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Pref. Mirassol d´Oeste

LEI Nº 1.700 DE 09 DE JUNHO DE 2021

ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Municipio de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, respaldadas pelo pela Lei Orgânica do Município;

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 07 de junho de 2021 e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 881.117,01 distribuídos as seguintes dotações:

020602 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

866 10.301.0028.2036.0000 MANUTENÇAO DAS DESPESAS DO PROGRAMA SAUDE DA 631.267,01

3.3.71.70.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

F.R.: 0300

3 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

865 10.301.0039.2092.0000 MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 69.850,00

3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATU

F.R.: 0142

1 Recursos do Exercício Corrente

300 053 ENFRENTAMENTO CORONAVIRUS (COVID-19)

867 10.301.0039.2092.0000 MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 180.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

F.R.: 0146

1 Recursos do Exercício Corrente

300 053 ENFRENTAMENTO CORONAVIRUS (COVID-19)

Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Excesso: 249.850,00

Fontes de Recurso 142 69.850,00

146 180.000,00

Superávit Financeiro: 631.267,01

Fontes de Recurso 300 631.267,01

Total: 881.117,01

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1.435/2017 – Plano Plurianual e na Lei nº 1.596/2020 – Lei de Diretrizes Orçamentário (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a ou remanejamento de dotação de que trata o art. 1º até o limite de 20% do valor total.

Artigo 5º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 09 de junho de 2021.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito