LEI Nº 1.699 DE 09 DE JUNHO DE 2021
11 de Junho de 2021
LEI Nº 1.699 DE 09 DE JUNHO DE 2021
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Municipio de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, respaldadas pelo pela Lei Orgânica do Município;
FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 07 de junho de 2021 e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 203.931,67 distribuídos as seguintes dotações:
020502 COORDENADORIA DE EDUCACAO E CULTURA
75212.306.0006.2019.0000 MANUTENÇAO DO PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR 203.931,67
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
F.R.: 0315
3 Recursos de Exercícios Anteriores
200007 PNAE
Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Anulação conforme segue:
020502 COORDENADORIA DE EDUCACAO E CULTURA
74712.361.0012.1018.0000 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REF. DE UND. ESCOLARES - S -203.931,67
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
F.R. Grupo: 0315
3 Recursos de Exercícios Anteriores
200006 SALARIO-EDUCACAO
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1.435/2017 – Plano Plurianual e na Lei nº 1.596/2020 – Lei de Diretrizes Orçamentário (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 09 de junho de 2021.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito