a organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração e as que autorizem abertura de crédito ou conceda auxílio, prêmios e subvenções.

§ 4.º Não será admitido aumento de despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado os projetos de lei orçamentária.

Art. 58. Aprovado o Projeto de Lei, o Presidente da Câmara Municipal, no prazo de dez dias úteis, enviará ao Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cabendo-lhe a responsabilidade de encaminhar a Câmara Municipal cópia reprográfica da Lei sancionada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas de sua devida sanção.

§ 1.º Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário a interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do seu recebimento, e comunicará os motivos do veto, dentro de 48 (quarenta e oito) horas ao Presidente da Câmara Municipal.

§ 2.º O veto parcial somente abrangerá o texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

§ 3.º Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, o silêncio do Prefeito no prazo estabelecido no § 1.º importará em sansão tácita.

§ 4.º O veto será apreciado pela Câmara Municipal em sessão plenária, dentro de trinta dias a contar do seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em votação nominal.

§ 5.º Se o voto for rejeitado, será o projeto enviado ao Prefeito para promulgação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

§ 6.º Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no § 4.º o veto será colocado na ordem do dia das sessões subseqüentes, sobrestadas as demais proposições até sua votação final.

§ 7.º Se o projeto não for promulgado dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos dos § 3.º e § 4.º o Presidente da Câmara Municipal o promulgará, e se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo.

SUBSEÇÃO III

DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS

Art. 59. As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.

Parágrafo único. Serão leis complementares, dentre outras, as previstas nesta Lei Orgânica:

I – Código Tributário do Município;

II – Código de Obras e Edificações;

III – Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

IV – Código Sanitário e de Posturas do Município;

V – Código de Defesa do Meio Ambiente e Recursos Naturais;

VI – Lei Instituidora do Regime Jurídico único dos Servidores Municipais;

VII – Lei Orgânica Instituidora da Guarda-Municipal;

SUBSEÇÃO IV

DOS DECRETOS E RESOLUÇÕES

Art. 60. Os decretos legislativos, para produzir seus efeitos externos à Câmara, serão promulgados pelo Presidente da Câmara de Vereadores.

Parágrafo único. Os decretos legislativos regulam as seguintes matérias.

II – Cassação de mandato;

III – Aprovação de contas;

IV – Concessão de títulos honoríficos;

V – Concessão de licença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito.

Art. 61. As resoluções, para produzir seus efeitos internos na Câmara serão promulgadas pelo Presidente da Câmara.

Parágrafo único. As resoluções legislativas regulam as seguintes matérias.

I – Concessão de licença a Vereadores;

II – Aprovação e alteração do Regimento Interno;

III – Aprovação de procedentes.

SUBSEÇÃO V

DAS EMENDAS

Art. 62. As proposituras, até sua aprovação pelo Plenário, observado o que estabelece esta Lei Orgânica, podem ser emendadas por proposta de qualquer Vereador.

§ 1.º As emendas podem, ser conforme definido no Regimento Interno, aditivas, supressivas, modificativas e substitutivas.

§ 2.º Não será admitida emenda que aumente a despesa prevista:

I – Nos projetos de lei de iniciativa exclusiva do Prefeito, salvo nos projetos de lei orçamentária;

II – Nas proposituras sobre organização dos serviços administrativos da Câmara de Vereadores.

SEÇÃO VII

DO PLEBISCITO E DO REFERENDO

Art. 63. Mediante proposta fundamentada da maioria dos membros da Câmara de Vereadores ou de cinco por cento dos eleitores inscritos no Município e aprovação do Plenário, por dois terços de votos favoráveis, será submetida e plebiscito, questão de relevante interesse do Município ou Distrito.

§ 1.º Aprovada a proposta, caberá ao Executivo, no prazo de cento e oitenta dias, a realização do plebiscito, consoante dispuser a lei.

§ 2.º Só poderá ser realizado um plebiscito em cada sessão legislativa.

§ 3.º A proposta que já tenha sido objeto de plebiscito somente poderá ser apresentado decorridos dois anos da sua propositura.

Art. 64. No prazo de seis meses será regulamentada a utilização do referendo popular.

CAPITULO II

DO PODER EXECUTIVO

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 65. O Poder Executivo Municipal será exercido pelo Prefeito que contará com a colaboração do Vice-Prefeito, auxiliares diretos e demais responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta do Município.

SEÇÃO II

DO PREFEITO

Art. 66. O Prefeito será eleito para o exercício de um mandato de quatro anos, em eleição a ser realizar até noventa dias do término do mandato daquele que deve ser sucedido.

SUBSEÇÃO I

DA POSSE E EXERCICIO

Art. 67. O prefeito tomará posse na seção de instalação da legislatura, logo após os Vereadores, prestando a seguir, o compromisso de “manter e cumprir a Constituição, observar as leis e administrar o Município, visando o bem geral de sua população”.

§ 1.º No ato da posse, o Prefeito se desincompatibilizará de qualquer atividade que de fato ou de direito seja inconciliável com o exercício do mandato.

§ 2.º Decorridos dez dias da data fixada para a posse, se o Prefeito não tiver assumido o cargo, salvo motivo justo aceito pela Câmara de Vereadores este será declarado vago, por ato do Presidente da Câmara Municipal.

§ 3.º No ato da posse e no término do mandato o Prefeito apresentará declaração de bens.

Art. 68. O exercício do mandato dar-se-á, automaticamente, com a posse, assumindo o Prefeito todos os direitos e obrigações inerentes.

Parágrafo único. A transmissão de cargo, quando houver, dar-se-á no Gabinete do Prefeito, após a posse.

Art. 69. O Prefeito colocará à disposição do seu sucessor ou de quem este indicar, tudo o que for necessário para o planejamento de suas ações, programas e planos de governo, prestando-lhe, ainda, qualquer informação.

SEÇÃO II

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 70. Compete ao Prefeito, privativamente:

I – Representar o Município, sendo que em juízo, por procuradores habilitados;

II – Exercer, com o apoio dos auxiliares diretos, a direção da administração local;

III – Nomear e exonerar os servidores municipais;

IV – Iniciar o processo legislativo na forma e nos casos previstos nesta lei;

V – Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara, bem como expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução;

VI – Vetar, total ou parcialmente, projetos de lei aprovados pela Câmara;

VII – Dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, na forma da lei;

VIII – Celebrar convênios com entidades públicas ou particulares, depois de devidamente autorizados pela Câmara de Vereadores;

IX – Declarar a utilidade ou necessidade pública, ou o interesse social de bens, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa;

X – Decretar estado de calamidade pública;

XI – Expedir atos próprios da atividade administrativa;

XII – Fazer publicar os atos oficiais;

XIII – Contratar terceiros para a prestação de serviços públicos, na forma da lei;

XIV – Prover e extinguir cargos públicos, expedir atos referentes à situação funcional dos servidores públicos, nos termos da lei;

XV – Enviar à Câmara Municipal os projetos de lei relativos ao Plano Anual, Plurianual e de Diretrizes Orçamentárias do Município conforme disciplinado nesta lei;

XVI – Prestar, anualmente, à Câmara Municipal, dentro de sessenta dias após a abertura do ano legislativo, as contas referentes ao exercício anterior, e remetê-las, em igual prazo, ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

XVII – Prestar a Câmara Municipal, em 10 (dez) dias úteis, as informações e cópias de documentos que esta solicitar sendo–lhe facultado o direito de prorrogação, através de pedido expresso e por prazo nunca superior a 05 (cinco) dias úteis, em face da complexidade da matéria ou da obtenção dos dados pleiteados.

XVIII – Aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como revê–las quando impostas irregularmente;

XIX – Resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidos, em matéria de competência do Executivo Municipal;

XX – Aprovar, após o competente parecer do órgão técnico da Prefeitura projetos de edificações e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;

XXI – Solicitar o auxílio da polícia do Estado, para garantia do cumprimento de seus atos;

XXII – Transferir, temporária ou definitivamente, a sede da Prefeitura, quando devidamente justificada sua necessidade;

XXIII – Permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros, nos casos expressos em lei;

XXIV – Convocar extraordinariamente a Câmara quando o interesse relevante da administração o exigir;

XXV – Organizar os serviços internos das repartições criadas por lei sem exceder as verbas para tal destinadas;

XXVI – Contrair empréstimo e realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Câmara;

XXVII – Adotar providências para a conservação e salvaguarda do patrimônio municipal;

XXVIII – Enviar à Câmara Municipal projeto de lei que discipline o regime de concessão e permissão de serviços públicos;

XXIX – Exercer outras atribuições previstas nesta lei.

Parágrafo único. O Prefeito poderá delegar, por decreto, as atribuições mencionadas nos incisos XI, XIII. XVIII, XIX e XX, aos auxiliares diretos que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

SUBSEÇÃO III

DAS LICENÇAS

Art. 71. O (a) Prefeito (a) não poderá ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo, por mais de quinze dias consecutivos, sob pena de cassação do mandato.

Art. 72. O (A) Prefeito (a) somente poderá licenciar-se:

I – Por motivo de doença, devidamente comprovada;

II – Por motivo de gestão;

III – Em razão de serviço ou missão de representação do Município;

IV – Em razão de férias.

§ 1.º O Regimento Interno disciplinará o pedido e o julgamento, pelo Plenário, das licenças previstas neste artigo.

§ 2.º O Prefeito regularmente licenciado nos termos dos incisos deste artigo, terá direito a perceber sua remuneração integralmente.

SUBSEÇÃO IV

DAS INCOMPATIBILIDADES

Art. 73. O Prefeito não poderá:

I – Desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com o Município, com suas entidades descentralizadas, com pessoas que realizem serviços ou obras municipais, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

b) patrocinar causas de qualquer natureza contra o Município ou suas entidades descentralizadas;

c) ser diretor proprietário ou sócio da empresa contratada pelo Município ou que receba dela privilégios ou favores.

II – Desde a posse:

a) exercer cargo, função ou emprego público da União, do Estado ou do Município, de qualquer de suas entidades da administração indireta, de entidades controladas por essas pessoas públicas ou de concessionárias e permissionárias de serviços públicos;

b) participar de qualquer espécie de conselho de entidades mencionadas no inciso anterior;

c) exercer outro mandato eletivo.

§ 1.º Não se considera contrato de cláusula uniforme aquele decorrente de procedimento licitatório.

§ 2.º Estendem-se, aos substitutos do Prefeito, as incompatibilidades previstas neste artigo.

§ 3.º A infração do disposto neste artigo, incisos e parágrafos, importarão em perda do mandato.

SUBSEÇÃO V

DA SUSBSTITUIÇÃO E SUCESSÃO

Art. 74. O Vice-Prefeito substitui o Prefeito nos casos de licença e sucede-lhe nos casos de vaga.

Art. 75. Nos casos de licença do Prefeito e do Vice-Prefeito ou de vacância dos respectivos cargos, assumirá o cargo de Prefeito o Presidente da Câmara que completará o período, se a vaga tiver ocorrido na segunda metade do mandato.

Parágrafo único. Se as vagas tiverem ocorrido na primeira metade do mandato, far-se-á eleição direta, na forma da legislação eleitoral e no prazo máximo de noventa dias, cabendo aos eleitos completar o período.

Art. 76. Os substitutos legais do Prefeito não poderão recusar a substituição, sob pena de extinção do mandato de Vice-Prefeito ou de Presidente da Câmara de Vereadores, conforme o caso, observado o disposto nesta lei.

Parágrafo único. Enquanto o substituto legal não assumir, responderá pelo expediente da Prefeitura o servidor responsável pelos negócios jurídicos do Município.

SUBSEÇÃO VI

DOS DIREITOS E DEVERES

Art. 77. São, entre outros, direitos do Prefeito:

I – Julgamento pelo Tribunal de Justiça;

II – Inviolabilidade por opiniões e conceitos emitidos no exercício do cargo;

III – Prisão especial;

IV – Remuneração mensal condigna;

V – Licença, nos termos da Lei.

Art. 78. São, entre outros, deveres do Prefeito:

I – Respeitar, defender e cumprir as Constituições Federal, Estadual e as Leis;

II – Planejar as ações administrativas, visando sua transparência, eficiência, economia e a participação comunitária;

III – Agir com respeito ao legislativo, colaborando para o seu bom funcionamento;

IV – Atender às convocações, prestar esclarecimentos e informações, no tempo e forma regulares, solicitados pela Câmara Municipal;

V – Colocar à disposição da Câmara, no prazo estipulado, as dotações orçamentárias que lhe forem destinadas;

VI – Apresenta, no prazo legal, relatório das atividades e dos serviços municipais, sugerindo as providências que julgarem necessárias;

VII – Encaminhar ao Tribunal de Contas, no prazo estabelecido, as contas municipais do exercício anterior;

VIII – Deixar, conforme regulado nesta Lei, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, durante sessenta dias, as contas municipais, de forma a garantir-lhe exame e apreciação.

Art. 79. Os direitos e deveres previstos nos artigos anteriores são extensivos ao substituto ou ao sucessor do Prefeito.

SUBESÇÃO VII

DA RESPONSABILIDADE

Art. 80. São crimes de responsabilidades e infrações político-administrativas do Prefeito os previstos em lei Federal.

Parágrafo único. O Prefeito será julgado pelo Tribunal de Justiça, conforme determina o inciso VIII, art. 29, da Constituição Federal, e, por infração político-administrativa e crime de responsabilidade, perante a Câmara de Vereadores, sem prejuízo da ação penal correspondente.

SUBSEÇÃO VIII

DA EXTINÇÃO DO MANDATO

Art. 81. Extingue-se o mandato do Prefeito assim declarado pelo Presidente da Câmara, quando:

I – Ocorrer falecimento;

II – Ocorrer a renúncia expressa ao mandato;

III – Condenado por crime funcional ou eleitoral;

IV – Incidir nas incompatibilidades para o exercício do mandato e não se desincompatibilizar até a posse e, nos casos supervenientes, no prazo de quinze dias, contados do recebimento de notificação para isso, promovidas pelo Presidente da Câmara de Vereadores;

V – Deixar de tomar posse sem motivo justo aceito pela Câmara de Vereadores, na data prevista;

VI – Perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

§ 1.º Considera-se formalizada a renúncia e, por conseguinte, como tendo produzido todos os seus efeitos para os fins deste artigo, quando protocolada aos serviços administrativos da Câmara de Vereadores.

§ 2.º Comprovada a extinção do ato ou fato, o Presidente da Câmara de Vereadores, na primeira reunião, comunicará ao Plenário e fará constar na ata à declaração da extinção do mandato e convocará o substituto legal para a posse.

SUBSEÇÃO IX

DA CASSAÇÃO DO MANDATO

Art. 82. A Câmara de Vereadores poderá cassar o mandato do Prefeito quando, em processo regular em que lhe é dato amplo direito de defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, concluir pela prática de infração político-administrativa.

Art. 83. São infrações político-administrativas:

I – Deixar de fazer declaração de bens, nos termos desta lei Orgânica;

II – Impedir o livre e regular funcionamento da Câmara Municipal;

III – Impedir o exame de livros e outros documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura Municipal bem como a verificação de obras e serviços por comissões de investigação da Câmara Municipal ou auditoria, regularmente, constituída;

IV – Desatender, sem motivo justo, aos pedidos de informações da Câmara Municipal, quando formulados de modo regular;

V – Retardar a regulamentação, a publicação ou deixar de publicar leis e atos sujeitos a essas formalidades;

VI – Deixar de enviar à Câmara Municipal, no tempo devido, os projetos de lei relativos ao plano anual, plurianual e diretrizes orçamentárias;

VII – Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro;

VIII – Praticar ato contra expressa disposição de lei, ou omitir-se na prática daqueles de sua competência;

IX – Omitir-se ou negligenciar-se na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município, sujeito à administração da Prefeitura;

X – Ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido nesta lei, salvo licença da Câmara Municipal;

XI – Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo; XII – não entregar os duodécimos à Câmara Municipal conforme previsto em lei.

Parágrafo único. Sobre o Vice-Prefeito ou quem vier a substituir o Prefeito, incidem as infrações político-administrativas de que trata este artigo, sendo-lhe aplicável o processo pertinente, ainda que cessada a substituição.

Art. 84. O processo de cassação do mandato do Prefeito será regulamentado no Regimento Interno, observado o que estabelece a Lei.

Art. 85. A Câmara de Vereadores poderá afastar o Prefeito quando a denúncia por infração político-administrativa for acatada por dois terços de seus membros.

SUBSEÇÃO X

DA REMUNERAÇÃO

Art. 86. O Prefeito fará jus uma remuneração mensal condigna fixada até quinze dias antes das eleições Municipais, pela Câmara de Vereadores, para vigorar na legislatura seguinte, obedecida a Constituição Federal.

Parágrafo único. Não fará jus a essa remuneração o Prefeito que, até noventa dias antes do término do mandato não apresentar ao Presidente da Câmara a competente declaração atualizada de bens.

Art. 87. A fixação será veiculada por lei municipal, aprovada pelo Plenário da Câmara de Vereadores.

SEÇÃO III

DO VICE-PREFEITO

Art. 88. Juntamente com o Prefeito, nos termos desta lei e da legislação eleitoral, será eleito o Vice-Prefeito.

Art. 89. Quanto ao Vice-Prefeito relativamente à posse, ao exercício, aos direitos e deveres, às incompatibilidades, à declaração de bens e a licença, aplicar-se – á o estabelecido para o Prefeito.

Art. 90. Cabe ao Vice-Prefeito:

I – Substituir o Prefeito nos casos de licença e suceder-lhe nos de vaga, observado o disposto nesta Lei;

II – Auxiliar na direção da administração pública municipal, conforme lhe foi determinado pelo Prefeito ou nos termos da Lei.

§ 1.º Por nomeação do Prefeito, o Vice-Prefeito poderá ocupar cargo de provimento em comissão na administração direta ou cargo, emprego ou função na administração descentralizada.

§ 2.º Na hipótese do § anterior, o Vice-Prefeito poderá optar pela remuneração do cargo de Vice-Prefeito.

§ 3.º Em hipótese alguma a remuneração do Vice-Prefeito será superior a cinqüenta por cento do subsídio percebido pelo Prefeito.

SEÇÃO IV

DOS AUXILIARES DO PREFEITO

Art. 91. São Auxiliares direto do Prefeito:

I – Os ocupantes de cargo de confiança, emprego ou função do primeiro escalão de servidores do Município;

II – Os subprefeitos.

Art. 92. Os auxiliares direitos do Prefeito serão sempre nomeados comissão, farão declaração de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo e terão as mesmas incompatibilidades dos Vereadores enquanto permanecerem no cargo.

TÍTULO IV

DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 93. A administração pública direta, indireta, autarquia ou fundação do Município de Poxoréu obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e também ao seguinte:

I – Os cargos, funções e empregos públicos municipais são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei;

II – A investidura em cargo, função ou emprego público municipal depende de prévia aprovação em concurso de provas ou de provas e títulos, ressalvada as nomeações para cargo, emprego ou função em Comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração;

III – O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

IV – Durante o prazo de validade do concurso o aprovado em concurso público de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

V – Os cargos em comissão, os empregos e as funções de confiança serão exercida, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo, empregos ou funções de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições, previstos em lei, não podendo ser ocupados por cônjuges ou companheiro e parentes, consangüíneos, afins ou por adoção, até o segundo grau:

a) do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, ou titulares de cargos no âmbito da administração direta, indireta, autarquia ou fundação, instituída ou mantida pelo Poder Público, empresa pública ou sociedade de economia mista.

b) dos vereadores, no âmbito da Câmara Municipal;

VI – As provas serão efetuadas para cada cargo ou função;

VII – É garantido ao servidor público municipal de ambos os Poderes a livre associação sindical;

VIII – O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal;

IX – Lei municipal reservará percentual não inferior a um por cento dos cargos, empregos ou funções públicas para pessoas portadoras de deficiências de qualquer natureza e definirá os critérios de admissão por concurso;

X – A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

XI – A lei municipal fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores municipais, observados, como limite máximo e no âmbito dos respectivos Poderes os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito;

XII – A fixação dos vencimentos para os cargos, empregos e funções do Poder Legislativo é competência privativa daquele Poder;

XIII – É vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvado o disposto no inciso anterior e no art. 39, § 1.º da Constituição;

XIV – Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor municipal não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob mesmo título ou idêntico fundamento;

XV – Os vencimentos dos servidores municipais são irredutíveis e a remuneração observará o que dispõem os incisos XI e XII, deste artigo, e o previsto nos arts. 150, II, 153, III e 153, § 2º, I da Constituição Federal.

XVI – É vedado à acumulação remunerada de cargo, função ou emprego público, exceto quando houver compatibilidade de horários:

a) de dois cargos, emprego ou função de professor;

b) de um cargo, emprego ou função de professor com outro técnico científico;

c) de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de Saúde, com profissões regulamentadas, desde que não haja incompatibilidade de horários.

XVII – A proibição de acumular abrange as autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Município.

§ 1.º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos e das entidades da administração direta, indireta ou fundacional deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos.

§ 2.º A inobservância do disposto nos incisos II e III, deste artigo, implica a nulidade de ato e, nos termos da lei, a punição da autoridade responsável.

§ 3.º Os atos de improbidade administrativa importarão à suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e graduação prevista em lei, sem prejuízo ação penal cabível.

§ 4.º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvados as respectivas ações de ressarcimento.

§ 5.º O Município, suas autarquias e as pessoas de direito privado, prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, cuja ação correspondente dever ser proposta no prazo de sessenta dias, contados da data do pagamento da correspondente indenização.

§ 6.º Verificada a violação do disposto no § 1.º, deste artigo, caberá à Câmara Municipal, por maioria absoluta, determinar a suspensão imediata do programa e da publicidade.

SEÇÃO II

DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Art. 94. Constituem a Administração Direta os órgãos integrantes da Prefeitura Municipal a ela subordinados.

Art. 95. Os órgãos subordinados da Prefeitura Municipal serão de:

I – Direção e assessoramento superior;

II – Assessoramento intermediário;

III – Execução.

§ 1.º Os órgãos de direção superior, providos da correspondente competência de assessoramento, são os de primeiro escalão do governo.

§ 2.º Os órgãos de assessoramento intermediário são aqueles que desempenham suas atribuições junto às chefias dos órgãos subordinados aos do primeiro escalão do governo.

§ 3.º Os órgãos de execução são aqueles incumbidos da realização dos programas e projetos determinados pelos órgãos de direção superior.

SEÇÃO III

DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Art. 96. Constituem a administração indireta as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedade de economia mista, criadas por lei.

Art. 97. As entidades da administração indireta serão vinculadas a órgão do primeiro escalão de governo em cuja área de competência enquadra-se sua atividade institucional, sujeitando-se à correspondente tutela administrativa.

Art. 98. As empresas públicas e as sociedades de economia mista municipais são prestadoras de serviços públicos ou instrumentos de atuação do Poder Público no domínio econômico, sujeitando-se, em ambos os casos, ao regime jurídico das licitações públicas, nos termos do art. 37, XXI, da Constituição Federal.

SEÇÃO IV

DA TRANSFERÊNCIA DOS SERVIÇOS

Art. 99. A prestação de serviços públicos poderá ser transferida a particular mediante concessão ou permissão.

Parágrafo único. Os contratos de concessão e os termos de permissão estabelecerão condições que assegurem ao poder público, nos termos da lei a regulamentação e o controle sobre a prestação dos serviços delegados, observado o seguinte.

I – No exercício de suas atribuições, os funcionários públicos investidos no poder de polícia terão livres acesso a todos os serviços e a instalação das empresas concessionárias ou permissionárias;

II – Estabelecimento de hipóteses de penalização pecuniária, de intervenção por prazo certo e de cassação, impositiva esta em caso de contumácia no descumprimento de normas protetoras da saúde, do meio-ambiente e da segurança dos usuários.

SEÇÃO V

DOS ORGANISMOS DE COOPERAÇÃO

Art. 100. São organismos de cooperação com o Poder Público os Conselhos Municipais, as fundações e as associações privadas que realizem, sem fins lucrativos, função de utilidade pública.

Art. 101. Os Conselhos Municipais terão por finalidade auxiliar a administração municipal na análise, no planejamento e na decisão de matérias de sua competência.

Art. 102. Lei especifica autorizará o Executivo a criar Conselhos Municipais de Educação, Cultura, Saúde, Esporte, Comércio e Indústria, Agricultura e Pecuária, do Consumidor e do Meio Ambiente e Fundação Cultural e outros, cujos meios de funcionamento este proverá, a lhes definirá, em cada caso, atribuições, organização, composição, funcionamento, forma de nomeação dos titulares e suplentes e prazo do respectivo mandato, observado o seguinte:

I – Composição por número ímpar de membros, assegurada, quando for o caso, a representatividade do Executivo, de entidades públicas e entidades associadas ou classistas, facultada, ainda, a participação de pessoas de notório saber na matéria de competência do Conselho;

II – Cumpre aos órgãos e entidades da administração municipal, o dever de prestar informações técnicas e de fornecer os documentos administrativos que lhe forem solicitados;

III – Fica o Poder Executivo Municipal, obrigado a estabelecer no prazo de 90 (noventa) dias o piso salarial dos profissionais da Educação do Município de Poxoréu;

IV – O piso salarial dos técnicos de nível superior da administração direta, autárquica e funcional não será inferior ao que determina a Legislação Federal para cada profissão; conforme Lei nº 4.950-A, de 22.04.1966.

V – O piso salarial dos técnicos de ensino médio será determinado de acordo com a resolução da respectiva categoria.

§ 1.º Salvo disposição legal, as deliberações dos Conselhos Municipais não serão obrigatórias à administração municipal, nem à Câmara de Vereadores.

§ 2.º Participação nos Conselhos Municipais será gratuita e constituirá serviço público relevante, admitida a recondução, uma única vez.

§ 3.º Os Conselhos municipais possuirão Regimentos Internos, aprovados por Decretos do chefe do Poder Executivo, elaborados num prazo nunca superior a 60 dias contados da nomeação dos conselheiros.

Art. 103. As fundações e associações mencionadas no art. 98 terão preferência na destinação de subvenções ou transferências à conta do orçamento municipal ou de outros auxílios de qualquer natureza por parte do Poder Público, ficando, quando os receber, sujeitas à prestação de contas.

SEÇÃO VI

DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

SUBEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 104. Lei Complementar, de iniciativa do Executivo:

I – Instituirá regime único e planos de carreira para os servidores da administração direta, autárquica e fundacional;

II – Assegurará, aos servidores da administração direta municipal, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores do Executivo e do Legislativo, ressalvada as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho.

Parágrafo único. A lei que estabelecer o regime jurídico único disporá sobre:

I – Servidores abrangidos a servidores incluídos;

II – Diretos adquiridos e transitoriedade de regimes;

III – Regime previdenciário dos servidores públicos e;

IV – Plano de carreira, obedecido ao disposto no art. 39 da Constituição Federal;

SUBSEÇÃO II

DOS DIREITOS DOS SERVIDORES

Art. 105. São direitos dos servidores Municipais:

I – Salário mínimo, conforme fixado em lei;

II – Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que recebem remuneração variável;

III – Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

IV – Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

V – Salário família para os seus dependentes;

VI – Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

VII – Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

VIII – Remuneração dos serviços extraordinários superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;

IX – Gozo de férias anuais remuneradas com pelo menos um terço e mais do que o salário normal;

X – Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento vinte dias;

X – Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias[1]; (Redação dada pela Emenda Modificativa n.º 001/2014)

XI – Licença paternidade, nos termos fixados em lei federal;

XI – A prorrogação da duração da licença paternidade por mais 15 (quinze) dias, além dos 05 (cinco) dias que já são concedidos aos servidores[2]. (Redação dada pela Emenda Modificativa n.º 002/2017)

XII – Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei federal;

XIII – Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

XIV – Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei federal;

XV – Adicional por tempo de serviço, na base de dois por cento do vencimento base, por ano de efetivo exercício até o máximo de cinqüenta por cento, que não ultrapasse os limites fixados na Constituição Federal;

XV – Adicional por tempo de serviço, na base de dois por cento do vencimento base, por ano de efetivo exercício até o máximo de cinquenta por cento que não ultrapasse os limites fixados na Constituição, para os servidores que ingressaram no quadro de servidores do Município até o ano de 2018. (Redação dada pela Emenda n.º 001/2019)

XV-A – Ao servidor que ingressar a partir do ano de 2019, será computado trienalmente, incremento de 4,55% (quatro, cinquenta e cinco por cento) em seu subsídio, calculado sobre o vencimento base, até o máximo de cinquenta por cento que não ultrapasse os limites fixados na Constituição, após ser aprovado no estágio probatório. (Inserido pela Emenda n.º 001/2019)

XVI – Licença-prêmio de três meses, adquirida em cada período de cinco anos de efetivo exercício no serviço público do município usufruído durante a carreira;

XVII – Proibição de diferença de salários, de exercícios de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

XVIII – Implantação de Programa de Segurança do Trabalho e de Controle de Saúde dos Servidores Públicos Municipais;

XIX – Aposentadoria:

a) por invalidez permanente, com proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;

b) compulsória, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;

c) voluntária, desde que cumprido o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria observada as seguintes condições:

1) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;

2) sessenta e cinco anos de idade, se homem e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;

3) aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais;

XIX – Contagem integral do tempo de serviço federal, estadual ou municipal para os efeitos da aposentadoria e da disponibilidade;

XX – Contagem do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana;

XXI – Revisão dos proventos da aposentadoria, na mesma proporção e na mesma data, da revisão concedida aos servidores em atividade, estendendo-se aos inativos quaisquer benefícios e vantagens concedidas aos em atividade;

XXII – Pensão por morte, assegurando totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor público falecido, até o limite estabelecido em lei;

XXIII – Estabilidade do servidor nomeado em virtude de concurso público após três anos de efetivo exercício, aferida através de avaliação de estágio probatório, na forma da lei.

§ 1.º O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe assegure ampla defesa.

§ 2.º Invalidada em sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, ou aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade remunerada.

§ 3.º A extinção do cargo ou a declaração de sua desnecessidade deverá ser sempre motivada, ficando o servidor estável em disponibilidade remunerada até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.

§ 4.º O Executivo promoverá a edição da lei dispondo sobre o regime previdenciário dos servidores públicos municipais ou estabeleci mento de convênio para esse fim.

SEÇÃO VII

DOS ATOS MUNICIPAIS

SUBSEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 106. Os atos de qualquer dos Poderes Municipais obedecerão aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Art. 107. A explicitação das razões de fato e de direito será condição de validade dos atos administrativos expedidos pelos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes Municipais, ressalvados aqueles cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Município.

§ 1.º A administração pública tem o dever de anular os próprios atos quando eivados de vícios que se tornem ilegais, bem como a faculdade de revogá–los, por motivo de conveniência ou por oportunidade, respeitados nestes casos os direitos adquiridos, além de observados, em quaisquer circunstâncias, o devido processo legal.

§ 2.º A autoridade que, ciente do vício invalidador do ato administrativo deixar de saná-lo, incorrerá nas penalidades da lei, pela omissão, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 37, § 4º, da Constituição Federal.

SUBSEÇÃO II

DA PUBLICIDADE

Art. 108. A publicidade das leis municipais será feita em jornal local ou, na sua inexistência, em jornal regional ou no Diário Oficial do Estado ou mediante edital afixado na sede da Prefeitura Municipal ou na da Câmara.

Parágrafo único. A contratação de imprensa privada para a divulgação de leis municipais será precedida de licitação, na qual serão consideradas, além das condições de preços, as circunstâncias de freqüência, horário, triagem e distribuição.

Art. 109. Nenhuma lei produzirá efeitos antes de sua publicação.

Art. 110. Os Poderes Públicos Municipais deverão adotar o processo eletrônico na escrituração das Leis, Decretos, Portarias, Resoluções e Atas com impressão em formulários contínuos, destacados e encadernados em forma de livros, que devem ser organizados e arquivados de forma a facilitar o acesso aos interessados em respeito aos princípios da publicidade e transparência.

SUBSEÇÃO III

DA FORMA

Art. 111. A formalização das leis, resoluções e demais atos observará a técnica legislativa, definida no Regimento Interno da Câmara Municipal.

Art. 112. Os atos administrativos da Câmara Municipal terão a forma de portarias e instruções normativas, numeradas em ordem cronológica, observadas as disposições no Regimento Interno.

Art. 113. A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito será feita:

I – Mediante decreto, numerado em ordem cronológica, quando se tratar de:

a) exercício de poder regulamentar;

b) criação ou extinção de função gratificada, quando autorizada em lei;

c) abertura de créditos suplementares, especiais e extraordinários;

A abertura de crédito especial não pode ser feita por decreto, tem que ser por lei.

d) declaração de utilidade ou necessidade pública, ou de interesse social, para efeito de desapropriação ou de servidão administrativa;

e) aprovação dos estatutos das entidades da administração indireta e fundacional;

f) permissão para exploração de serviços públicos e uso de bens públicos;

g) aprovação de planos de trabalho dos órgãos da administração direta;

h) fixação e alteração dos preços dos serviços prestados pelo Município e aprovação dos preços dos serviços concedidos, permitidos ou autorizados;

i) definição da competência dos órgãos e das atribuições dos servidores da Prefeitura;

II – Mediante portaria, numerada em ordem cronológica, quando se tratar de:

a) provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativos aos servidores municipais;

b) lotação dos quadros de pessoal;

c) criação de comissões e designação de seus membros;

d) instituição e dissolução de grupo de trabalho;

e) abertura de sindicância, processos administrativos e aplicação de penalidades;

f) outros atos que, por sua natureza ou finalidade, não sejam objeto de lei ou decreto.

Art. 114. As decisões dos órgãos colegiados da Administração Municipal terão a forma de deliberação, observados as disposições dos respectivos regimentos internos.

SUBSEÇÃO IV

DO REGIMENTO

Art. 115. A Câmara Municipal e a Prefeitura manterão registros de suas leis, seus atos, contratos, recursos de qualquer natureza e documentos, de forma a preservar-lhes a inteireza, facultada o acesso a qualquer cidadão.

SUBSEÇÃO V

DAS INFOMAÇÕES E CERTIDÕES

Art. 116. Os agentes públicos, nas esferas de suas respectivas atribuições, prestarão informações e fornecerá certidões a todos aqueles que as requererem.

§ 1.º As informações poderão ser prestadas, por escrito ou através de certidão, conforme as solicitar o requerente.

§ 2.º As informações por escrito, serão firmadas pelo agente público que as prestar.

§ 3.º As certidões poderão ser extraídas, de acordo com a solicitação do requerente, sob forma resumida ou de inteiro teor, de assentamento constante de documentos ou de processo administrativo; na segunda hipótese, a certidão poderá constituir-se de cópias reprográficas das peças indicadas pelo requerente.

§ 4.º O requerente, ou seu procurador, terá vista de documentos ou processos na próxima (deve ser própria) repartição em que se encontre.

§ 5.º Os processos administrativos somente poderão ser retirados da repartição nos casos previstos em lei, e por prazo não superior a quinze dias.

§ 6.º Os agentes públicos observarão o prazo de:

a) dez dias para informações escritas;

b) quinze dias para expedição de certidões;

Art. 117. Será promovida a responsabilização administrativa, civil ou penal cabível, nos casos de inobservância das disposições no artigo anterior.

SUBSEÇÃO VI

DOS CONTRATOS PÚBLICOS

Art. 118. O Município e as entidades da Administração indireta cumprirão as normas gerais de licitação e contratação estabelecidas na legislação federal, e as especiais que fixar a legislação municipal observada o seguinte:

I – Prevalência de princípios e regras de direito público, aplicando-se os de direito privado supletivamente, inclusive nos contratos celebrados pelas empresas públicas e sociedades de economia mista;

II – Instauração de um processo administrativo para cada licitação;

III – Manutenção de registro cadastral de licitantes, atualizado anualmente e incluindo dados sobre o desempenho na execução de contratos anteriores.

SEÇÃO VIII

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Art. 119. Os atos administrativos, constitutivos e disciplinares serão expedidos e, os contratos públicos, autorizados ou resolvidos por decisão proferida pela autoridade competente ao término do respectivo processo administrativo.

Art. 120. O processo administrativo, autuado, protocolado e numerado, terá início mediante provocação do órgão, da entidade ou da pessoa autorizada, devendo conter, entre outras peças:

I – A descrição dos fatos e a indicação do direito em que se fundamenta o pedido ou a providência administrativa;

II – A prova do preenchimento de condições ou requisitos legais ou regulamentares;

III – Os relatórios e pareceres técnicos ou jurídicos necessários ao esclarecimento das questões sujeitam à decisão;

IV – Os atos designativos de comissões ou técnicos que atuarão em funções de apuração ou como peritos;

V – Notificações e editais, quando exigidos por lei ou regulamento;

VI – Termo de instrumento de contrato ou instrumentos equivalentes;

VII – Certidão ou comprovante de publicação dos despachos que formulem exigências ou determinem diligências;

VIII – Documentos oferecidos pelos interessados, pertinentes ao objeto do processo;

IX – Recursos eventualmente interpostos.

Art. 121. A autoridade administrativa não estará adstrita aos relatórios e pareceres, mas justificará legalmente as razões de seu convencimento sempre que decidir contrariamente a eles, sob pena de nulidade de decisão.

Art. 122. O Presidente da Câmara Municipal, o Prefeito e demais agentes administrativos observarão, na realização dos atos de sua respectiva competência, o prazo de:

I – Cinco dias para despacho de mero impulso.

II – Dez dias para despachos que ordenem providências a cargo do órgão subordinado ou de servidor municipal;

III – Dez dias para despachos que ordenem providências a cargo do administrado;

IV – Quinze dias, para apresentação de relatórios e pareceres;

V – Quinze dias, para o proferimento de decisões conclusivas.

Parágrafo único. Aplica-se ao descumprimento de qualquer dos prazos deste artigo, o disposto no art. 117, desta Lei.

Art. 123. O processo administrativo poderá ser simplificado, por ordem expressa da autoridade competente, nos casos de urgência, caracterizada pela emergência de situações que possam comprometer e integridade de pessoas e bens, respondendo a autoridade por eventual abuso de poder ou desvio de finalidade.

SEÇÃO IX

DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL

Art. 124. O patrimônio municipal é constituído por todos os bens móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam. Parágrafo único - Também integram o patrimônio municipal, as terras devolutas arrecadadas pelo Município, nos termos da lei.

Art. 125. Os direitos sobre os bens municipais são imprescritíveis.

Art. 126. A destinação das terras devolutas deve ser compatibilizada com a política urbana e rural e com o plano nacional de reforma agrária, conforme estabelecido em lei.

SUBSEÇÃO I

DOS BENS MUNICIPAIS

Art. 127. A responsabilidade pela administração dos bens municipais é do Prefeito, exceto dos que estiverem sob administração da Câmara de Vereadores.

Art. 128. É obrigatório o cadastramento e a identificação dos bens municipais;

Art. 129. A aquisição de bens pelo Município, observado o que estabelece esta lei e leis específicas, poderá ser feito por qualquer dos modos admitidos pelo ordenamento jurídico inclusive, por usucapião.

Art. 130. A aquisição de bens imóveis por compra, permuta ou doação com encargo, dependerá de interesse público devidamente justificado, autorização legislativa e concorrência.

Parágrafo único. A concorrência será inexigível na doação e na permuta e poderá, ou não, ser exigível na compra, conforme as necessidades de instalação ou localização que condicionarem a escolha do bem.

Art. 131. A aquisição de bens móveis obedecerá à disciplina exigida para a aquisição de bens imóveis, salvo quanto à autorização legislativa.

Art. 132. A lei autorizadora para aquisição de bem imóvel será específica, com a descrição do bem e a indicação dos dados relativos ao título de propriedade.

Art. 133. Respeitadas as exigências da lei e observado, no que couber o exigido para a aquisição de bem imóvel, o Município poderá adquirir direitos possessórios.

Art. 134. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante permissão ou concessão, precedidas de concorrências e autorização, se o interesse público justificar.

Art. 135. A permissão de uso será outorgada a título precário, com prazo determinado e por decreto.

Parágrafo único. No decreto serão estabelecidas todas as condições de outorga e as obrigações e direitos dos outorgados.

Art. 136. A concessão de uso será outorgada por contrato, precedido de autorização legislativa.

Parágrafo único. No contrato serão estabelecidas todas as condições da outorga e os direitos e obrigações dos outorgados.

Art. 137. A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por portaria, para atividades ou usos específicos e transitórios, pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 138. A utilização dos bens municipais por terceiros será sempre remunerada, consoante o valor de mercado salvo interesse público devidamente justificado.

§ 1.º A remuneração será reajustada a cada noventa dias segundo os índices oficiais.

§ 2.º O pagamento não libera o usuário de outras responsabilidades, inclusive das tributárias.

Art. 139. A alienação de bens municipais, sempre subordinada à existência de interesses públicos devidamente justificados, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

I – Quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência, dispensada esta nos casos de:

a) doação, devendo constar do contrato os encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão, sob pena de nulidade;

b) permuta;

II – Quando móveis, dependerá de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:

a) doação, que será permitida exclusivamente para fins de interesse social;

b) Permuta;

§ 1.º O Município, no que se refere à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante previa autorização legislativa e concorrência.

§ 2.º A concorrência poderá ser dispensada por lei, quando o uso se destinar à concessionária de serviço público, e entidades assistenciais quando ou houver relevante interesse público, devidamente justificado.

§ 3.º A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de área urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificação, resultantes de obras públicas, dependerá de previa avaliação e autorização legislativa.

§ 4.º As áreas inaproveitáveis resultantes de modificação de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições determinadas no parágrafo anterior.

§ 5.º A inobservância dessas regras tornará nulo o ato de transferência de domínio, sem prejuízo da responsabilidade da autoridade de determinar a transferência.

§ 6.º Quando se tratar de alienação de bem de uso comum do povo, ou de uso especial, a lei autorizadora há de promover a desafetação do bem e seu ingresso na categoria de bens dominicais.

Art. 140. O pedido de autorização legislativa para a alienação de bem imóvel deverá ser especifica e estar acompanhado da devida Mensagem onde o interesse público resulte devidamente justificado e do necessário laudo de avaliação sob pena de arquivamento.

Art. 141. O município dará preferência à concessão de uso para alienação de seus bens, observado para essa outorga, o que estabelece esta Lei a legislação pertinente.

Art. 142. Os bens municipais podem ser utilizados, respeitadas as exigências de lei, para publicidade particular, desde que remunerada.

Parágrafo único. A remuneração pode ser dispensada quando a publicidade veicular informações de interesse público.

Art. 143. O parcelamento de área municipal só será permitido para fins industriais ou para habitações de interesse social, permitida, em qualquer hipótese, a doação de lotes.

Parágrafo único. As doações para fins industriais e empresariais terão prazo de dois anos (02) anos para início e desenvolvimento das atividades propostas, sob pena de nulidade do ato.

Art. 144. O município, mediante programa instituído por lei, poderá fomentar a aquisição de casa própria por pessoas carentes.

Art. 145. A denominação ou alteração de nome dos próprios, vias e logradouros municipais obedecerá ao que dispuser a lei, vedada a atribuição de nomes de pessoas vivas.

SUBSEÇÃO

DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS

Art. 146. São, entre outros, serviços municipais os funerários, os de cemitérios, os de transporte coletivo urbano, os de táxi, os de feira e mercados e os de matadouros, que serão regulamentados por lei.

Art. 147. Os serviços públicos municipais podem ser prestados pelo Município diretamente ou sob o regime de permissão ou concessão.

Art. 148. A outorga de permissão ou concessão de serviço municipal dependerá de autorização legislativa e concorrência, podendo esta ser dispensada quando o prestador de serviço for entidade fundada, com esse objetivo, pelo Município.

§ 1.º A permissão será outorgada a título precário, com prazo determinado e por decreto, onde todas as condições da outorga e os direitos e obrigações das partes estarão estabelecidos, conforme previsto na lei autorizadora.

§ 2.º A concessão será outorgada por contrato com prazo máximo de cinco anos, onde todas as condições da outorga e os direitos e obrigações das partes estarão estabelecidos, conforme previsto na lei autorizadora.

§ 3.º A inobservância desses preceitos acarretará a nulidade da outorga e a responsabilização do agente causador da nulidade.

Art. 149. Os serviços públicos, cuja execução for transferida a terceiros serão regulamentados e fiscalizados pelo Município, que deverá retomá-los sempre que se tornem insuficientes ou forem prestados em desacordo com os termos da outorga.

Parágrafo único. A cassação de concessão e permissão de uso de serviço público inabilitará a participação do concessionário ou permissionário em nova concorrência pública, para serviço da mesma natureza.

Art. 150. Lei Municipal deverá determinar os critérios de fixação e reajustamento das tarifas dos serviços públicos, tendo em vista a justa remuneração do investimento e a aplicação dos serviços.

Parágrafo único. A fixação será feita por decreto e entrará em vigor cinco dias após sua publicação.

Art. 151. O Município poderá executar serviços de interesse comum, mediante convênio com o Estado, a União ou entidades privadas e, através de consórcios, com outros Municípios.

Art. 152. O Município, para a execução da atividade econômica e para apresentação de serviços de sua responsabilidade, poderá criar autarquia, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação, sujo gasto anual com pessoal não poderá ultrapassar a sessenta e cinco por cento do montante de suas respectivas receitas correntes.

Art. 153. As sociedades de economia mista, empresa pública e fundação adotarão, até que tenha regulamento próprio, a legislação observada pelo Município para fins de licitação.

Art. 154. Lei Municipal regulamentará a apresentação de reclamação relativa à prestação dos serviços públicos municipais a cargo da administração direta ou indireta do Município.

SUBSEÇÃO III

DAS OBRAS MUNICIPAIS

Art. 155. Nenhuma obra pública, salvo nos casos de extrema urgência devidamente justificados, será realizado sem que conste:

I – O respectivo projeto;

II – Orçamento do seu custo;

III – A indicação dos recursos financeiros para atendimento das respectivas despesas;

IV – A viabilidade do empreendimento, sua convivência e oportunidade para o interesse público;

V – Os prazos de início e término.

Art. 156. As obras municipais poderão ser executadas por administração direta ou indireta.

§ 1.º A administração direta poderá realizar a execução das obras e serviços através de autarquia, sociedade de economia mista, empresa pública ou particular conforme o caso e o interesse público o exigir.

§ 2.º A execução por administração indireta dependerá de licitação, em conformidade com a Lei.

Art. 157. A execução de obras municipais também poderá ocorrer mediante plano comunitário.

§ 1.º Na instituição de plano comunitário é obrigatória a participação da comunidade num percentual de, no mínimo, trinta por cento, que contribuirá nos custos da respectiva obra, conforme constará em contrato assinado com a empresa construtora.

§ 2.º Os não aderentes estarão sujeitos ao pagamento da devida contribuição de melhoria.

Art. 158. Todas as obras do Poder Público deverão observar a legislação municipal e só poderão ser iniciadas se previamente aprovadas pelos órgãos competentes do Município.

Art. 159. Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a encaminhar cópias dos projetos e contratos dos serviços e obras públicas às entidades representativas das comunidades envolvidas e à Câmara Municipal.

[1] Nota: Em que pese não haja determinação específica para inserção na Lei Orgânica Municipal, a Emenda Modificativa n.º 001/2014 ainda conta com mais dois artigos suplementares à redação do inciso alterado, quais sejam: Art. 2.º O benefício será garantido, na mesma proporção, à servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança. Art. 3.º No período da licença-maternidade de que trata a Lei Orgânica Municipal, a servidora não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou entidade similar. Parágrafo único. Em caso de descumprimento do disposto no caput, a servidora perderá 1/3 (um terço) de sua licença-maternidade.

[2] Nota: Em que pese não haja determinação específica para inserção na Lei Orgânica Municipal, a Emenda Modificativa n.º 002/2017 ainda conta com mais dois artigos suplementares à redação do inciso alterado, quais sejam: Art. 2.º A prorrogação da duração da licença paternidade será concedida ao servidor público que requeira o benefício no prazo de dois dias úteis após o nascimento ou adoção e terá duração de 15 (quinze) dias, além dos cinco dias que já lhe são concedidos. Art. 3.º O benefício será garantido, na mesma proporção, ao servidor que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança. Art. 4.º No período da licença-paternidade de que trata a Lei Orgânica Municipal, o servidor não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou entidade similar. Parágrafo único. Em caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo, o servidor perderá 1/3 (um terço) de sua licença-paternidade.

SUBSEÇÃO IV

DA GUARDA MUNICIPAL

Art. 160. A guarda municipal, destinada à proteção dos bens, serviços e instalações do Município e das entidades da administração indireta, será instituída por lei de iniciativa do Executivo.

SEÇÃO X

DA INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE PARTICULAR

SUBSEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 161. É facultado ao Poder Público Municipal intervir na propriedade privada mediante desapropriação, parcelamento ou edificação compulsório, tombamento, requisição, ocupação temporária, instituição de servidão e imposição de limitações administrativas.

§ 1.º Os atos de desapropriação, de parcelamento ou edificação compulsória, de tombamento e de requisição obedecerão ao que dispuser as legislações federal, estadual e municipal pertinentes.

§ 2.º Os atos de ocupação temporária, de instituição de servidão, de imposição de limitações administrativas, obedecerão aos dispostos na legislação municipal, observados os princípios gerais estabelecidos nesta lei.

SUBSEÇÃO II

DA OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA

Art. 162. É facultado ao Poder Executivo o uso temporário, remunerado ou gratuito, de bem imóvel particular durante a realização de obras e serviço de interesse público, mediante contrato.

Art. 163. O proprietário do bem será remunerado se o uso temporário impedir o uso habitual, e indenizado se causar danos.

SUBSEÇÃO III

DA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA

Art. 164. É facultado ao Poder Executivo, mediante termo lavrado no registro imobiliário, assumir ônus real de uso de móvel particular, para o fim de realizar o serviço público de caráter permanente.

Parágrafo único. A lei poderá legitimar entidades da administração indireta e empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos para a instituição de servidão administrativa.

Art. 165. O proprietário do prédio serviente será indenizado sempre que o uso público, decorrente da servidão acarretar dano de qualquer natureza.

SUBSEÇÃO IV

DA LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 166. A lei regulamentará o exercício dos direitos à propriedade privada em favor do interesse público, especialmente em relação ao direito de construir, à segurança pública, aos costumes, à saúde pública, à proteção ambiental e à estética urbana.

Parágrafo único. As regulamentações administrativas sujeitarão ao proprietário o poder de polícia da autoridade municipal competente, cujos atos serão providos de auto-executoriedade, exceto quando sua efetivação depender de construção somente executável por via judicial.

SEÇÃO XI

DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS

Art. 167. Lei Municipal disciplinará as formas de licitações e contratos administrativos, observadas as normas gerais editadas pela União e os seguintes preceitos:

I – Que é dever das pessoas públicas municipais, das sociedades de economia mista, das empresas públicas e fundações do Município, buscar a melhor proposta mediante licitação;

II – Aos princípios da isonomia, da publicidade, da probidade, do julgamento objetivo e da vinculação ao instrumento convocatório.

Art. 168. Ressalvados os casos especificados em lei municipal, os contratos, entre outros, de obras, serviços, compras, alienações, e concessões serão, necessariamente, precedidos do competente processo de licitação.

TÍTULO V

DA ORDEM SOCIAL

CAPÍTULO I

DA EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURSIMO

SEÇÃO I

DA EDUCAÇÃO

Art. 169. A educação, ministrada com base nos princípios estabelecidos no art. 205 a seguinte da Constituição Federal e inspirada nos ideais de liberdade solidariedade humana, e social, visando o pleno desenvolvimento da pessoa humana, tem por fim:

I – Escola pública de qualidade, gratuita, correspondendo à educação infantil e ao ensino fundamental é direito de todos, dever do Estado e da família;

II – Gratuidade do ensino público na educação infantil e no ensino fundamental, em estabelecimentos oficiais;

III – Garantia de padrão mínimo de qualidade nos estabelecimentos oficiais do Município;

IV – Valorização dos profissionais da educação, garantidos, na forma da Lei, planos de carreira para o magistério, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos.

Art. 170. O Município responsabilizar-se-á, prioritariamente, pelo atendimento à educação infantil e pelo desenvolvimento do ensino fundamental.

Art. 171. Nos casos de anistia fiscal ou incentivos fiscais de qualquer natureza, fica o Poder Público proibido de incluir os vinte e cinco por cento destinados à educação.

Art. 172. O descumprimento das determinações educacionais impostas nesta Lei, e em especial às que se referem ao ensino obrigatório e gratuito, em número de vagas suficientes e adequadas, na ordem de prioridades estabelecidas, importará responsabilidade ao Chefe do Poder Executivo.

Art. 173. O Município poderá organizar e manter sistema de ensino próprio, com extensão correspondente às necessidades locais de educação geral e qualificação para o trabalho, respeitada as diretrizes e as bases fixadas pela legislação federal e as disposições supletivas da legislação estadual.

Art. 174. Compete ao Município elaborar o Plano Municipal de Educação, respeitando as diretrizes e normas gerais estabelecidas pelo Plano Nacional de Educação em consonância com o Plano Estadual de Educação, conforme o objetivo de estabelecer prioridades e metas para o setor.

Art. 175. O Município criará e manterá escolas produtivas no meio rural.

Art. 176. A gestão das unidades de ensino, serão democráticas com eleição direta para diretores, coordenadores pedagógicos, composição paritária dos conselhos deliberativos, com participação dos profissionais da educação, pais e alunos, na forma da lei.

Parágrafo único. No prazo máximo de sessenta dias o Poder Executivo encaminhará lei definindo a gestão democrática no município.

Art. 177. O Município aplicará nunca menos de vinte e cinco por cento da receita resultante dos impostos e transferência na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Art. 178. Recursos públicos vinculados à educação serão destinados, exclusivamente a manutenção e desenvolvimento do ensino público.

Art. 179. É dever do Município o provimento de vagas em todo seu território, em número suficiente para atender a demanda de ensino fundamental, inclusive para os que não tiveram acesso na idade própria.

Art. 180. A educação física é considerada disciplina regular e de matrícula obrigatória em todos os níveis de ensino.

Art. 181. O Poder Público Municipal incentivará a instalação de biblioteca na sede e nos distritos.

§ 1.º Deverá o Município implantar ensino noturno regular adequado às condições do educando.

§ 2.º O Município proporcionará material didático, escolar, transporte, alimentação e assistência a saúde ao educando do ensino fundamental, através de programas suplementares.

Art. 182. As escolas municipais deverão promover atividades comemorativas às datas cívicas federal, estadual e municipal.

Art. 183. O Município publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, informações completas sobre receitas arrecadadas e transferência de recursos destinados à educação, nesse período e discriminadas por nível de ensino.

Art. 184. Parte dos recursos destinados à educação deverá ser utilizado anualmente em programas integrados de aperfeiçoamento e atualização para os profissionais da educação em exercício no ensino municipal.

Art. 185. A merenda escolar é direito de todos os estudantes, da educação infantil ao ensino fundamental.

SEÇÃO II

DA CULTURA

Art. 186. O Município garantirá a todos, pleno acesso às fontes da cultura nacional e regional, apoiando e incentivando ou em conjunto, portadores de referências à identidade, às ações e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade nos quais se incluem:

I – As formas de expressão;

II – Os modos de criar, fazer e viver;

III – As criações científicas, artísticas, culturais e tecnológicas;

IV – As obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;

V – Os conjuntos urbanos e sítios de valores históricos, paisagístico, artístico arqueológico, paleontológico, ecológico e cientifico.

Art.187. O Município, com a colaboração da comunidade promoverá e protegerá o patrimônio cultural local, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras de acautelamento e preservação.

Art. 188. O Município incentivará a livre manifestação cultural mediante:

I – Criação, manutenção e abertura de espaços públicos devidamente equipados e capazes de garantir a produção, divulgação e apresentação de manifestações culturais e artísticas;

II – Integração de programas culturais e apoio à instalação de casas de cultura e de bibliotecas públicas;

III – Acesso aos acervos das bibliotecas, museus, arquivos e congêneres;

IV – Promoção de aperfeiçoamento e valorização dos profissionais da cultura;

V – Planejamento e gestão do conjunto das ações, garantida a participação de representantes da comunidade;

VI – Compromisso do Município de resguardar e defender a integridade, pluralidade, independência e autenticidade das culturas brasileiras em seu território;

VII – Cumprimento, por parte do Município, de política cultural não intervencionista, visando à participação de todos na vida cultural;

VIII – Preservação de documentos, obras e demais registros, de valor histórico ou cientifico;

IX – Desenvolvimento de intercâmbio cultural e artístico com outros municípios;

X – Criar formas eficazes de atuação e multa das obras irregulares, revertendo estes valores diretamente para a recuperação do patrimônio histórico cultural em questão;

XI – Cooperar com os projetos, programas e ações de nível estadual e federal, que promovam a proteção do meio ambiente ou Município.

Art. 189. A Lei disporá sobre a composição, atribuições e fundamento do Conselho Municipal de Cultura.

SEÇÃO III

DO DESPORTO E DO LAZER

Art. 190. O Município apoiará e incentivará as práticas desportivas formais e não formais, como direito de todos.

Art. 191. Poder Público Municipal apoiará e incentivará o lazer como forma de integração social.

Art. 192. As ações do Município e as disposições de recursos monetários para os setores darão prioridade:

I – Ao esporte educacional, ao esporte comunitário e, na forma da lei, ao esporte de auto rendimento;

II – Ao lazer popular;

III – À construção e manutenção de espaços devidamente equipados para as práticas desportivas e lazer;

IV – À promoção, estímulo e orientação a prática e difusão da educação física;

V – À adequação dos locais já existentes e previsão de medida necessária quando da construção de novos espaços, tendo em vista a prática de esportes e atividades de lazer por parte dos portadores de deficiência, idosos e gestantes, de maneira a integrá-los aos demais cidadãos.

Parágrafo único. O Município estimulará e apoiará as entidades e associações da comunidade dedicadas às práticas desportivas.

SEÇÃO IV

DO TURISMO

Art. 193. O Município proporcionará meio adequado à prática do turismo, mediante:

I – Aproveitamento dos recursos naturais, como locais de passeio e distração;

II – Práticas excursionistas.

Parágrafo único. Os serviços municipais de esporte e lazer atuarão em conjunto com os de cultura visando à implantação e desenvolvimento do turismo.

Art. 194. O município proporcionará meio adequado a prática do turismo mediante:

I – Aproveitamento dos recursos naturais, como locais de passeio e lazer;

II – Práticas excursionista.

Art. 195. O Poder Executivo promoverá e incentivará o desenvolvimento do turismo como fator de implementação econômica e social, bem como de divulgação, valorização e preservação do patrimônio natural, em conformidade com as diretrizes, programas e ações definidas no plano diretor, além de outras suplementares.

Art. 196. O Poder Executivo elaborará o plano municipal do turismo no prazo de 01 (um) ano a partir da publicação desta lei, observando o princípio da participação popular.

Art. 197. O município incentivará e apoiará as iniciativas particulares na abertura de estabelecimentos comerciais voltados para restaurantes, hotéis, pousadas, feiras e comidas típicas.

Art. 198. O município priorizará a atividade turística como fator de desenvolvimento social e econômico através das seguintes modalidades:

I – Turismo ecológico e de esportes radicais;

II – Turismo de eventos;

III – Turismo histórico, religioso e cultural.

Parágrafo único. As atividades turísticas, em quaisquer modalidades, deverão ser desenvolvidas com qualidade e sustentabilidade.

Art. 199. O uso, a ocupação e a exploração de locais turísticos serão permitidos, na forma da lei ou regulamento.

Art. 200. O município promoverá campanha popular de conscientização para vocação turística.

Parágrafo único. O Poder Público incentivará as escolas do município a difundir o turismo nos currículos educacionais.

Art. 201. Fica criado o Conselho Municipal de Turismo, na forma da lei.

CAPITULO II

DA SAUDE

Art. 202. A saúde é direito de todos e dever do Município, solidariamente com os Poderes Públicos, assegurados mediante políticas sociais, econômicas e que visem à eliminação do risco de doença e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços, para sua promoção, proteção e recuperação.

Art. 203. As ações e serviços de saúde do Município são de natureza pública, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita, preferencialmente, através de serviços públicos e, supletivamente, através de terceiros, contratos ou convênios com estes.

Art. 204. As ações e os serviços de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo-se em um Sistema Único de Saúde (SUS), organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I – Descentralização, com direção única na esfera do governo municipal;

II – Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

III – Participação da comunidade.

Art. 205. O Sistema Único de Saúde será financiado na forma do art. 198 da Constituição Federal e pelo que for estabelecido no plano municipal de saúde.

Art. 206. No nível municipal, o Sistema Único de Saúde é integrado por:

I – Todas as instituições públicas federais, estaduais e municipais de prestação de serviços e ações aos indivíduos e à coletividade, de promoção, de proteção, recuperação e de reabilitação de saúde;

II – Todas as instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade na área de saúde, pesquisa, produção de insumos e equipamentos para a saúde, desenvolvimento de recursos humanos em saúde e hemocentros;

III – Todos os serviços privados de saúde, exercidos por pessoa física ou jurídica;

IV – Pelo Conselho Municipal de Saúde.

§ 1.º Os serviços referidos nos incisos I e II constituem uma rede integrada.

§ 2.º A decisão sobre a contratação ou convênio de serviços privados cabe ao Conselho Municipal de Saúde quando o serviço for abrangência municipal.

Art. 207. O Sistema Único de Saúde terá o Conselho Municipal de Saúde, com instância deliberativa.

Parágrafo único. O Conselho Municipal de Saúde, composto paritariamente por um terço de entidades representativas de usuários, de um terço de representantes de trabalhadores do setor de saúde e um terço de representantes de prestadores de serviços de saúde, será regulamentado em Lei.

Art. 208. Compete ao Conselho Municipal de Saúde:

I – Propor a política de saúde;

II – Propor, anualmente, com base nas políticas de saúde, o orçamento do Sistema único de Saúde;

III – Deliberar sobre questões de coordenação, gestão, normatização, acompanhamento e das ações e serviços de saúde;

IV – Outras, definidas em lei.

Art. 209. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência às entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

Art. 210. Compete ao Sistema único de Saúde:

I – Organizar e manter, com base no perfil epidemiológico do Município, uma rede serviços de saúde, com capacidade de atuação em promoção da saúde, prevenção da doença, diagnóstico, tratamento e reabilitação dos doentes;

II – Garantir total cobertura assistencial à saúde, mediante a expansão da rede pública com serviços próprios dos órgãos do setor público preservado as condições de qualidade e acessibilidade nos vários níveis;

III – Organizar e manter registro sistemático de informações de saúde e vigilância sanitária, ambiental, da saúde do trabalhador, epidemiológico, visando ao conhecimento dos fatores de risco da saúde da coletividade;

IV – Abastecer a rede pública de saúde, fornecendo, repondo e mantendo os insumos e equipamentos necessários ao seu funcionamento;

V – Desenvolver a produção de medicamentos, vacinas, soros e equipamentos estratégicos para autonomia tecnológica e produtiva;

VI – Promover a assistência odontológica, preventiva e curativa aos cidadãos;

VII – Estabelecer normas mínimas de engenharia sanitária, para a edificação de estabelecimentos de saúde de qualquer natureza;

VIII – Estabelecer normas mínimas de vigilância e fiscalização de estabelecimentos de saúde de qualquer natureza em todo o Município.

Art. 211. Os serviços, programas, projetos ou atividades que não possam por seu custo, especialização ou grau de complexidade, ser executado pelo Município, serão de responsabilidade do Estado, conforme disposto no art. 225 da Constituição Estadual.

Art. 212. A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público Municipal nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais.

CAPITULO III

DA ASSISTENCIA SOCIAL

Art. 213. A Assistência Social será prestada a quem dela necessitar e possui como diretrizes:

I – A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e ao idoso;

II – O amparo e a proteção às crianças e aos adolescentes carentes e em situação de risco, conforme estabelecido no plano municipal de assistência social;

III – A promoção e integração no mercado de trabalho, à família e à comunidade;

IV – A habilitação e a reabilitação das pessoas portadoras de qualquer deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

Parágrafo único. O Município deverá, em regime de convênio com o Estado, prestar apoio técnico-financeiro a todas as entidades beneficentes e assistência que executam programas sócio-educativos destinados às crianças e aos adolescentes carentes, conforme previsto no art. 236, da Constituição Estadual.

CAPÍTULO IV

DA PROTEÇÃO À FAMILIA, À CRIANÇA, AO ADOLESCENTE, AO IDOSO E AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

Art. 214. Cabe ao Poder Público, bem como à família, assegurar à criança ao adolescente, ao idoso e aos portadores de deficiências, com absoluta prioridade, o direito à vida, à profissionalização, à alimentação, à educação, ao lazer, à cultura, à dignidade, o respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e agressão.

Art. 215. O Município promoverá programas especiais, admitindo a participação das entidades não governamentais e tendo como propósito:

I – As empresas devem adequar seus equipamentos, instalações e rotinas de trabalho aos portadores de deficiência;

II – Garantir ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, a freqüência obrigatória no ensino regular, atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente e horário especial de atividades e direitos trabalhistas e previdenciários;

III – Integração social de portadores de deficiência, mediante treinamento para trabalho, convivência e facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos;

IV – Prestação de informação e orientação sobre a sexualidade humana e conceitos básicos sobre a instituição da família, sempre que possível de formar integrada aos conteúdos curriculares do ensino fundamental e médio;

V – Incentivos aos serviços e programas de prevenção e orientação contra entorpecentes, álcool e drogas afins, bem como de encaminhamento especializado, referente à criança, ao adolescente, ao adulto e ao idoso dependente.

Art. 216. O Município assegurará condições de prevenção de deficiências, com prioridade para a assistência pré-natal e infância.

§ 1.º É assegurado, na forma da lei, aos portadores de deficiência e aos idosos, acesso adequado aos logradouros públicos e edifícios de uso público, bem como os veículos de transporte coletivo urbano.

§ 2.º O Município poderá propiciar, por meio de financiamentos, aos portadores de deficiência, a aquisição de equipamentos que se destinam ao uso pessoal e que permitam a correção, diminuição e superação de suas limitações, segundo condições, a serem estabelecidas em lei.

CAPÍTULO V

DA DEFESA DO CONSUMIDOR

Art. 217. O Município desenvolverá esforços para proteger o consumidor através de:

I – Orientação e gratuidade de assistência jurídica, independente da situação social e econômico do reclamante;

II – Criação do conselho municipal de defesa do consumidor, na forma da lei.

Art. 218. O Município atuará na Defesa do Consumidor, em ação coordenada com o Estado.

TÍTULO VI

DO DESENVOLVIMENTO URBANO CAPÍTULO I DA POLÍTICA URBANA

Art. 219. A política do desenvolvimento urbano, executada pelo Município, conforme diretrizes fixadas em lei, têm por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

§ 1.º O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é um instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

§ 2.º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da sociedade, expressas no Plano Diretor.

§ 3.º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

§ 4.º Na elaboração do Plano Diretor a participação popular será garantida através de entidades representativas.

Art. 220. No estabelecimento de normas e diretrizes relativas ao desenvolvimento urbano, o município assegurará:

I – Política de uso e ocupação do solo que garante:

a) controle de expansão urbana;

b) controle de vazios urbanos;

c) manutenção de características do ambiente natural;

d) estudos permanentes do meio ambiente urbano, objetivando o monitoramento da qualidade de vida urbana.

II – Organização das vilas e sedes distritais;

III – A urbanização, regularização fundiária e o atendimento aos problemas decorrentes de áreas ocupadas por população de baixa renda;

IV – Criação de áreas de especial interesse social, ambiental, turístico ou de utilização pública;

V – Expansão da política fiscal às comunidades Rurais e aos distritos.

Art. 221. O direito à propriedade é inerente à natureza do homem, defendendo, seus limites e seu uso, de conveniência social.

Parágrafo único. O Município poderá, mediante lei especifica, para área incluída no Plano Diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

I – Parcelamento ou edificação compulsória;

II – Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;

III – Desapropriação, mediante prévia e justa indenização em dinheiro.

Art. 222. A política urbana, consubstanciando as funções sociais da cidade, visará ao acesso de todo o cidadão à moradia, ao transporte público, ao saneamento, a energia elétrica, aluminação pública, a comunicação, a educação, a saúde, ao lazer, ao abastecimento e a segurança, assim como a preservação do patrimônio ambiental e cultural.

Art. 223. Para assegurar as funções da cidade e da propriedade, o poder público poderá utilizar os seguintes instrumentos:

I – Tributários e financeiros:

a) imposto predial e territorial urbano progressivo e diferenciado por zonas ou outros critérios de ocupação e uso do solo;

b) taxas e tarifas diferenciadas por áreas, segundo os serviços públicos oferecidos;

c) contribuição de melhorias;

d) incentivos e benefícios fiscais e financeiros;

II – Institutos jurídicos, tais como:

a) discriminação de terras públicas;

b) desapropriação, na forma da constituição federal;

c) parcelamento ou edificação compulsória;

d) servidão administrativa;

e) restrição administrativa;

f) tombamento de imóveis e/ ou áreas de preservação;

g) declaração de áreas de preservação ou proteção ambiental;

h) cessão ou concessão de uso.

Parágrafo 1.º As terras públicas não utilizadas ou subutilizadas serão prioritariamente destinadas a assentamentos urbanos de população de baixa renda, obedecendo às diretrizes fixadas no Plano Diretor.

Parágrafo 2.º O imposto progressivo, a contribuição de melhoria e a edificação compulsória não poderão incidir sobre terreno de até duzentos e cinqüenta metros quadrados.

Art. 224. Será isento do imposto Propriedade Predial e Territorial Urbana, o imóvel destinado à moradia do proprietário de pequenos recursos, que não possua outro imóvel rural ou urbano, nos termos e limites do valor que a lei fixar.

Art. 225. Os novos loteamentos obedecerão, na íntegra, a planta primitiva do Município.

Parágrafo único. Além da imposição prevista no caput deste artigo, o nome da via pública já existente e que tiver seqüência no novo loteamento, obrigatoriamente, terá a mesma denominação.

CAPÍTULO II

DA HABITAÇÃO E DO SANEAMENTO

Art. 226. Cabe ao Município, em cooperação com o Estado, promover e executar programas de moradias populares, garantindo condições habitacionais e intra-estrutura urbana, em geral as de saneamento básico e transporte, para assentamento da população de baixa renda, assegurando-se sempre um nível compatível com a dignidade da pessoa humana.

Art. 227. O Município, com a colaboração da sociedade, promoverá e executará programas de interesse social, que visem, prioritariamente, à:

I – Regularização fundiária;

II – Dotação de infra-estrutura básica e de equipamentos sociais;

III – Solução de déficit habitacional e dos problemas da sub-habitação.

Art. 228. A lei estabelecerá a política das ações e obras de saneamento básico municipal, respeitando os seguintes princípios:

I – Criação e desenvolvimento de mecanismos institucionais e financeiros, destinados a assegurar os benefícios de saneamento à totalidade da população;

II – Orientação técnica para os programas visando o tratamento de dejetos urbanos e industriais e de resíduos sólidos, fomentos à implantação de soluções comuns, mediante planos regionais de ação integrada.

Art. 229. O Município instituirá, por lei, plano plurianual de saneamento estabelecendo as diretrizes e os programas para ações nesse campo.

§ 1.º O plano, objeto deste artigo, deverá respeitar as peculiaridades regionais e as características das bacias hidrográficas e dos respectivos recursos hídricos.

§ 2.º O Município assegurará condições para a correta alteração, necessária ampliação e eficiente administração de serviços de saneamento básico prestados por concessionários.

§ 3.º As ações de saneamento deverão prover a utilização racional da água, do solo e do ar, de modo compatível com a preservação e melhoria da qualidade da saúde pública, do meio ambiente e com eficiência dos serviços públicos de saneamento.

Art. 230. O Município estabelecerá coleta diferenciada de resíduos industriais, hospitalares, de clínicas, médicas, odontológicas, farmácias, laboratórios de patologia, núcleos de saúde e outros estabelecimentos cujos resíduos possam ser portadores dos agentes patógenos.

§ 1.º Para efetivação desses serviços o Executivo poderá cobrar taxas diferenciadas de acordo com seus custos.

§ 2.º A destinação dos resíduos tratados neste artigo será o aterro sanitário ou incineração, podendo, para sua implantação, o Executivo recorrer ao rateio de despesas e à formação do consórcio, inclusive com outros municípios.

Art. 231. O Município indicará área comum, fora do perímetro urbano, para depósito de resíduos não elencados no artigo anterior.

CAPÍTULO III

DO SISTEMA VIÁRIO E DO TRANSPORTE

Art. 232. Compete ao Município:

I – Organizar e gerir o tráfego local;

II – Administrar terminais rodoviários, organizar e gerir o transporte coletivo de passageiros por ônibus;

II – Planejar o sistema viário e localização dos pólos geradores de tráfego e transporte;

IV – Fiscalizar o cumprimento de horário dos coletivos urbanos e rurais das concessionárias e permissionárias;

V – Organizar e gerir os fundos de vendas de passes e vale-transporte;

VI – Organizar e gerir os serviços de táxis moto táxi e lotações;

VII – Fixar, através de decreto, tarifas do transporte coletivo urbano;

VIII – Regulamentar e fiscalizar os serviços de transporte escolar, fretamento e transportes especiais de passageiros;

IX – Implantar sinalização, obstáculos, paradas de ônibus, e áreas de estacionamento;

X – Manter as vias públicas em perfeito estado de conservação e uso.

Art. 233. Ao aposentado maior de sessenta e cinco anos de idade é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos e rurais;

Art. 234. É dever do Poder Público Municipal fornecer transporte condizente com o poder aquisitivo da população sendo que o reajuste desta tarifa só poderá ocorrer com a mesma freqüência e período de reajuste salarial, baixado pelo governo Federal.

CAPÍTULO IV

DO MEIO AMBIENTE

Art. 235. Todos têm direito ao meio ambiente, ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Município e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para os presentes e futuras gerações.

Parágrafo único. Para assegurar a efetividade desse direito, incube ao município:

I – Zelar pela utilização racional e sustentada dos recursos naturais de modo assegurar-lhe a perpetuação e a minimização do impacto ambiental.

II – Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e à manipulação do material genético, condicionando tal manejo à autorização emitida por órgão competente;

III – Criar, implantar e administrar unidades de conservação municipal representativa dos ecossistemas existentes no município, a serem especialmente protegido, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;

IV – Instituir a política pública de saneamento básico e recursos hídricos;

V – Exigir para instalação de obras potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade, garantida a participação da comunidade mediante audiências públicas e de seus representantes em todas as fases;

VI – Combater a poluição e a erosão, fiscalizando e interditando as atividades degradadoras;

VII – Informar sistemática e amplamente, a população sobre os níveis de poluição a qualidade do meio ambiente, as situações de riscos de acidentes, a presença de substâncias potencialmente nocivas à saúde na água potável e nos alimentos, bem como os resultados de auditorias e monitoragens.

VIII – Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

IX – Estimular e promover a recomposição da cobertura vegetal nativas em áreas degradadas, objetivando a consecução de índices mínimos necessários à manutenção do equilíbrio ecológico;

X – Proteger a fauna e a flora, assegurando a diversidade das espécies e dos ecossistemas, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica e provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade;

XI – Controlar e regulamentar, no que couber, a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem riscos para a vida, qualidade de vida e meio ambiente;

XII – Vincular a participação em licitações, acesso a beneficio fiscais, e linha de crédito oficiais, ao cumprimento da legislação ambiental certificado pelo órgão competente;

XIII – Definir, criar, e manter, na forma da lei, áreas necessárias à proteção das cavidades naturais, sítios arqueológicos, paisagem naturais notáveis, outros bens de valor histórico, turístico, cientifico e cultural;

XIV – Definir espaços territoriais e seus componentes, a serem especialmente projetados para a criação de unidades de conservação ambiental e tombamento dos bens de valor cultural;

XV – Promover o Zoneamento Antrópico-ambiental do município, estabelecendo políticas consistentes e diferenciadas para a preservação de ambientes naturais, paisagens notáveis, mananciais d’água, áreas de relevante interesse ecológico no contexto municipal, do ponto de vista fisiográfico, ecológico, hídrico e biológico;

XVI – Promover estudos técnicos científicos visando à reciclagem de resíduos de matérias-primas, bem como incentivar sua aplicação nas atividades econômicas;

XVII – Estimular a pesquisa, o desenvolvimento e a utilização de fontes de energia alternativas, não poluentes, bem como de tecnologias poupadoras de energias.

Art. 236. As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções administrativas, com aplicação de multas diárias e progressivas no caso de continuidade da infração ou reincidência incluída a redução de atividade e a interdição, independente da obrigação dos infratores de repararem os danos causados.

Art. 237. Os pedidos de licença, autorização, permissão ou concessão concernente aos recursos ambientais, antes de sua apreciação, serão publicados, resumidamente no Diário Oficial do Estado ou equivalente e na imprensa local ou regional.

Art. 238. A licença ambiental para instalação de equipamentos nucleares somente será outorgada mediante consulta popular.

Parágrafo único. Os equipamentos nucleares destinados às atividades de pesquisa ou terapêuticas terão seus critérios de instalação e funcionamento definidos em lei.

Art. 239. O município manterá, obrigatoriamente, o conselho municipal do meio ambiente, órgão autônomo, composto paritariamente por representantes do Poder Público, entidades ambientais, representantes da entidade civil que, dentre outras atribuições definidas em lei, deverá:

I – Aprovar qualquer projeto público ou privado que implique em impacto ambiental;

II – Definir e coordenar a implantação dos espaços territoriais escolhidos para serem especialmente protegidos;

III – Apreciar estudos prévios de impactos ambientais;

IV – Avaliar e propor normas de proteção e conservação do meio ambiente.

Art. 240. O município no momento em que tiver parte do seu território integrando unidade de conservação ambiental será assegurado na forma da lei, especial tratamento quanto ao crédito das parcelas de receitas referidas no art. 158, inciso IV, da Constituição Federal.

Art. 241. Aos órgãos e entidades responsáveis pelo licenciamento e fiscalização das obras e atividades causadoras de degradação ambiental não será permitida a prestação de serviços de consultoria e assessoramento técnico a empresas privadas.

Art. 242. Os recursos oriundos de multas e de condenações judiciais por atos de degradação ao meio ambiente reverterão a um fundo gerido pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente, de que participarão o Ministério Público e representante da comunidade e serão necessariamente aplicadas na restauração de bens lesados e na defesa do meio ambiente.

Art. 243. A administração pública direta e indireta prestará ao Ministério Público o apoio necessário ao exercício de proteção e defesa do meio-ambiente.

Art. 244. As pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, que exercem atividades consideráveis efetiva ou potencialmente poluidoras ou que causar danos ambientais são obrigadas a:

I – Responsabilizar-se pela coleta e tratamento dos resíduos e poluentes por elas geradas;

II – Automonitorar suas atividades de acordo com o requerido pelo órgão ambiental competente, sob pena de suspensão do licenciamento;

Art. 245. O cerrado e as matas do município constituirão pólos prioritários de proteção ambiental e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

Art. 246. Ficam vedados, na forma da lei, a pesca no período de desova e a pesca predatória em qualquer período, bem como a caça amadora e profissional, apreensão e comercialização de animais silvestres no Município de Poxoréu, não provenientes de criatórios autorizados pelos órgãos competentes.

Art. 247. Ficam vedadas, na forma da lei, as queimadas, tanto na região rural (pastagem, matas, e capoeiras) quanto na região urbana (lixos, terrenos baldios).

Art. 248. Ficam vedadas, na forma da lei, a livre circulação de pessoas e veículos e a exploração do turismo de alto impacto, nas áreas de unidade de conservação e de mananciais.

Art. 249. Ficam vedadas, na forma da lei, a exploração do turismo diretamente sobre as fontes hidro termais.

Art. 250. O apreendido da caça e pesca ou captura proibida de espécies da fauna terá destinação social e não será mutilado incinerado ou sob qualquer forma, destruído.

Art. 251. O município participará juntamente com o Estado, de consórcios intermunicipais que vierem a ser criados, objetivando a solução de problemas comuns relativos ao saneamento básico, preservação dos recursos hídricos, e formação de corredores ecológicos.

Art. 252. O Município e o Estado exercerão poder de polícia com reciprocidade de informações e colaboração efetiva, impedindo toda atividade que possa degradar o meio ambiente e exigir estudo prévio de impacto ambiental para licença, aquelas que potencialmente possam causar risco ou prejuízo ao ambiente ou a qualidade de vida.

Art. 253. A construção de usinas Hidrelétricas e termoelétricas dependerá de projeto técnico de impacto ambiental, com a participação do Conselho Municipal do Meio Ambiente e aprovação da Câmara Municipal.

Art. 254. São indisponíveis as terras públicas patrimoniais ou devolutas, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais, devendo ter destinação exclusiva para esse fim.

Art. 255. Ficam vedadas no município as atividades de fabricação, manipulação e armazenamento de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radiativos que tenham seu uso não permitido nos locais de origem.

Art. 256. O município, em parceria com o Estado, favorecerá a organização da atividade garimpeira de forma racional, com apoio técnico e instalação de cooperativa, levando em conta a proteção do meio-ambiente e a promoção econômica e social dos garimpeiros.

Art. 257. O município criará a Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Sustentável para dar apoio técnico e gerencial aos programas e projetos para o meio ambiente.

Art. 258. O município dará apoio diferenciado a programas de educação e preservação ambiental para reservas indígenas;

Art. 259. O descumprimento por parte de qualquer entidade ou pessoa jurídica de direito privado, de quaisquer normas de legislação de proteção ao meio ambiente impedirá o infrator de receber auxílios ou incentivos do Município, do Estado, de empresas ou fundação instituídas pelo Poder Público.

SEÇÃO II

DOS RECURSOS HÍDRICOS

Art. 260. A administração pública manterá atualizado o Plano municipal de recursos hídricos e instituirá, por lei, sistema de gestão dos recursos financeiros e mecanismos institucionais necessários para garantir:

I – A utilização racional e armazenamento das águas superficiais e subterrâneas;

II – O aproveitamento múltiplo dos recursos hídricos e o roteiro das respectivas obras, na forma da lei;

III – A proteção das águas contra os regimes que possam comprometer o seu uso atual ou futuro;

IV – A defesa contra eventos críticos, que oferecem risco a saúde, à segurança pública e prejuízos econômicos ou sociais.

Art. 261. A gestão dos recursos hídricos deverá:

I – Propiciar o uso múltiplo das águas e reduzir seus efeitos adversos;

II – Ser descentralizada, participativa e integrada em relação aos demais recursos naturais;

III – Adotar a bacia hidrográfica como fonte de abastecimento e o ciclo biológico, e em todas as fases.

Art. 262. As diretrizes da política municipal de recursos hídricos serão estabelecidas por lei.

Art. 263. O Município celebrará convênios com o Estado para a gestão, por este, das águas de interesse exclusivamente local, condicionada às políticas e diretrizes estabelecidas em nível de plano municipal de bacias hidrográficas, em cuja elaboração participará o Estado.

Art. 264. Nos aproveitamentos das águas superficiais e subterrâneas será considerado prioritário o abastecimento das populações.

Art. 265. No aproveitamento das fontes hidro termais para fins turísticos não será permitido a utilização direta da fonte, exigindo revegetação de seu entorno e preservação permanente.

Art. 266. As águas subterrâneas são reservas estratégicas para o desenvolvimento econômico-social e valiosa para o suprimento de água das populações e deverão ter programa permanente de conservação e proteção contra a poluição e super exploração.

Art. 267. A utilização de recursos hídricos para fins turísticos como cachoeiras, lagoas e rios só serão permitidos após estudo prévio de impacto ambiental e aprovados pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente.

Art. 268. A vegetação das áreas marginais dos cursos d’água, nascentes, margens de lagos e topos de morros, numa extensão, definida por lei, respeitada a legislação federal, é considerada de preservação permanente, sendo obrigatória a recomposição onde for necessário.

Art. 269. São disposições relativas ao uso, a conservação, a proteção e ao controle dos recursos hídricos, superficiais e subterrâneos, no sentido:

I – De serem obrigatórias a conservação e proteção das águas, e a inclusão, no plano diretor do município, de áreas de preservação para abastecimentos da população, inclusive através da implantação de matas ciliares;

II – De fazer zoneamento de áreas sujeita as inundações freqüentes, e evitar maior velocidade de escoamento a montante por retenção superficial para evitar simulações;

III – Da implantação de sistemas de alerta e defesa civil, para garantir a segurança e a saúde pública, quando de eventos hidrológicos indesejáveis

IV – Do condicionamento à aprovação prévia por organismo municipal e estadual de controle ambiental e de gestão de recursos hídricos;

V – Da implantação dos programas permanentes, visando à racionalização do uso das águas para abastecimento público e industrial, e para irrigação.

Art. 270. A conservação de quantidade e da qualidade das águas será função direta dos componentes do ecossistema em defesa da qualidade de vida.

Art. 271. O Município e o Estado estabelecerão programas conjuntos, visando o tratamento de despejos urbanos e industriais e de resíduos sólidos, de proteção e de utilização racional das águas, assim como de combate às inundações e à erosão.

Art. 272. A irrigação deverá ser desenvolvida após a instalação da política de Recursos Hídricos e dos programas para a conservação do solo e da água.

Art. 273. As empresas que utilizam recursos hídricos ficam obrigadas a restaurar e manter numa faixa marginal de cem metros dos reservatórios, os ecossistemas naturais.

Art. 274. O município aplicará 5% (cinco por cento) do que investir em obras de recursos hídricos, no estudo e pesquisa de controle de poluição das águas, de prevenção, de inundação, do assoreamento, e recuperação de áreas degradadas.

Art. 275. Todo e qualquer cidadão tem legitimidade para apresentar ao Ministério Público Estadual, denúncia formal, por escrito, de qualquer dano ou ameaça ao patrimônio ecológico ambiental do Município.

CAPÍTULO VI

DA POLITICA AGROPECUÁRIA E FUNDIARIA

Art. 276. Compete ao Município em cooperação com o governo estadual e federal, estimular a produção agropecuária no âmbito de seu território, em, dando prioridade à pequena propriedade rural, através de planos de apoio ao pequeno produtor, que lhe garantam assistência técnica e jurídica, escoamento da produção através da abertura e conservação de estradas municipais.

Art. 277. Todas as atividades de promoção do desenvolvimento rural sustentável do Município deverão constar do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural que aprovado formalmente pela Câmara de Vereadores, identificará os principais problema e oportunidades existentes, proporá soluções e formulará planos de execução.

Art. 278. A política agrícola e fundiária, visando à fixação do homem ao campo, o incremento da produção e produtividade e a melhoria das condições sócio-culturais do rurícola, terá sua coordenação unificada, com prioridade aos pequenos e médios produtores.

Art. 279. A Política Agrícola e Fundiária do Município será planejada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS), composto por representantes do Poder Público e entidades afins, regulamentado em lei.

Art. 280. O Plano da política agrícola e fundiária tem caráter imperativo para o setor público municipal e é obrigatório por força de contratos e programas para outras atividades privadas de interesse público.

Art. 281. O Município, mediante prévia autorização da Câmara Municipal, fica autorizado a instalar e organizar unidades de assentamento ou colonização.

Art. 282. O Poder Público Municipal só beneficiará uma única vez o munícipe em projetos de assentamento e colonização.

Art. 283. Havendo interesse social, o Município poderá promover desapropriações para o fim de fomentar a produção agropecuária, de organizar o abastecimento alimentar ou para assegurar a justa partilha social da propriedade e dos meios de produção ao maior número de famílias rurais.

Art. 284. O Município poderá destinar suas terras devolutas, de acordo com a política agrícola da União e com o Plano Nacional de Reforma Agrária.

Art. 285. A destinação dos imóveis será feita através do instituto da Concessão de Direito Real de Uso, inegociáveis os títulos pelo prazo de dez anos.

Art. 286. O Município adquirirá terras na zona rural e suburbana, destinada ao assentamento de famílias, com vínculo agrícola ou horticulturas.

Art. 287. Cabe ao Poder Executivo, manter através da Secretaria Municipal de Agricultura, patrulhas de máquinas agrícolas, sementes, mudas, para incentivo ao desenvolvimento da produção nas pequenas propriedades, bem como consorciar-se com outros municípios para a criação e manutenção de estradas vicinais, favorecendo a todas as propriedades rurais.

Art. 288. É dever de o Município intervir diretamente, nos limites de sua competência, no regime de utilização de terra, seja para estabelecer a racionalização econômica da malha fundiária, prevenir ou corrigir o uso anti-social da propriedade, ou para realizar maior justiça social, na distribuição da propriedade rural de seu território, respeitados os princípios da Constituição Estadual e Federal.

Art. 289. Nos limites de sua competência, o Município colaborará na execução do Plano Nacional de Reforma Agrária, com os meios, instrumentos e recursos ao seu alcance, inclusive planos, projetos, pesquisas e assistência técnica, nos quais se reflitam as características regionais do problema agrário.

Art. 290. Na formação da política agrícola serão levados em conta especialmente:

I – Os instrumentos creditícios e fiscais;

II – A política de preços e custos de produção, a comercialização, armazenagem e estoques regulares;

III – O incentivo à pesquisa e à tecnologia;

IV – Assistência técnica e extensão rural;

V – O cooperativismo, sindicalismo e associativismo;

VI – A habitação, a educação e saúde para o trabalhador rural;

VII – A proteção e a exploração dos recursos naturais;

VIII – A proteção do meio ambiente;

IX – A formação profissional e a educação rural;

X – O desenvolvimento da propriedade em todas as suas potencialidades, a partir do zoneamento agro-ecológico;

XI – O incentivo à produção de alimentos de consumo interno;

XII – A diversificação e rotação de culturas;

XIII – Áreas que cumpram a função social da propriedade.

Art. 291. No âmbito de sua competência, o Município através de órgão competente, controlará e fiscalizará a produção, comercialização, uso, transporte e a propaganda de agrotóxico e biocidas em geral, visando a preservação do meio ambiente, a saúde dos trabalhadores rurais e consumidores.

Art. 292. O Legislativo Municipal promoverá a avaliação periódica dos resultados e abrangência social de apoio à produção agropecuária e de reforma agrária favorecidos com recursos públicos.

Art. 293. O Município de Poxoréu, em consonância com o Estado e a União, definirá nos termos da lei, política para o setor florestal, priorizando a utilização de seus recursos e observando as normas de preservação e conservação dos mesmos.

Art. 294. O percentual orçamentário destinado à atividade agrícola no Município, será sempre igual ou superior ao orçamento antecedente.

Parágrafo único. É vedada a inclusão dos valores recebidos pelo município a título de ITR nos percentuais orçamentários anteriores.

Art. 295. Promover o Turismo Rural, aproveitando o potencial regional caracterizado pelo talento do homem do campo e pela beleza cênica natural.

Art. 296. Garantir o funcionamento da Feira Agropecuária e Feira Livre Municipal com infra-estrutura adequada.

CAPITULO VII

DAS COMUNIDADES INDÍGENAS

Art. 297. O município cooperará com o Estado e a União, no âmbito das suas competências na proteção dos bens dos índios, nos reconhecimentos de seus direitos originários que tradicionalmente ocupam e no respeito a sua organização social, seus usos, costumes, línguas e tradições.

§ 1.º O Poder público incentivará estudos, pesquisa e programa sobre as línguas, artes e cultura indígenas, visando preservar e valorizar suas formas de expressões tradicionais.

§ 2.º São asseguradas às comunidades indígenas, em seu próprio habitat, a proteção e assistência social e de saúde prestada pelo poder público estadual e municipal, respeitando a medicina nativa.

§ 3.º O Município colaborará com o Estado na promoção do ensino regular ministrado as comunidades indígenas.

Art. 298. O Município em parceria com as comunidades indígenas desenvolverá projetos e programas para o turismo.

CAPITULO VIII

DA MINERAÇÃO

Art. 299. A Promoção, o desenvolvimento e a exploração dos recursos minerais serão definidos por lei, respeitado o princípio da participação democrática da parceria com o Estado através dos órgãos competentes.

Art. 300. Todo aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

Art. 301. Os recursos originários da arrecadação fiscal da atividade mineradora serão aplicados preferencialmente, nos programas de desenvolvimento do setor mineral e para minimizar os custos ecológicos e sociais advindos.

TÍTULO VII

DA TRIBUTAÇÃO E DOS ORÇAMENTOS

CAPÍTULO I

DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 302. O Município divulgará até o último dia do mês subseqüente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e dos recursos transferidos e recebidos.

Art. 303. A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre serviços.

Art. 304. A isenção, anistia e remissão relativas a tributos e penalidades só poderá ser concedidas em caráter genérico e fundadas em interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.

Parágrafo primeiro. A concessão de isenção, anistia ou moratória não gera direito adquirido e será revogado de oficio, sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições exigidas.

Parágrafo segundo. A concessão de anistia ou isenção será acompanhada de relatório de impacto orçamentário, sob pena de nulidade do ato que o conceder.

Art. 305. A isenção somente poderá ser concedida por lei que trate do tributo respectivo, ou por lei específica.

Art. 306. O “quorum” para aprovação da lei que concede isenção, anistia ou remissão será de maioria absoluta.

Parágrafo único. A remissão de créditos tributários somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública ou notória pobreza do contribuinte.

Art. 307. O Executivo e o Legislativo ficam obrigados a, no primeiro ano do mandato, reavaliar as isenções, anistias e remissões em vigor e propor e aprovar as medidas cabíveis, até o final do referido exercício.

Art. 308. A ausência das medidas previstas no artigo anterior, importa na manutenção das isenções, das anistias e das remissões.

Art. 309. Lei Municipal estabelecerá a forma de impugnação do lançamento e do recurso à decisão desta.

Art. 310. Ao Prefeito caberá decidir do recurso, ouvido o encarregado das finanças.

Art. 311. O Município é obrigado a prestar a todo contribuinte os esclarecimentos necessários sobre a tributação municipal, devendo, para tal, manter serviços específicos.

Art. 312. O contribuinte somente será obrigado ao pagamento de qualquer tributo ou multa deste que regularmente notificado.

Art. 313. Qualquer notificação ao contribuinte deverá ser feita pessoalmente ou por via postal sob registro, e na ausência do contribuinte, poderá ser feita ao seu representante ou preposto, e, se em lugar incerto e não sabido, por edital.

Art. 314. A notificação exigida será dispensada quando a autorização do pagamento do tributo se der na forma estabelecida em lei.

Art. 315. É vedado ao Município vincular a receita de impostos a órgãos, fundo ou despesa, ressalvadas a destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento de ensino, como determinado pelo artigo 212 da Constituição Federal e a prestação de garantias às operações de créditos por antecipação de receitas, previstas no parágrafo 8º do artigo 165 da Constituição Federal.

Art. 316. A não tomada das medidas cabíveis na divisão das rendas municipais é considerada infração político-administrativa, imputada ao chefe do Executivo.

Art. 317. Caso o agente público competente não tome as providências determinadas nesta seção, cometerá infração político-administrativa, e, na forma da lei, poderá ser obrigado a ressarcir os prejuízos causados erários público.

Art. 318. O Executivo é obrigado a encaminhar, junto com o projeto de lei orçamentária, demonstrativos dos efeitos das isenções, anistias e remissões vigentes.

Art. 319. Lei Municipal poderá instituir Unidade Padrão Fiscal Municipal, para efeito de atualização dos créditos fiscais do Município.

Art. 320. As microempresas receberão tratamento jurídico diferenciado, visando ao incentivo de sua criação, preservação e desenvolvimento dentro das obrigações administrativas e tributárias.

SEÇÃO II

DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

Art. 321. O sistema tributário municipal se submeterá, no uso que couber, às Constituições Federal e Estadual, às leis complementares e ao disposto nesta lei.

Art. 322. O Município poderá instituir os seguintes tributos:

I – Impostos de sua competência, conforme descriminados na Constituição Federal;

II – Taxas;

III – Contribuições de melhorias;

Art. 323. A competência tributária é indelegável, salvo as atribuições de fiscalizar tributos, de executar leis, serviços, atos e decisões administrativas em matéria tributária.

Parágrafo único. A transferência das atribuições previstas neste artigo compreende as garantias e os privilégios processuais que competem ao Município e, por ato unilateral, pode ser revogada a qualquer tempo.

Art. 324. Não constitui delegação de competência o cometimento a pessoas de direito privado da função de arrecadar tributos.

Art. 325. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica de contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esse objetivo, identificar, respeitados os direitos individuais e, nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

Art. 326. As taxas só poderão ser instituídas por lei municipal, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial dos serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição pelo Município.

Parágrafo único. A interrupção na prestação dos serviços públicos desobriga o contribuinte de pagar as tarifas ou taxas correspondentes ao período de serviço paralisado e receber em dinheiro na mesma razão, devidamente corrigido o caso o mesmo tenha efetuado o pagamento em conta única.

Art. 327. A contribuição de melhoria poderá ser instituída por lei e cobrada dos proprietários de imóveis em decorrência da execução de obras públicas municipais.

SEÇÃO III

DAS LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

Art. 328. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município:

I – Exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça;

II – Instituir tratamento desigual entre contribuinte que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

III – Cobrar tributos;

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do inicio da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

IV – Utilizar tributo, com efeito, de confisco;

V – Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos intermunicipais ressalvados a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

VI – Instituir impostos sobre:

a) patrimônio ou serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

b) templos de qualquer culto;

d) livros, jornais periódicos e o papel destinado a sua impressão.

§ 1.º A vedação configurada na letra “a” é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes;

§ 2.º As vedações consignadas na letra “a” e no parágrafo anterior, não se aplicam ao patrimônio e aos serviços, relacionados com exploração de atividade econômica regidas pelas normas aplicáveis e empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

§ 3.º As vedações expressas nas letras “b” e “c” compreendem somente o patrimônio e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

Art. 329. É vedado ao Município estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Art. 330. Não é devida taxa relativa ao direito de petição e defesa de direito ou contra legalidade do abuso de poder, nem relativa obtenção de certidão para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.

Art. 331. As taxas não poderão ter base de cálculo idêntica a de imposto.

SEÇÃO IV

DOS IMPOSTOS DO MUNICÍPIO

Art. 332. Compete ao Município cobrar impostos sobre:

I – Propriedade predial e territorial urbana;

II – Transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;

III – Serviços de qualquer natureza, não compreendido na competência do Estado, definidos em lei.

Art. 333. A propriedade urbana cumpre a sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressa no Plano Diretor.

Art. 334. O Executivo fica obrigado a apurar, todos os anos, o valor venal dos imóveis, de acordo com os valores imobiliários vigentes a primeiro de janeiro de cada exercício, para fins do lançamento do imposto a que se refere no inciso I do artigo 339, desta Lei.

Art. 325. O Executivo fica obrigado a apurar o valor venal dos imóveis, de acordo com os valores imobiliários vigentes mensalmente, para fins de cobrança do imposto a que se refere o inciso II do artigo 339, desta Lei.

Art. 326. O imposto previsto no inciso II, do artigo 339:

I – Não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens imóveis ou arrendamento mercantil;

II – Compete ao Município da situação do bem.

Art. 327. Cabe à lei complementar do Município fixar as alíquotas máximas dos impostos previstos nos incisos II e IV do artigo 339.

SEÇÃO V

DOS RECURSOS TRANSFERIDOS

Art. 338. São recursos transferidos ao Município:

I – O produto da arrecadação do imposto do Município sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos a qualquer título, por ele, suas autarquias e fundações que instituir e manter;

II – Cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União, sobre a propriedade territorial rural, relativamente e fundações aos imóveis nele situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção ao que se refere o art. 153, parágrafo quarto inciso terceiro da Constituição Federal;

III – Cinqüenta por cento do produto de arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território;

IV – Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação;

V – Quota parte correspondente ao Fundo de Participação dos Municípios, como estabelecidos no inciso I do art. 159 da Constituição Federal;

VI – Quota para da arrecadação do imposto sobre operações financeiras, incidentes na operação de origem sobre o ouro, quando considerado ativo financeiro ou instrumento cambial, na forma do parágrafo 5º do art. 153 da Constituição Federal.

CAPÍTULO II

DAS FINANÇAS MUNICIPAIS

SEÇÃO I

NORMAS GERAIS

Art. 339. As lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual obedecerão às regras restabelecidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado, nas normas de direito financeiro e nos preceitos desta lei.

Art. 340. A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal.

Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento da remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público só poderão ser feitas:

I – Se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

II – Se houver autorização legislativa específica na lei de diretrizes orçamentária, ressavaldas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

Art. 341. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os crédit1s suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal, ser-lhes-ão entregues o dia vinte de cada mês, na forma da lei complementar a que se refere o artigo 165, parágrafo 9º da Constituição Federal.

Art. 342. As disponibilidades de caixa da administração direita e indireta serão depositadas em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

Art. 343. O balancete relativo à receita e despesa do mês anterior será encaminhado à Câmara Municipal pelo Executivo e publicado até o dia vinte mediante edital afixado no edifício da Prefeitura e da Câmara.

§ 1.º O Executivo Municipal encaminhará à Câmara Municipal até o último dia útil de cada mês, a documentação que originou a elaboração do balancete do mês imediatamente anterior, bem como convênio e documentação de licitação em copia ou segunda via.

§ 2.º O Legislativo devolverá à tesouraria da prefeitura no final da Legislatura, o saldo do numerário não comprometido que lhe for liberado para execução do seu orçamento.

Art. 344. O Poder Executivo publicará até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

SEÇÃO II

DOS ORÇAMENTOS

Art. 345. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I – O Plano Plurianual;

II – As Diretrizes Orçamentárias;

III – Os Orçamentos Anuais.

§ 1.º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de educação continuada.

§ 2.º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual dispondo sobre as alterações na legislação tributária.

§ 3.º A lei orçamentária anual compreenderá:

I – O orçamento fiscal da administração direta municipal incluindo fundos especiais;

II – Os orçamentos das entidades da administração indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

III – O orçamento de investimento das empresas em que o Município direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

IV – O orçamento da seguridade social.

§ 4.º Os orçamentos, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades entre os distritos do Município, segundo critério populacional.

§ 5.º A lei orçamentária anual, não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receitas nos termos da lei.

Art. 346. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade, da Câmara Municipal à qual caberá:

I – Examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e às contas apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal;

II – Examinar e emitir parecer sobre os planos e programas do Município, exercer o acompanhamento e fiscalização orçamentária e financeira, sem prejuízo da atuação das demais Comissões da Câmara.

§ 1.º As emendas dos projetos de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem serão apresentadas na Comissão Permanente de Orçamento e Finanças que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas na forma regimental, pelo Plenário.

§ 2.º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem serão admitidos, desde que:

I – Dotação para pessoal e seus encargos;

II – Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:

a) dotação para pessoal e seus encargos;

b) serviços da dívida;

c) compromissos com convênios;

III – Sejam relacionadas:

a) com a correção de erros ou emissões;

b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

§ 3.º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

§ 4.º O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara Municipal, propondo modificações nos projetos a que se refere este artigo, enquanto não iniciada a votação pelo Plenário.

§ 5.º Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta seção as demais normas relativas ao processo legislativo.

Art. 347. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e especifica autorização legislativa.

Art. 348. São vedados:

I – O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

II – A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam aos créditos orçamentários ou adicionais;

III – a realização de operações de créditos que excedam ao montante das despesas de capital ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovadas pelo Poder Legislativo, por maioria absoluta;

IV – A vinculação de receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os artigos 158 e 159, da Constituição Federal a destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo artigo 212, da Constituição Federal e a prestação de garantia às operações de créditos por antecipação de receita, previstas no artigo 165 § 8º da Constituição Federal e art. 195. § 5º, desta Lei.

V – A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa sem indicação dos recursos correspondentes;

VI – A transposição, o remanejamento ou a transferência e recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

VII – A concessão ou utilização de créditos ilimitados;

VIII – A utilização, sem autorização legislativa especifica, de recursos do orçamento fiscal para suprir necessidades ou cobrir “déficit” de empresas, fundações e fundos;

IX – A instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa;

X – A utilização de recursos do orçamento da seguridade social, para finalidade que não seja a especifica de sua criação.

§ 1.º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poder ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

§ 2.º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatros meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento de exercício financeiro subseqüente.

§ 3.º A abertura de crédito extraordinário será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes como as decorrentes de comoção interna ou calamidade pública, com força de lei, observado o que dispõe esta lei.

Art. 348-A. O Poder Executivo Municipal deverá protocolizar os Projetos de Lei relativos ao Orçamento Público Municipal, nos prazos e forma abaixo descritos: (Inserido pela Emenda Aditiva n.º 001/2017)

I – O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentaria Anual das diversas unidades gestoras da administração Municipal, obedecerão aos seguintes prazos para encaminhamento à Câmara Municipal: (Inserido pela Emenda Aditiva n.º 001/2017)

a) Plano Plurianual: até o dia 20 de agosto do primeiro ano do mandato; (Inserido pela Emenda Aditiva n.º 001/2017)

b) Lei de Diretrizes Orçamentárias: até o dia 20 de setembro de cada exercício; (Inserido pela Emenda Aditiva n.º 001/2017)

c) Lei Orçamentária Anual: até o dia 20 de outubro de cada exercício. (Inserido pela Emenda Aditiva n.º 001/2017)

II – A Câmara Municipal apreciará os instrumentos de planejamento referidos no inciso I deste artigo, devolvendo-os ao Poder Executivo devidamente aprovados nos seguintes prazos: (Inserido pela Emenda Aditiva n.º 001/2017)

a) Plano Plurianual: até o dia 30 de setembro do primeiro ano do mandato. (Inserido pela Emenda Aditiva n.º 001/2017)

b) Lei de Diretrizes Orçamentárias: até o dia 20 de novembro de cada exercício; (Inserido pela Emenda Aditiva n.º 001/2017)

c) Lei Orçamentária Anual: até o dia 20 de dezembro de cada exercício. (Inserido pela Emenda Aditiva n.º 001/2017)

Parágrafo Único. Vencidos quaisquer dos prazos estabelecidos no inciso anterior, instituído por força maior desta lei, sem que tenha concluído a votação, a Câmara Municipal passará a realizar sessões diárias até concluir a votação da matéria objeto da discussão, sobrestando todas as outras matérias em tramitação. (Inserido pela Emenda Aditiva n.º 001/2017)

SEÇÃO III

DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTARIA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL

Art. 349. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da Administração pública direta e indireta, quando à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renuncia de receitas próprias ou repassadas, será exercida pela Câmara de Vereadores, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo.

§ 1.º O controle externo será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

§ 2.º O parecer prévio anual, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, só poderá ser rejeitado pelo voto de dois terços dos membros da Câmara de Vereadores.

§ 3.º As contas do Município deverão ficar anualmente, durante sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, a partir do dia quinze de fevereiro de cada exercício, em local de fácil acesso, para exame e apreciação, mediante requerimento por escrito e por ele assinado, perante a Câmara Municipal.

§ 4.º No período previsto no parágrafo anterior, o Executivo e o Legislativo manterão servidores para esclarecer os contribuintes.

§ 5.º Qualquer munícipe, partido político, associação ou sindicato é parte legitima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado.

Art. 350. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias do Legislativo, inclusive os créditos suplementares e especiais, serão entregues em duodécimos, até o dia vinte de cada mês, em contas estabelecidas na programação financeira.

Art. 351. Imediatamente após a promulgação da lei orçamentária anual, o Poder Executivo elaborará a programação financeira, levando em conta os recursos orçamentários, para utilização dos respectivos créditos pelas unidades administrativas.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas.

Art. 352. O pagamento da despesa regularmente processada e não constante da programação financeira mensal da unidade, importará na imputação de responsabilidade do seu ordenador.

Art. 353. As arrecadações das receitas próprias do Município e das entidades da administração indireta poderão ser feitas através de rede bancaria privada, mediante convênio.

Art. 354. As receitas e despesas orçamentárias serão movimentadas através de caixa única, regularmente instituída.

Art. 355. A Câmara terá a sua própria contabilidade e sua própria tesouraria, por onde movimentará os recursos que lhe forem liberados.

Art. 356. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela devem dar ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.

Art. 357. Prestará contas, conforme estabelecido pela legislação pertinente, toda pessoa física ou entidades pública ou privada que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos do Município que por eles responda, ou que, em nome deste, assuma obrigação de natureza pecuniária.

Art. 358. Fica instituído o Sistema de Controle Interno, na forma disposta no artigo 74 da Constituição Federal, observadas as disposições da Lei Complementar 101/2000.

Parágrafo único. O Poder Executivo e Legislativo terão prazo de 90 (noventa) dias para formalização legal dos seus respectivos Sistemas de Controle Interno, a partir da publicação de lei.

TÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 359. Deverão os Poderes do Município:

I – Auscultar permanentemente a opinião de modo especial através dos conselhos comunitários e das associações de classe;

II – Divulgar, com a devida antecedência, os anteprojetos de leis sobre codificações, bem como, sempre que o interesse público a aconselhar, os anteprojetos de outras leis, estudando as sugestões recebidas e, quando oportuno, manifestar-se sobre os mesmos;

III – Tomar medidas para assegurar a celeridade da tramitação e solução dos expedientes administrativos, punindo disciplinarmente, nos termos da lei, os servidores faltosos;

IV – Facilitar aos servidores municipais e sua participação em cursos, seminários, congressos e conclaves semelhantes que lhes propiciem aperfeiçoar seus conhecimentos, para melhor desempenho das respectivas funções.

Art. 360. O Município providenciará para que todos quantos exerçam cargos de direção, ou seja, responsáveis pela guarda e manipulação de dinheiro público ou bens pertencentes ao patrimônio municipal, apresentem, ao assumirem cargo ou função, declaração de bens e valores.

Art. 361. É vedada qualquer atividade partidária, nas horas e locais de trabalho, a quantos prestem serviços ao Município, aplicando-se aos infratores o disposto em lei.

ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 1.º O Município deverá no prazo de cento e oitenta dias, a partir da promulgação desta Lei Orgânica, criar e disciplinar os conselhos contidos no bojo desta lei.

Art. 2.º Dentro de seis meses a contar da promulgação da presente lei, o Governo Municipal, através da Comissão integrada por representantes da Fazenda Pública Municipal, Procuradoria Municipal e de outra Secretaria, apresentará um cadastro de todas as terras que foram vendidas ou concedidas nos últimos dez anos.

Parágrafo único. De posse do cadastro de que trata o caput deste artigo será constituída Comissão Especial da Câmara Municipal para, no prazo de três meses, a contar da promulgação desta lei, proceder à revisão das concessões, vendas, doações de terras públicas com área superior a quinhentos hectares a partir de primeiro de janeiro de 1979, observando os seguintes critérios:

I – No tocante às vendas, a revisão será feita com base exclusivamente no critério de legalidade da operação;

II – No caso de concessão e doação, a revisão obedecerá aos critérios de legalidade e de conveniência do interesse público;

III – Nas hipóteses previstas nos incisos anteriores, comprovada a legalidade, ou a falta de interesse público, as terras reverterão ao Patrimônio do Município.

Art. 3.º As permissões e concessões de bens do Município já existentes deverão ser revistas a partir de cento e oitenta das a contar da data da promulgação desta lei.

Art. 4.º Ficam assegurados todos os direitos e vantagens constantes desta lei aos servidores aposentados antes de 31 de dezembro de 1979.

Art. 5.º Dentro de cento e oitenta dias da promulgação desta lei, proceder-se-á à revisão dos direitos dos servidores públicos do Município, inativos e pensionistas e a atualização dos proventos e pensões a eles devidos, a fim de ajustá-los ao nela disposto.

Art. 6.º Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com esta Lei Orgânica, serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes.

Art. 7.º O Poder Executivo assegurará a formação sem serviço do professor leigo.

Art. 8.º O Município não poderá despender com pessoal mais de 60% do valor das respectivas receitas correntes.

Parágrafo único. Se a respectiva despesa de pessoal do Município estiver excedendo o limite previsto neste artigo, deverá retornar àquele limite, reduzindo o percentual excedente à razão de um quinto por ano.

Art. 9.º Todas as Leis Complementares e específicas exigidas nesta Lei Orgânica deverão ser encaminhadas ao Poder Legislativo Municipal, no prazo máximo de doze meses, sob as penas da lei.

Art. 10. A revisão da Lei Orgânica Municipal será realizada após dez anos, contados de sua promulgação, pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Art. 11. Com a promulgação da presente lei, fica revogada a Lei Orgânica do Município de Poxoréu, promulgada em 05 de abril de 1990 e suas emendas.

Art. 12. Altera a denominação do município de Poxoréo para Poxoréu.

Art. 2.º A Lei Orgânica do Município de Poxoréu, revista e atualizada, entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.

Plenário das Deliberações “Tarquínio Soares Silva”, 19 de dezembro de 2007.

VEREADORES CONSTITUINTES

AJAX ALVES GOMES

ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA

DOMINGOS MIRANDA DE OLIVEIRA

EMÍLIO GONÇALVES DE ARAÚJO

FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS

GARIBALDI TOLEDO DE MORAES

LOURIVAL SEVERO BONFIM

MANOEL ANTÔNIO DA SILVA

MAURO FERNANDES DE SOUZA

MIGUEL DAVID DE MORAES

PEDRO GOMES ROSA

SINDOLFO FRANCISCO DA SILVEIRA

TEREZINHA ROSA RAMOS FILHA DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA